sessao nº 3

Registro 3 de 23/01/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 27985 e CRC: B78DF6B7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23
DE JANEIRO DE 2025
Registro de presença dos Vereadores na 3ª Sessão Extraordinária, 1ª Legislativa da 9ª
Legislatura, ocorrida em 23 de janeiro de 2025, ás 09 horas, contendo na ordem do dia:
1 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025
Assunto: Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária 045/1993 e altera dispositivos das Leis
Complementares n.º 042/2014, n.º 045/2015, n.º 079/2018, n.º 086/2018, n.º 096/2019, n.º
123/2022 e n.º 137/2023, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Corumbiara-RO, e dá outras providências, com emenda modificativa n.º 02/2025,
anexo da emenda modificativa n.º02/2025 e emenda aditiva n.º01/2025 e parecer favorável das
comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
2 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025
Assunto: Altera a Lei Complementar 43/2014 para criar novos cargos, altera os anexos I, II e III,
da Lei Complementar n.º 136, de 27 de dezembro de 2023, e estabelece as atribuições dos
cargos da estrutura da Secretaria de Saúde, com parecer favorável das comissões em conjunto
de Legislação, Educação e Finanças;
3 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025
Assunto: Altera o §3º e acrescenta o §4º ao Art. 38, da Lei Complementar n.º 042, de 22 de
dezembro de 2014, do município de Corumbiara/RO, e dá outras providências, com emenda
modificativa n.º03/2025 e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação
e Finanças;
4 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025
Assunto: Altera o ANEXO Único do Art. 12, da Lei Complementar n.º 113, de 07 de março de
2022, do município de Corumbiara/RO, e dá outras providências, com emenda modificativa
n.º04/2025 e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
5 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025
Assunto: Altera o anexo único da Lei Complementar 51/2015, com parecer favorável das
comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
6 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei n.º 01/2025 Assunto: Altera
dispositivos da Lei n.º 045, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, com
emenda modificativa n.º01/2025 e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação,
Educação e Finanças;
7 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei n.º 02/2025 Assunto: Altera o
art. 1º da Lei 1230/2021 para retificar descrição errônea de imóvel autorizado para doação, com
parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação e Finanças;
8 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei n.º 03/2025 Assunto: Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências, com parecer favorável
das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
Corumbiara - RO, 23 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador Vice￾Presidente, em 23/01/2025 às 12:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Helio Paulo da Silva, Vereador, em 23/01/2025 às
12:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Registro 3 de 23/01/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 27985 e CRC: B78DF6B7). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Valdinei da Costa Espíndola, Vereador, em
23/01/2025 às 12:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Victor Camargo, Vereador, em 23/01/2025 às 12:48,
horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador, em 23/01/2025 às
13:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador, em 23/01/2025 às
13:53, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador, em 23/01/2025 às
16:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Alessandro Ciconello, Membro da Comissão -
COFOSP, em 24/01/2025 às 09:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 27985 e o código verificador B78DF6B7.
Referência: Processo nº 2-4590/2025. Docto ID: 27985 v1

Ata de Sessão Extraordinária 3 de 20/02/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 29196 e CRC: 0096DEAE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 9ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE
JANEIRO DE 2025, ÀS 09 HORAS, NA CÂMARA DO MUNICÍPIO CONTENDO NA ORDEM DO DIA LEITURA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, 002, 003, 004 E 005/2025 COM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS
PARECERES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO, SENDO QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 001,
(EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2025, ANEXO DA EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2025 E EMENDA ADITIVA
N.º01/2025); PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003 (EMENDA MODIFICATIVA N.º03/2025); E PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 004 (EMENDA MODIFICATIVA N.º 04/2025); E LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS N° 001,
002, E 003/2025 COM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO, SENDO
QUE O PROJETO DE LEI 01/2025 HOUVE MODIFICAÇÃO ATRAVES DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2025.
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09 (nove) horas, realizou-se na
sede própria desta Edilidade, sito à Avenida Itália Cautiero Franco, 2018, em Corumbiara-RO, a 3ª Sessão
Extraordinária, 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura do exercício de 2025. A sessão está sob a Presidência
do Vereador Presidente Solon Pereira de Souza, sendo secretariado pelo 1º secretário Isauro de Cerqueira.
