Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
: Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 059/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no
orçamento vigente e dá outras providências de Dotações Conforme Preceitua o
Art. 167, VI CF. O valor da Transposição será de R$: 199.045,13 (Cento e
noventa e nove mil quarenta e cinco reais e treze centavos).
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI N()5) /2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO 51 1/PGE/2022
AMPLIAÇÃO DA RUY RODRIGUES DE ALMEIDA”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
Secretaria de Estado da Educação-SEDUC.
O valor total da transposição será de R$ 199.045,13 (cento e
noventa e nove mil quarenta e cinco reais e treze centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 20 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. (59/2022 EM, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 199.045,13 (cento e
noventa e nove mil quarenta e cinco reais e treze centavos), conforme a seguir:
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
EXCESSO
12.361.0009 — Ensino Fundamental
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1222- AMPLIAÇÃO DA RUY RODRIGUES DE ALMEIDA CV 511/PGE/2022
R$ 178.805,44 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinco reais e quarenta e
quatro centavos)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 20.239,69 (vinte mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove
centavos)
Ficha: 38
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 — Ensino Fundamental
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1222- AMPLIAÇÃO DA RUY RODRIGUES DE ALMEIDA CV 511/PGE/2022
R$ 20.239,69 (vinte mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove
centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$ 178.805,44 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), será por Excesso de Arrecadação, e anulação de
suplementação o valor da contrapartida R$ 20.239,69 (vinte mil duzentos e
trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), fonte de recursos CV
511/PGE/2022, seguem em anexo também;
* Cópia do Termo de Convenio
“ Plano de Trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 de outubro de 2022.
12/09/2022 09:50 SEI/ABC - 0030488795 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 511/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ
de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato
representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei
complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001.95, com sede na Avenida Chianca, 1381 - Centro,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. VAGNER MIRANDA DA SILVA, inscrito no RG 757562 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 692.616.362-68, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0023022423/0023022398).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo
Eletrônico nº 0029.605858/2021-80, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
—. Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e
subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos
termos do Processo Eletrônico nº 0029.605858/2021-80, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do
Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0029821755), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte
integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Ampliação da E.M.E.F Ruy Rodrigues de Almeida
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que
esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3 realização do repasse do presente instrumento deverá ser realizada apenas quando findado o período eleitoral, qual se encerra com o final das
eleições do corrente ano. Ressalta-se que caso o repasse seja efetivado dentro do citado lapso, o |
ilegal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 199.045,13 (cento e noventa e nove mil quarenta e cinco reais e treze centavos) devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 178.805,44 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinco reais e quarenta e quatro
centavos), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 20.239,69 (vinte mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme Declaração de
contrapartida (0029822034), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.0.: 16001 - Programa de
Trabalho 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de Despesa: 44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112
(0023190432).
—. 3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação
legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica
vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como
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condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o
Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua
- aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os
rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes,
buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e
produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº
26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
- pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-
escolar;
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6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública
ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades
determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e
a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro
motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
£) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa
oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação
de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
1 - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados
da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos
recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste
https:/sei sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizargid, documento=30713055&infra. sistema= 1000001 00&infra, unidade, atual= 1100009948infra, hash.
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Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada
neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
£) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais
atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos
públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1, Este Convênio terá sua vigência por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de liberação dos recursos, que deverá somente ser realizado ao
término do pleito eleitoral, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1º parcela, independentemente do valor
liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
—.€) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à
Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação
aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id, documento=30713055&infra, sistema=1000001008infra, unidade, atual=110000994&infra, hash... 5/7
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11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº
26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos
juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto
pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1, Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a
participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação,
através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data
de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo
identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos
partícipes.
Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em 21/07/2022, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com
apngeme 8 fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei. sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=30713055&infra, sistema= 1000001 008infra unidade. atual=110000994&infra hash... 6/7
12/09/2022 09:50 SEI/ABC - 0030488795 - Termo
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 21/07/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília,
seil 8 com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil 8 Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador do Estado, em 25/07/2022, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília,
imo mad com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0030488795 e o código CRC 1EBOGFB9.
—— eee
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.605858/2021-80 SEI nº 0030488795
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id, documento=307130558infra, sistema=100000100&infra, unidade, atual=1100009948&infra hash... 7/7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
1 - DADOS PESSOAIS
=
[ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO
AVENIDA CHIANCA Nº 1381 CENTRO
CIDADE U.F CEP DDD/TELEFONE EA
COSTA MARQUES RO 76.937-000 |(69) 3651-3895 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A 2223-3 COSTA MARQUES =
NOME DO RESPONSÁVEL C.P.F
| VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
C.l/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
[| 757.562SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 00001 4
ENDEREÇO CEP
AVENIDA CABIXI, Nº 1406 — SETOR 02 76.937-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME | C.G.C/CPF EA
ENDEREÇO CEP 1
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
[TÍTULO DO PROJETO
AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F RUY RODRIGUES DE ALMEIDA
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO — TÉRMINO
ALR* 360 dias ALR!
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de obra de Ampliação da E.M.E.F Ruy Rodrigues de Almeida, localizada
Avenida 2 de Julho, esquina com Antônio Serafim em Costa Marques/ RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Ampliação da E.M.E.F Ruy Rodrigues de Almeida, localizada Avenida 2 de Julho, esquina com
Antônio Serafim em Costa Marques/ RO, com construção de refeitório e cozinha com área total
de 88,44m?, com as seguintes características principais: revitalização das calçadas, substituição
piso cerâmico; implantação de piso em granilite, revitalização do piso granilite existente, pintura
acrílica; substituição das calhas e condutores pluviais, substituição dos forros, substituição das
esquadrias e substituição das tabeiras do telhado. Esse conjunto de medidas visam
essencialmente garantir a durabilidade da edificação, o conforto de seus usuários e,
evidentemente, caracterizando essa obra em total conformidade com os parâmetros de
sustentabilidade e economicidade exigíveis para projetos dessa natureza. Com uma visão
focada na preocupação de atender aos anseios e carências da comunidade e, com o objetivo
maior de amenizar os inúmeros e inerentes problemas existentes num aglomerado urbano da
dimensão desta localidade, a busca por alternativas e soluções que resultem em aprimorar os
mecanismos administrativos, sabidamente morosos e burocráticos, é de fundamental
importância para a população.
|
! Inclui as etapas de análise e aprovação, licitação, execução e prestação de contas.
1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
METAS:
3.1 - QUALITATIVAS
a) AÇÕES A SEREM IMPLANTADAS:
* Oferecer estrutura física ampliada e de qualidade para a referida escola;
“+ Ampliar o atendimento aos atores envolvidos no sistema educacional da instituição;
* Oferecer boa infraestrutura didático-pedagógica, dentro da realidade situacional da escola;
*“* Valorização e qualificação dos professores;
“ Otimização da funcionalidade do ambiente escolar.
3.2 - QUANTITATIVAS
a) BENEFICIÁRIOS:
Serão atendidos aproximadamente 124 alunos da escola em evidência e 26 servidores
educacionais (professores, diretores, supervisores, equipe de limpeza e equipe de cozinha).
b) PERÍODO DE EXECUÇÃO:
A referida obra apresenta temporalidade executiva geral de 360 dias, conforme Cronograma
Físico-Financeiro.
c) BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS ESPERADOS COM O RESULTADO DO PROJETO:
Incentivo indireto à permanência do aluno na escola da rede municipal, mitigando a evasão;
Estruturação do ambiente escolar para melhoria da aprendizagem e dos processos
pedagógicos, bem como inovação ao layout padrão das escolas municipais e funcionalidade
aprimorada.
