| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2023-10-27 |
| native_id | 181 |
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Registro 30 de 26/10/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 12661 e CRC: 834C1BD9). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2023. Registro de presença dos Vereadores na 30ª Sessão Ordinária, 3ª Legislativa, 8ª Legislatura, ocorrida no dia 27 de outubro de 2023, às 09:00 horas, constando em pauta, Apresentação da Ementa dos Projetos de Lei n°064 e 065/2023 de autoria do Prefeito Municipal; Apresentação da Indicação n°017/2023 de autoria do Vereador Narcélio Crisóstomo do Nascimento. Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador 1º Secretário, em 27/10/2023 às 09:55, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Jose Firmino da Silva, Membro da Comissão - COLEJURFI, em 27/10/2023 às 09:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador, em 27/10/2023 às 09:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Sebastiana Aparecida Rosa Ribeiro, Vereador, em 27/10/2023 às 09:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador, em 27/10/2023 às 10:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Valdinei da Costa Espíndola, Vereador 2º Secretário, em 27/10/2023 às 10:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Gerson Gonsalves Cardoso, Vereador VicePresidente , em 27/10/2023 às 10:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Sidnei dos Santos Moura, Vereador Presidente, em 27/10/2023 às 10:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Wilmar José Cardoso, Presidente da Comissão - COECSASAMA, em 27/10/2023 às 11:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 12661 e o código verificador 834C1BD9. Referência: Processo nº 2-4356/2023. Docto ID: 12661 v1 Registro 30 de 26/10/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 12662 e CRC: FDD047A5). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CONTROLE DO TEMPO DOS ORADORES (30ª) Sessão Ordinária 27/10/2023 1 PEQUENO EXPEDIENTE: (Art. 161, parágrafo II) 3 minutos. Obs.: Destina-se a breves comunicações, sobre matéria apresentada. (Art.133, parágrafo I) N.º Ordem Nomes Início Término 1º Solon P. de Souza DISPENSOU 2º Sebastiana Aprª R. Ribeiro DISPENSOU 3º Narcélio C. Nascimento 09:51 09:53 4º Gerson G. Cardoso DISPENSOU 5º José F. da Silva 09:30 09:35 6º Wilmar J. Cardoso DISPENSOU 7º Valdinei C. Espíndola 09:35 09:50 8º Sidnei S. Moura DISPENSOU 9º João M. Valadão DISPENSOU 2 GRANDE EXPEDIENTE: (Art. 161, parágrafo V) 15 minutos. Nº Ordem Nomes Início Término 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º Obs.: Destina-se para tratar de qualquer assunto de interesse público. (Art. 133, parágrafo III). 3- Os apartes serão concedidos pelo prazo de 3 (três minutos, incorporando-se ao tempo dos respectivos oradores). (Art. 160-I) 4 Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador. (Art. 161, par. Único) 5 Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador. (Art. 160, II). Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Sidnei dos Santos Moura, Vereador Presidente, em 27/10/2023 às 10:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 12662 e o código verificador FDD047A5. Docto ID: 12662 v1
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Ata 30 de 01/11/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 12926 e CRC: BBDA437A). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 8ª LEGISLATURA, OCORRIDA EM 27 DE OUTUBRO DE 2023 ÀS 09 HORAS NA CÂMARA DO MUNICÍPIO, CONSTANDO EM PAUTA A APRESENTAÇÃO DA EMENTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 064 E 065/2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 017/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO CRISOSTOMO DO NASCIMENTO, E NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA E DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 047/2023 (SUBSTITUTIVO) COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES EM CONJUNTO DE LEGISLAÇÃO E FINANÇAS. Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às 09 (nove) horas, realizou-se na sede própria desta Edilidade, sito à Avenida Itália Cautiero Franco, 2018, em Corumbiara-RO, a 30ª Sessão Ordinária, 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura do exercício de 2023. A sessão estava sob a Presidência do Vereador Presidente Sidnei dos Santos Moura, sendo secretaria do pelo 1º secretário Narcélio Crisóstomo do Nascimento. O presidente solicitou ao secretário que fizesse a verificação de presença, sendo informado que havia quórum o suficiente para dar início aos trabalhos da sessão, convidou todos a ficarem de pé para execução do Hino Nacional, terminada a execução do Hino, passou para a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada onde o Padre Josiel Santos da Igreja Católica fez uma oração, em seguida passou-se para leitura da Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2023, o secretario lê o cabeçalho da Ata e solicita a dispensa da leitura da mesma, o presidente coloca em discussão o pedido de dispensa, não havendo discussão, coloca em votação, sem manifestações contrárias, o presidente declarou o pedido de dispensa da leitura aprovado pelos presentes e em seguida declarou a ata aprovada de acordo com o artigo 131, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Casa. Em seguida passou-se para a leitura dos Expedidos e Recebidos, pedindo ao secretário que fizesse a leitura dos expedientes. Feito isso, passou para as proposições novas, sendo a apresentação da Ementa do Projeto de Lei nº 064/2023 de autoria do Prefeito Municipal com requerimento de urgência do executivo deferido pelo Presidente da Câmara, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ementa do Projeto de Lei, após a leitura o Presidente informou que ao receber o Projeto, o mesmo encaminhou-lhe a Comissão de Legislação para emissão de parecer, conforme prevê o regimento interno desta casa. Apresentação da Ementa do Projeto de Lei nº 065/2023 de autoria do Prefeito Municipal com requerimento de urgência do executivo deferido pelo Presidente da Câmara, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ementa do Projeto de Lei, após a leitura o Presidente informou que ao receber o Projeto, o mesmo encaminhou-lhe para a Comissão de Legislação para emissão de parecer, conforme prevê o regimento interno desta casa Apresentação da Indicação n° 017/2023 de autoria do Vereador Narcélio Crisostomo do Nascimento, o Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da indicação, após a leitura, o Presidente determinou que fosse encaminhado a Indicação ao Executivo Municipal. Feito isto, passou-se para os Oradores do Pequeno Expediente, sem oradores no pequeno expediente passou-se para a Ordem do Dia que, em discussão única e deliberação o Projeto de Lei nº 047/2023(Substitutivo) de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável das Comissões em conjunto de Legislação e Finanças, Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do parecer das Comissões, após a leitura, o presidente colocou o parecer das Comissões em discussão, não havendo discussão, colocou em votação, sem manifestações contrarias declarou o parecer das Comissões em conjunto de Legislação e Finanças aprovado pelos presentes registrando a ausência do Vereador Sidnei do Santos Moura, em seguida o Presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 047/2023(Substitutivo) que (DISPÕE SOBRRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), não havendo discussão, o presidente colocou em votação, sem manifestações contrarias, o Presidente declara o Projeto de Lei nº 047/2023 aprovado pelos presentes registrando a ausência do Vereador Sidnei dos Santos Moura e em seguida encaminhou a matéria para a sanção do Prefeito Municipal. Terminando a Ordem do Dia, passou-se para a Tribuna Livre, sem oradores inscritos, passou-se para o Grande Expediente, Ata 30 de 01/11/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 12926 e CRC: BBDA437A). Pág: 2/2 onde os oradores inscritos foram, João Matias Valadão: (DISPENSOU), Jose Firmino da Silva: Iniciou suas palavras cumprimentando a todos os colegas vereadores e funcionários da Câmara, em seguida fez seus agradecimentos a secretaria de saúde por estar fazendo o serviço de atendimento nas linhas, parabenizou também a secretaria de obras onde foi feita a limpeza no distrito de auto Guarajus, e finalizo suas palavras desejando um bom final de semana a todos, nesse momento o Vereador Presidente teve que se ausentar-se da Sessão por motivos de saúde, assim a partir deste