O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de presença, informando a ausência do
vereador Wilmar Jose Cardoso, sendo informado pelo secretário, que havia quórum suficiente, o presidente
declarou aberto os trabalhos da sessão, e convidou todos a ficarem em pé para execução do Hino Nacional
Brasileiro. Terminada a execução do Hino, solicitou ao secretário que fizesse a leitura de um versículo da
Bíblia Sagrada, onde foi lido pelo secretário, após o presidente solicitou a leitura do edital de convocação
003/2025 e Oficio Circular n° 001/2025 de autoria do vereador presidente Solon Pereira de Souza, em
seguida o presidente passa para a ordem do dia, com a leitura do Projeto de Lei Complementar n°
001/2025, com emenda modificativa n.º 02/2025, anexo da emenda modificativa n.º 02/2025 e emenda
aditiva n.º01/2025 e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças; após
a leitura, o presidente colocou as emendas, e o parecer das comissões em conjunto, em discussão, cada
uma sucessivamente, após algumas discussões dos vereadores, Isauro, Valdinei e Alessandro, o presidente
colocou as emendas e o parecer em votação a qual foi nominal, sendo todas aprovadas pela maioria dos
vereadores presentes. Após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar n°
001/2025, aos a discussão de alguns vereadores, o presidente colocou em votação, a qual foi nominal
sendo aprovado pela maioria dos presentes o presidente informou que será encaminhado o autografo do
projeto e suas emendas para sanção do prefeito. Após solicitou a leitura Projeto de Lei Complementar n°
002/2025, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças, após a
leitura, o presidente colocou o parecer das comissões em conjunto, em discussão, não havendo discussão
colocou em votação a qual foi nominal, sendo aprovado por todos presentes, após o presidente colocou em
discussão o Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, não havendo discussão, o presidente colocou em
votação, a qual foi nominal sendo aprovado pela maioria dos presentes o presidente informou que será
encaminhado o autografo do projeto para sanção do prefeito. Após solicitou a leitura Projeto de Lei
Complementar n° 003/2025, com emenda modificativa 003/2025 e parecer favorável das comissões em
conjunto de Legislação, Educação e Finanças, após a leitura, o presidente colocou a emenda e o parecer das
comissões em conjunto, em discussão, não havendo discussão colocou em votação sucessivamente a qual
foi nominal, sendo aprovados por todos presentes, após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
Complementar n° 003/2025, não havendo discussão, o presidente colocou em votação, a qual foi nominal
sendo aprovado pela maioria dos presentes o presidente informou que será encaminhado o autografo do
projeto para sanção do prefeito. Após solicitou a leitura Projeto de Lei Complementar n° 004/2025, com
emenda modificativa 004/2025 e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e
Finanças, após a leitura, o presidente colocou a emenda e o parecer das comissões em conjunto, em
discussão, não havendo discussão colocou em votação sucessivamente a qual foi nominal, sendo aprovados
por todos presentes, após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar n° 004/2025,
não havendo discussão, o presidente colocou em votação, a qual foi nominal sendo aprovado pela maioria
dos presentes o presidente informou que será encaminhado o autografo do projeto para sanção do
prefeito. Após solicitou a leitura Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, com parecer favorável das
comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças, após a leitura, o presidente colocou o parecer
Ata de Sessão Extraordinária 3 de 20/02/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 29196 e CRC: 0096DEAE). Pág: 2/2
das comissões em conjunto, em discussão, não havendo discussão colocou em votação a qual foi nominal,
sendo aprovado por todos presentes, após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
Complementar n° 005/2025, não havendo discussão, o presidente colocou em votação, a qual foi nominal
sendo aprovado pela maioria dos presentes o presidente informou que será encaminhado o autografo do
projeto para sanção do prefeito. Após solicitou a leitura Projeto de Lei n° 001/2025, com emenda
modificativa 001/2025 e parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças,
após a leitura, o presidente colocou a emenda e o parecer das comissões em conjunto, em discussão, após
discussão de alguns vereadores, colocou em votação sucessivamente a qual foi nominal, sendo aprovados
por todos presentes, após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 001/2025, não havendo
discussão, o presidente colocou em votação, a qual foi nominal sendo aprovado pela maioria dos presentes
o presidente, informou que será encaminhado o autografo do projeto para sanção do prefeito. Após
solicitou a leitura Projeto de Lei n° 002/2025, com parecer favorável das comissões em conjunto de
Legislação e Finanças, após a leitura, o presidente colocou o parecer das comissões em conjunto, em
discussão, não havendo discussão, colocou em votação a qual foi simbólica, sendo aprovado por todos
presentes, após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 002/2025, não havendo discussão, o
presidente colocou em votação, a qual foi simbólica, sendo aprovado pela maioria dos presentes, o
presidente informou que será encaminhado o autografo do projeto para sanção do prefeito. Após solicitou
a leitura Projeto de Lei n° 003/2025, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação,
Educação e Finanças, após a leitura, o presidente colocou o parecer das comissões em conjunto, em
discussão, não havendo discussão, colocou em votação a qual foi simbólica, sendo aprovado por todos
presentes, após o presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 003/2025, não havendo discussão, o
presidente colocou em votação, a qual foi simbólica, sendo aprovado pela maioria dos presentes, o
presidente informou que será encaminhado o autografo do projeto para sanção do prefeito. Não havendo
mais matéria a ser tratada na ordem do dia o presidente declara encerrado os trabalhos da Sessão. Na
sequência mandou lavrar esta Ata, a qual se não houver impugnação e nem retificação, será considerada
aprovada, seguindo assinada pelo Presidente Solon Pereira de Souza e por mim 1º Secretario Isauro de
Cerqueira, para todos os efeitos legais. Corumbiara-RO, 23 de janeiro de 2025. 