* ALR (após a liberação do recurso)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
INDICADOR
mea | ETAPA ESPECIFICAÇÃO FÍSICO DURAÇÃO
FRASE o UND | QTDE | INÍCIO TÉRMINO
| EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA EME.F RUY RODRIGUES DE
1.0 ALMEIDA, LOCALIZADA AVENIDA 2 DE JULHO, ESQUINA COM ANTÔNIO
SERAFIM, EM COSTA MARQUES/ RO.
10 [ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE | [UND] 100 | ALR | 360 DIASALR
| 20 [DEMOLIÇÕES E RETIRADAS UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
30 | SERVIÇOS PRELIMINARES UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
Dm "| 40 [MOVIMENTO DA TERRA — [un 1,00 | ALR | 360 DIASIALR |
5.0 [INFRA ESTRUTURA UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
6.0 | SUPER ESTRUTURA |UND| 100 | ALR | 360 DIAS/ALR
ALVENARIA, DIVISORIAS E
Jd 7.0 REVESTIMENTOS DE PAREDES UND | 1,00 ALR | 360 DIAS/ALR
- 8.0 [PINTURA UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
0
9. PAVIMENTAÇÃO UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
1 10.0 | ESQUADRIAS UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
11.0 | COBERTURA UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
= 12.0 JINSTALA ÕES ELETRICAS UND | 1,00 ALR | 360 DIAS/ALR
INSTALAÇÕES
13.0 | LIDROSSANITÁRI AS UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
14.0 | SERVIÇOS DIVERSOS UND | 1,00 | ALR | 360 DIAS/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (RS 1,00)
[ NATUREZA DA DESPESA Me Rneuta ansiáiãa
cóDIGO ESPECIFICAÇÕES TOTAL CONCEDE
44.40.42 | Transferências a Municípios - 199.045,13 178.805,44 20.239,69
Auxílios
Lo l
TOTAL GERAL
6 - PLANO DE CUSTO (R$ 1,00
ELEMENTO DE
DESPESA DISCRIMINAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO |
CONTROLE |
DEMOLIÇÃO
ALVENARIA DE BLOCO
DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
8.290,98
PREÇOTOTAL
8.290,98
PLACA DE OBRA EM |
A DE soa mê 52,22 45,73 2.388,02
REAPROVEITAMENTO.
AF 12/2017
CARGA MANUAL DE 1
ENTULHO EM CAMINHÃO | mº 4,70 23,16 108,85
BASCULANTE 6 M3
CHAPA DE ACO m? 6,00 296,05 1.776,30
[GALVANIZADO
LOCACAO DE
CONTAINER 2,30 X 6,00
M, ALT. 250 M, PARA
ESCRITÓRIO, SEM MÊS 3,00 457,03 1.371,09
DIVISORIAS INTERNAS E
SEM SANITARIO
LOCACAO
CONVENCIONAL DE
444042 OBRA, ATRAVÉS DE
di GABARITO DE TABUAS
CORRIDAS mê 99,45 4,86 483,33
PONTALETADAS, COM
REAPROVEITAMENTO DE
2 VEZES.
ESCAVAÇÃO MANUAL DE
VALA Com
SOQUETE. AF 10/2017
EMBASAMENTO
ALVENARIA DE VEDAÇÃO
DE BLOCOS CERÂMICOS
FURADOS NA
HORIZONTAL DE 14X9X19
CM (ESPESSURA 14 CM,
BLOCO DEITADO) E
ARGAMASSA DE
M2
PROFUNDIDADE MENOR | M3 6,50 69,90 454,35
OU IGUAL A 1,30 M.
ATERRO MANUAL DE Tr.
VALAS COM SOLO
ARGILO-ARENOSO E| M3 16,38 80,57 1.319,74
COMPACTAÇÃO
MECANIZADA
REATERRO MANUAL E Ea
APILOADO com| m3 2,70 42,38 114,43
12,27
120,12
1.473,87
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSENTAMENTO Com
PREPARO EM
BETONEIRA.
