norma nº 5/1994

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE mORUMBIARA
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1 N.S. iam
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 21 DE JULHO DE 1994
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES DE
REMUNERAÇÃO E DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO !
DOS VEREADORES, DE URVs PARA REAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da câmara Municipal de corumbiara
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e
Ela sanciona e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO :
Arte 1º - Fica transformado os valores de Remuneração e de
Verva de Representação dos Agentes Políticos (Veréadores) da câmara
Municipal de rorumbiara-RO, de URVs para REAIS, cumprindo-se a Le-
gislação pertinente em vigor.
Parágrafo Único - Og Valores mençionados no "eapt" deste Ar
tigo, são os constantes do Anexo I, da Resolução nº 003, de 23 de A
bril de 1994,
Arte 2º - As despesas com a Remuneração em colegiado dos Ve
readores, não poderão exceder o limite de 5% (cinco por cento) da
Receita do Município ($ 1º do Art. 19 da L.0.M).
Art. 3º -— Aplica-se no que couber, as demais disposições !
constantes da Resolução nº 003, de 23/04/94.
Art. 4º - Esta Resolução entra em - vigor na data de sua pu-!
blicação com efeitos financeiros e jurídicos retroativos a 01 de Ju
lho de 1994, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, corumbiara-21 de Julho de 1994.
res =
Á Maria coa Claudiney Marcon
1º Secret po Seczetário
* Vico = Prosidente