norma nº 2/1995

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE
REMUNERAÇÃO CALCULADA PELO IGPM MEN-
SAL, ENTRE MARÇO/94 A MARÇO/95 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 002/95
A Mesa Diretora da Câmara Municipal?
de Corumbiara, Estado de Rondônia no
uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Edilidade aprovou em Ses
são Plenária e Ela promulga a seguin
a
te
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento aos Vereado
res, de diferença de Remuneração atualizada pelo IGPM-Indice Geral de
Preços Médio, mensal sobre a remuneração recebida em Março/94 até mar
ço de 1995, obedecido os dispostos na Resolução nº 003/93 de 01/01/93
Parágrafo Único - Do cálculo obtido no Anexo T
parte integrante desta Resolução, será pago somente até o limite
terminado pelo Art. 3º da REsolução nº 003/93 e Parágrafo 1º do Arti-
go 19 da Lei Orgânica Municipal.
de-
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de diferen-
ças de Verbas de Representação aos membros da Mesa Diretora, obtidos*
pela variação acumulada do IGPM entre março/94 a março/95 sobre a Re-
muneração do Prefeito Municipal, obedecido o disposto no Decreto Le-
gislativo nº 001/93 e Art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara, 05 de Abril de 1.995.
Mesa Diretora:
NTE
2º Secretário