SAPATAS E VIGA
BALDRAME
CONCRETO ARMADO
PARA FUNDAÇÃO
LASTRO DE CONCRETO
MAGRO, APLICADO EM
BLOCOS DE
COROAMENTO OU
SAPATAS. AF. 08/2017
M3
2.081,01
601,43
7.907,84
150,36
SUPERFÍCIE com
EMULSÃO ASFÁLTICA, 2
DEMÃOS AF. 06/2018
“CONCRETO
PARA LAJES, VIGAS E
PILARES
ARMADO
IMPERMEABILIZAÇÕES
IMPERMEABILIZAÇÃO DE
M2
30,68
VERGAS E CONTRAVERGAS
(PORTAS E JANELAS)
37,70
2.633,22
VERGA MOLDADA IN
LOCO EM CONCRETO
PARA JANELAS COM
MAIS DE 1,5 M DE VÃO.
AF 03/2016
10,40
77,36
1.156,64
10.875,20
804,54
VERGA PRÉ-MOLDADA
PARA JANELAS COM ATÉ
1,5 M DE VÃO. AF 03/2016
38,86
VERGA MOLDADA IN
LOCO EM CONCRETO
PARA PORTAS COM ATÉ
1,5 M DE VÃO. AF. 03/2016
VERGA MOLDADA IN
LOCO EM CONCRETO
PARA PORTAS COM MAIS
DE 1,5 M DE VÃO.
AF 03/2016
2,50
60,05
46,63
144,12
77,82
194,55
CONTRAVERGA
MOLDADA IN LOCO EM
CONCRETO PARA VÃOS
DE MAIS DE 1,5 M DE
COMPRIMENTO.
AF 03/2016
CONTRAVERGA
MOLDADA IN LOCO EM
CONCRETO PARA VÃOS
DE ATÉ 1,5M
COMPRIMENTO
ALVENARIA
10,40
1,20
72,43
753,27
77,84
ALVENARIA DE VEDAÇÃO
DE BLOCOS CERÂMICOS
FURADOS NA
HORIZONTAL DE 9X14X19
CM (ESPESSURA 9 CM) E
107,96
97,42
10.517,46
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ARGAMASSA DE
ASSENTAMENTO COM
PREPARO EM
BETONEIRA.
REVESTIMENTOS
CHAPISCO APLICADO EM
ALVENARIAS E
ESTRUTURAS DE
CONCRETO, com
COLHER DE PEDREIRO. M2 283,58 3,82 1.083,28
ARGAMASSA TRAÇO 1:3
com PREPARO EM
BETONEIRA 400L
EMBOÇO, PARA
RECEBIMENTO DE
CERÂMICA, EM
ARGAMASSA TRAÇO
1:2:8, PREPARO MANUAL,
APLICADO
MANUALMENTE EM
FACES INTERNAS DE| M2 8,30 39,25 365,03
PAREDES, PARA
AMBIENTE COM ÁREA
MENOR QUE 5M2,
ESPESSURA DE 20MM,
COM EXECUÇÃO DE
TALISCAS. AF. 06/2014
MASSA ÚNICA, PARA
RECEBIMENTO DE
PINTURA, EM
ARGAMASSA TRAÇO
1:2:8, PREPARO
MECÂNICO com
BETONEIRA AQOL,
APLICADA M2 274,28 32,16 8.820,84
MANUALMENTE EM
FACES INTER NAS DE
PAREDES, ESPESSURA
DE 20MM, com
EXECUÇÃO DE NR
TALISCAS. AF, 06/201 4
REVESTIMENTO
CERÂMICO PARA
PAREDES INTERNAS
COM PLACAS TIPO
ESMALTADA EXTRA DE
DIMENSÕES 33X45 CM M2 9,30 61,26 569,72
APLICADAS EM
AMBIENTES DE ÁREA
MAIOR QUE 5 Mº NA
ALTURA INTEIRA DAS
PAREDES. AF. 06/2014
TUR,
APLICAÇÃO ne FUNDO
SELADOR ACRÍLICO EM á
PAREDES, UMA DEMÃO. | M 274,28 2,09 5/9:26
fe |
APLICAÇÃO E
IXAMENTO. DE MASSA M2 274,28 13,59 3.727,47
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
[LÁTEX EM PAREDES, |
DUAS DEMÃOS
APLICAÇÃO MANUAL DE
PINTURA COM TINTA
LÁTEX ACRÍLICA EM
PAREDES, DUAS
DEMÃOS
M2
274,28
12,59
+
3.453,19
PINTURA DE ESQUADRIAS
DE MADEIRA
É
|
PINTURA TINTA DE
ACABAMENTO
(PIGMENTADA) ESMALTE
SINTÉTICO ACETINADO
EM MADEIRA, 2 DEMÃOS.
