à N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
EEE Poder Legislativo
Projeto De Lei Nº055/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre
a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior no orçamento vigente e dá outras providências. A devolução de saldo será
de R$: 65.939,74 (Sessenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e setenta
e quatro centavos). Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
|
Data de Seção:
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (55/2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS CONTRATO DE
REPASE Nº 908546/2020/MDRICAIXA- AQUISIÇÃO DE PATRULHA
MECANIZADA, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1219 - DEVOLUÇÃO SALDO AQUISIÇÃO DE
PATRULHA MECANIZADA CV 908546/2020, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 65.939,74 (Sessenta e cinco mil e
novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo
remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a União, através do
MINISTERIO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 20 de Outubro de 2022.
[daria Munigipal de Costa Marques
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 55 /2022 EM, 20 de OUTUBRO de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0016 —- GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMAGRI, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº
908546/2020 vigente, no valor de R$: 65.939,74 (Sessenta e cinco mil e
novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir:
02.08.00 — SEC MUN DE AGRICULTURA
20.606.0016 — Extensão Rural
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1219 - DEVOLUÇÃO SALDO AQUI DE PATRULHA MECANIZADA CV 908546/2020
R$: 65.939,74 (Sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta
e quatro centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 20 de Outubro de 2022.
PODER LEGISLATIVO .
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 038/2022
PROJETO DE LEI Nº. 055/2022
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro
apurado no exercício anterior no orçamento
vigente e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional especial por
superávit financeiro apurado no balanço anterior, no valor de R$ 65.939,74
(sessenta e cinco mil, novecentos e e trinta e nove teais e setenta e quatro
centavos).
Com o projeto vieram documentos.
E o breve relatório.
IH - DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
Os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
pata o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
'RINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000................... COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que q
abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os
destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados à
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS — para despesas urgentes e imprevistas (calamidade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”,
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
À iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, ín verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstas nesta Lei Orgânica;”
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa
recursos destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica e dará à administração municipal os meios necessários visando a
realização de investimentos da lei orçamentária vigente, cujos elementos de
despesas serão abertos através de decretos, na medida das necessidades de
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GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--..............nnn nuno — COSTA MARQUES — RO
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ASSESSORIA JURÍDICA
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com otigem
no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de dotações
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes é do
Plenário desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 01 de novembro de 2022
Pâmela Cristina pe tos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 008/CMCM/2021
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