Solon Pereira de Souza
Presidente
Biênio 2025/2026
(assinatura eletrônica)
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretario
Biênio 2025/2026
(assinatura eletrônica)
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
21/02/2025 às 12:59, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
21/02/2025 às 13:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 29196 e o código verificador 0096DEAE.
Docto ID: 29196 v1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
PAUTA DOS TRABALHOS
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
9ª LEGISLATURA
23 DE JANEIRO DE 2025
EXPEDIENTE:
1 – Verificação de Presenças;
2 – Abertura dos trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária de 23 de janeiro de 2025;
3 – Execução do Hino Nacional Brasileiro;
4 – Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada;
5 – Leitura do Edital de Convocação nº 003/2025 e Oficio Circular nº01/2025 do 
Presidente da Câmara.
ORDEM DO DIA:
1 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar 
n.º 01/2025 Assunto: Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária 045/1993 e altera 
dispositivos das Leis Complementares n.º 042/2014, n.º 045/2015, n.º 079/2018, n.º 
086/2018, n.º 096/2019, n.º 123/2022 e n.º 137/2023, que dispõem sobre o Plano de 
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, e dá outras 
providências, com emenda modificativa n.º 02/2025, anexo da emenda modificativa 
n.º02/2025 e emenda aditiva n.º01/2025 e parecer favorável das comissões em 
conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
2 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar 
n.º 02/2025 Assunto: Altera a Lei Complementar 43/2014 para criar novos cargos, 
altera os anexos I, II e III, da Lei Complementar n.º 136, de 27 de dezembro de 2023, 
e estabelece as atribuições dos cargos da estrutura da Secretaria de Saúde, com 
parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
3 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar 
n.º 03/2025 Assunto: Altera o §3º e acrescenta o §4º ao Art. 38, da Lei 
Complementar n.º 042, de 22 de dezembro de 2014, do município de 
Corumbiara/RO, e dá outras providências, com emenda modificativa n.º03/2025 e 
parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
4 - Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar 
n.º 04/2025 Assunto: Altera o ANEXO Único do Art. 12, da Lei Complementar n.º 
113, de 07 de março de 2022, do município de Corumbiara/RO, e dá outras 
providências, com emenda modificativa n.º04/2025 e parecer favorável das 
comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
5 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei Complementar 
n.º 05/2025 Assunto: Altera o anexo único da Lei Complementar 51/2015, com 
parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
ID: 27936 e CRC: 7E997BAA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
6 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei n.º 01/2025 
Assunto: Altera dispositivos da Lei n.º 045, de 16 de novembro de 1993, que dispõe 
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e das Fundações Municipais, com emenda modificativa n.º01/2025 e
parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, Educação e Finanças;
7 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei n.º 02/2025
Assunto: Altera o art. 1º da Lei 1230/2021 para retificar descrição errônea de imóvel 
autorizado para doação, com parecer favorável das comissões em conjunto de 
Legislação e Finanças;
8 – Apresentação, discussão única e deliberação do Projeto de Lei n.º 03/2025
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências, com parecer favorável das comissões em conjunto de Legislação, 
Educação e Finanças;
Corumbiara – RO, 22 de janeiro de 2025.
(Assinatura eletrônica)
SOLON PEREIRA DE SOUZA
Presidente da CMC
Biênio 2025/2026
ID: 27936 e CRC: 7E997BAA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 27936
A3FF15817F989C30DB73AF036E75610D
7E997BAA
MD5:
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SHA256: B48F7E1BACE6BE11B0B5E9CF9F35ED0497D60771454FDFA74E9105FBD1789F8D
Pauta
Tipo do Documento
3ª Sessão Extraordinária
Identificação/Número
22/01/2025
Data
Processo: 2-4590/2025
Processo Documento
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 23 de janeiro de 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 22/01/2025 12:36:26 Finalização: 22/01/2025 14:05:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/01/2025 14:05:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/01/2025 14:05:11
ASSUNTOS
Pauta das Sessões 22/01/2025 14:05:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Solon Pereira de Souza Vereador 22/01/2025 14:07:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 27936 e o CRC 7E997BAA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.