AF 01/2021
M2
10,08
12,74
128,42
PINTURA PARA
ESTRUTURAS METÁLICAS
PINTURA COM TINTA |
ALQUÍDICA DE FUNDO E
ACABAMENTO (ESMALTE
SINTÉTICO GRAFITE)
PULVERIZADA SOBRE
SUPERFÍCIES
METÁLICAS (EXCETO
PERFIL) EXECUTADO EM
OBRA (POR DEMÃO).
AF 01/2020
E
* CONTRAPISO
m?
19,14
1.807,96
LASTRO DE CONCRETO
MAGRO, APLICADO EM
7CM DE ALTURA COM
PISOS, LAJES SOBRE M3 4,09 581,64 2.378,91
SOLO OU RADIERS.
AF 08/2017
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
CONTRAPISO EM
ARGAMASSA TRAÇO 1:4
(CIM E AREIA), EM
EPE 3cMAREAs | m2 81,88 38,97 3.190,86
SECAS E 3 CM ÁREAS
MOLHADAS, PARA
EDIFICAÇÃO
HABITACIONAL
MULTIFAMILIAR
(PRÉDIO). AF 11/2014
REVESTIMENTOS DE PISOS 2 |
REVESTIMENTO
CERÂMICO PARA PISO
Com PLACAS TIPO
ESMALTADA EXTRA DE
DIMENSÕES 45X45 CM mê 81,88 48,72 3.989,19
APLICADA EM
AMBIENTES DE ÁREA
MAIOR QUE 10 M2
AF 06/2014
RODAPÉ CERÂMICO DE m 59,10 7,89 466,30
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PLACAS TIPO
ESMALTADA EXTRA DE
DIMENSÕES | 45X45CM.
AF 06/2014
CALÇADAS
EXECUÇÃO DE PASSEIO
(CALÇADA) OU PISO DE
CONCRETO Com
CONCRETO MOLDADO IN
LOCO, FEITO EM OBRA,
ACABAMENTO
CONVENCIONAL,
ESPESSURA 8
ARMADO. AF 07/2016
cm,
PORTAS DE MADEIRA E
ALUMÍNIO
M2
25,09
108,25
2.715,99
KIT DE PORTA DE
MADEIRA PARA PINTURA,
SEMI-OCA (PESADA OU
SUPERPESADA),
PADRÃO MÉDIO,
80X210CM, ESPESSURA
DE 3,5CM, ITENS
INCLUSOS: DOBRADIÇAS,
MONTAGEM E
INSTALAÇÃO DO
BATENTE, FECHADURA
com EXECUÇÃO DO
FURO - FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO.
AF 12/2019
UND
PORTA DE VIDRO DE
CORRER TEMPERADO (2
FOLHAS), 2,10M X 2,10M,
ESPESSURA 8MM,
INCLUSIVE ACESSORIOS
und
2,00
1,00
848,84
619,24
—
1.697,68
619,24
A
JANELAS DE ALUMÍNIO /
VIDRO
JANELA DE CORRER
VIDRO TEMPERADO, 4
FOLHAS ESPESSURA DE
8mm, INCLUSIVE
FORNECIENTO E
INSTALAÇÃO
m?