momento o Vereador Vice-Presidente Gerson Gonçalves Cardoso presidiu a sessão, próximo orador Valdinei da Costa Espindola: Iniciou suas palavras cumprimentando a todos que estavam presente na sessão, em seguida fez críticas ao atual governo, falou sobre corrupções, criticou a má administração do atual presidente da república, e encerrou suas falas pedindo aos governadores por menos impostos e mais recursos para os necessitados, próximo orador(a): Sebastiana Aprª R. Ribeira: (DISPENSOU) Próximo orador Narcélio Crisostomo do Nascimento: Iniciou suas palavras cumprimentando a todos, em seguida agradeceu ao prefeito municipal pelos excelentes trabalhos que veem exercendo ao nosso município, fez seus agradecimentos também a Ex. Deputada Jaqueline Cassou, agradeceu ao Deputado Ezequiel Neiva por ser um grande parceiro do nosso município, e fez seus agradecimentos ao Deputado Lucio Mosquini aonde esteve destinando vários recursos ao nosso município. Próximo orador, Gerson Gonsalves Cardoso (DISPENSOU) terminando os oradores passou-se para explicação pessoal, não havendo manifestações, o presidente declarou a presente sessão encerrada, convidando a todos para participar da 31ª Sessão Ordinária que ocorrera na Sexta Feira dia 03 de novembro de 2023. Na sequência mandou lavrar esta Ata, a qual se não houver impugnação e nem retificação, será considerada aprovada, seguindo assinada pelo Presidente Sidnei dos Santos Moura e pelo 1º Secretario Narcélio C. do Nascimento, para todos os efeitos legais, Corumbiara - RO, 27 de outubro de 2023. (assinatura eletrônica) Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente Biênio 2023/2024 (assinatura eletrônica) Narcélio C. do Nascimento Vereador 1º Secretário 2023/2024 Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367. Documento assinado eletronicamente por Sidnei dos Santos Moura, Vereador Presidente, em 03/11/2023 às 11:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador 1º Secretário, em 03/11/2023 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o ID 12926 e o código verificador BBDA437A. Docto ID: 12926 v1
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO PAUTA DOS TRABALHOS 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 8ª LEGISLATURA 27 de outubro de 2023. I – PEQUENO EXPEDIENTE: 1 – Verificação de presenças; 2 – Abertura dos trabalhos da 30ª Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2023; 3 – Execução do Hino Nacional Brasileiro; 4 – Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e Oração; 5 – Leitura da Ata da 29ª Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2023; 6 – Leitura dos Expedidos e Recebidos; 7 – Proposições Novas: 7.1– Apresentação da Ementa do Projeto de Lei n° 064/2023 de autoria do Prefeito Municipal; 7.2– Apresentação da Ementa do Projeto de Lei n° 065/2023 de autoria do Prefeito Municipal; 7.3– Apresentação da Indicação n° 017/2023 de autoria do Vereador Narcélio Crisostomo do Nascimento; 8 – Oradores do Pequeno Expediente; 8.1 – Sem oradores inscritos no Pequeno Expediente; II – ORDEM DO DIA: 1 – Em discussão única e deliberação o Projeto de Lei n° 047/2023 (Substitutivo) com parecer favorável das Comissões em conjunto de Legislação e Finanças. 9 – Tribuna Livre: 9.1 – Sem oradores inscritos; III – GRANDE EXPEDIENTE: 1 – Oradores inscritos no grande expediente; IV – EXPLICAÇÃO PESSOAL: 1 – Manifestações explicação pessoal. Corumbiara - RO, 25 de outubro de 2023. (Assinatura eletrônica) ID: 12632 e CRC: 0F444A7A ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente Biênio 2023/2024 ID: 12632 e CRC: 0F444A7A 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 12632 C1C4B226ED5EC1524E86A4BF25DA39F9 0F444A7A MD5: CRC: SHA256: 85B2B18604CD0F947050D475DDBDA24C6009A1D389E947F8D4F54D10C7568A67 Pauta Tipo do Documento 30ª Identificação/Número 25/10/2023 Data Processo: 2-4356/2023 Processo Documento Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 25/10/2023 12:42:50 Finalização: 25/10/2023 12:57:27 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/10/2023 12:54:50 ASSUNTOS Pauta das Sessões 25/10/2023 12:54:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 25/10/2023 12:58:07 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 12632 e o CRC 0F444A7A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.