6,30
—
653,16
4.114,91
JANELA DE ALUMÍNIO
TIPO MAXIM-AR, COM
VIDROS, BATENTE E
FERRAGENS. EXCLUSIVE
ALIZAR, ACABAMENTO E
CONTRAMARCO.
FORNECIMENTO E
| INSTALAÇÃO. AF. 12/2019
M2
0,40
668,93
267,57
JANELA DE ENROLAR
MANUAL, EM AÇO
GALVANIZADO CHAPA
NUMERO 24 =
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
M
3,75
462,01
1.732,54
PREFEITURA MU
PODER EXECUTIVO
NICIPAL DE COSTA MARQUES
[ ESTRUTURA E TELHAS |
FABRICAÇÃO E
INSTALAÇÃO DE MEIA
TESOURA EM AÇO, VÃO
DE 7 M, PARA TELHA
ONDULADA DE
FIBROCIMENTO,
METÁLICA, PLÁSTICA OU
TERMOACÚSTICA,
INCLUSO IÇAMENTO.
und
5,00
1.298,10
6.490,50
a
TRAMA DE AÇO
COMPOSTA POR TERÇAS
PARA TELHADOS DE ATÉ
2 ÁGUAS PARA TELHA
ONDULADA DE
FIBROCIMENTO,
METÁLICA, PLÁSTICA OU
TERMOACÚSTICA,
INCLUSO TRANSPORTE
VERTICAL. AF 07/2019
M2
14,84
1.401,79
| TELHAMENTO
TELHA ONDULADA DE
FIBROCIMENTO E = 6 MM,
Com —RECOBRIMENTO
LATERAL DE 1/4 DE
ONDA PARA TELHADO
COM INCLINAÇÃO MAIOR
QUE 10º, COM ATÉ 2
ÁGUAS, INCLUSO
| IÇAMENTO. AF. 07/2019
com |.
M2
43,95
|]
4.151,52
CALHA EM CHAPA DE
AÇO GALVANIZADO
NUMERO 24,
DESENVOLVIMENTO DE
100 Cm, INCLUSO
TRANSPORTE VERTICAL.
AF 07/2019 L
12,75
181,10
2.309,03
RUFO
EXTERNO/INTERNO EM
CHAPA DE AÇO
GALVANIZADO NÚMERO
26, CORTE DE 33 CM,
INCLUSO IÇAMENTO.
AF 07/2019
26,30
62,76
1.650,59
FORROS
FORRO EM RÉGUAS DE
PVC, FRISADO, PARA
AMBIENTES
RESIDENCIAIS,
INCLUSIVE ESTRUTURA
DE FIXAÇÃO.
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃ
M2
81,88
79,34
6.496,36
CABO DE COBRE
FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5
MM?, ANTI-CHAMA
450/750 V, PARA
CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E
4,16
=
1.456,54
PREFEITURA MU
PODER EXECUTIVO
NICIPAL DE COSTA MARQUES
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
* [ INSTALAÇÃO. AF. 12/2015
CABO DE COBRE
FLEXÍVEL ISOLADO, 4
MMS, ANTI-CHAMA
450/750 v, PARA
CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
CABO DE COBRE
ISOLADO, 16 MM?, ANTI-
CHAMA 450/7750 V,
INSTALADO EM
ELETROCALHA ou
PERFILADO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 10/2020
77,66
56,39
CABO DE COBRE
FLEXÍVEL ISOLADO, 35
MM?, 0,6/1,0 KV, PARA
REDE AÉREA DE
DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA DE
BAIXA TENSÃO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO.
178,17
16,59
37,58
531,97
935,51
6.695,63
ELETRODUTO FLEXÍVEL
CORRUGADO
REFORÇADO, PVC, DN 25
MM (3/4"), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS,
INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
103,52
9,33
965,84
ELETRODUTO FLEXÍVEL
CORRUGADO
REFORÇADO, PVC, DN 32
MM (1"), PARA CIRCUITOS
TERMINAIS, INSTALADO
EM FORRO É
FORNECIMENTO E
6,06
13,35
—
80,90
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
ELETRODUTO FLEXÍVEL
CORRUGADO, PEAD, DN
50 (1 w) -
FORNECIMENTO E
56,39
7,46
420,67
INSTALAÇÃO. AF. 04/2016
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 32
MM (1º), PARA CIRCUITOS
TERMINAIS, INSTALADO
EM FORRO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 40
MM (1 14), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS,
INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E
13,63
27,26
10
16,87
33,74
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 60
na (2") - FORNECIMENTO m 2,00 21,49 42,98
INSTALAÇÃO.
AF 12/2015
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 85
MM (3") - FORNECIMENTO m 6,00 36,53 219,18
E INSTALAÇÃO.
AF 12/2015
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 25
MM (314º), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS, m 1,00 10,37 10,37
INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
INTERRUPTOR SIMPLES
(1 MÓDULO), 10A/250V,
INCLUINDO SUPORTE E
PLACA - FORNECIMENTO | Und 1,00 Ef emiá
E INSTALAÇÃO.
AF 12/2015
INTERRUPTOR SIMPLES
(2 MÓDULOS), 104/250V,
INCLUINDO SUPORTE E
PLACA - FORNECIMENTO | Und 2,00 38,91 6,62
E INSTALAÇÃO.
AF 12/2015
DISJUNTOR MONOPOLAR
TIPO DIN, CORRENTE
NOMINAL DE 10A - UND 3,00 11,93 35,79
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 10/2020
DISJUNTOR MONOPOLAR
TIPO DIN, CORRENTE
NOMINAL DE 16A - und 1,00 12,46 12,46
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 10/2020
DISJUNTOR BIPOLAR,
DOR ONDE TO E | und 2,00 116,35 232,70
INSTALAÇÃO. AF 10/2020 +]
DISJUNTOR BIPOLAR
TIPO DIN, CORRENTE
NOMINAL DE 16A - UND 4,00 59,89 239,56
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 10/2020
DISPOSITIVO DPS
CLASSE Il, 1 POLO,
TENSAO MAXIMA DE 175
V, CORRENTE MAXIMA und 3,00 82,95 248,85
DE *20* KA (TIPO AC) -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
DISPOSITIVO DR, 4
POLOS, SENSIBILIDADE
DE 30 MA, CORRENTE DE und 1,00 178,01 178,01
63 A, TIPO AC -
FORNECIMENTO E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
INSTALAÇÃO
LUMINÁRIA
E
E
LAMPADA LED BULBO
35W LED com
PLAFONIER E BASE E27 -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
QUADRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA EM CHAPA DE
AÇO GALVANIZADO, DE
EMBUTIR, COM
BARRAMENTO
TRIFÁSICO, PARA 24
DISJUNTORES DIN 1004 -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 10/2020
CAIXA ENTERRADA
ELÉTRICA RETANGULAR,
EM ALVENARIA COM
TIJOLOS CERÂMICOS
MACIÇOS, FUNDO COM
BRITA, DIMENSÕES
INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M.
20
UND 11,00
und 1,00
und 7,00
PONTO DE CONSUMO E
RESERVATÓRIO
728,21
706,01
161,53
8.010,31
706,01
1.130,71
PONTO DE CONSUMO
TERMINAL DE ÁGUA FRIA
(SUBRAMAL) Com
TUBULAÇÃO DE PVC, DN
25 MM, INSTALADO EM
RAMAL DE ÁGUA,
INCLUSOS RASGO E
CHUMBAMENTO EM
ALVENARIA
UND
122,32
|
366,96
Ê
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBOS
DE PVC, SOLDÁVEL,
ÁGUA FRIA, DN 50 MM M
(INSTALADO EM
PRUMADA), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO TUBOS DE
PVC, SOLDÁVEL, ÁGUA
FRIA, DN 32 MM M
(INSTALADO EM RAMAL,
SUB-RAMAL, RAMAL DE
DISTRIBUIÇÃO ou
PRUMADA), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
19,55
45,04
16,63
|
880,53
86,64
12
E
PREFEITURA MU
PODER EXFCUTIVO
NICIPAL DE COSTA MARQUES
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBOS
DE PVC, SOLDÁVEL,
ÁGUA FRIA, DN 25 MM
(INSTALADO EM RAMAL,
SUB-RAMAL, RAMAL DE
DISTRIBUIÇÃO ou
PRUMADA), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
REGISTROS
PRÉDIOS. AF 10/2015
38,95
317,05
REGISTRO DE ESFERA,
PVC, SOLDÁVEL, DN 50
MM, INSTALADO EM
RESERVAÇÃO DE ÁGUA
DE EDIFICAÇÃO QUE
POSSUA RESERVATÓRIO
DE FIBRA/FIBROCIMENTO
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 06/2016
— +
und
REGISTRO DE GAVETA
BRUTO, LATÃO,
ROSCÁVEL, 3/4", COM
ACABAMENTO E
CANOPLA CROMADOS.
FORNECIDO E
INSTALADO EM RAMAL
DE ÁGUA. AF 12/2014
UND
1,00
43,54
43,54
60,63
121,26
BANCADAS
=
BANCADA DE GRANITO
CINZA POLIDO PARA PIA
E = 2,5CM 2,60M X 0,60M
COM CUBA INOX E
TORNEIRA-
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
UND
1.550,16
1.550,16
BANCADA DE GRANITO
CINZA POLIDO E = 2,5CM
1,50M X 0,60M COM
DUAS CUBAS E
TORNEIRAS -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
UND
1.276,95
1.276,95
BANCADA DE GRANITO
CINZA POLIDO E = 2,5CM
- FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
m2
1,25
769,72
962,15
LOUÇAS E ACESSÓRIOS
METAIS E ACESSÓRIOS
SABONETEIRA PLASTICA
TIPO DISPENSER PARA
SABONETE LIQUIDO COM
RESERVATORIO 800 A
1500 ML, INCLUSO
FIXAÇÃO. AF. 01/2020
UND
1,00
731
731
SANITÁRIO
PONTO DE ESGOTO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TUBO PVG 50 MM UND 3,00 129,92 389,76
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE INST. TUBO
PVC, SÉRIE N, ESGOTO
PREDIAL, 100 MM (INST.
RAMAL DESCARGA,
RAMAL DE ESG. SANIT., M 14,51 70,75 1.026,58
PRUMADA ESG. SANIT.,
VENTILAÇÃO OU SUB-
COLETOR AÉREO), INCL.
CONEXÕES E CORTES,
FIXAÇÕES, P/ PRÉDIOS.
AF 10/2015
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBO
DE PVC, SÉRIE NORMAL,
ESGOTO PREDIAL, DN 50
MM (INSTALADO EM M 3,95 84,21 332,63
RAMAL DE DESCARGA
OU RAMAL DE ESGOTO
SANITÁRIO), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES PARA,
PRÉDIOS. AF 10/2015 do
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBO
DE PVC, SÉRIE NORMAL,
ESGOTO PREDIAL, DN 40
MM (INSTALADO EM M 3,99 52,94 211,23
RAMAL DE DESCARGA
OU RAMAL DE ESGOTO
SANITÁRIO), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015
FOSSA SÉPTICA EM
ALVENARIA DE TIJOLO
CERÂMICO MACIÇO,
DIMENSÕES EXTERNAS
DE 1,90X1,10X1,40 M,
VOLUME DE 1.500
LITROS, REVESTIDO
INTERNAMENTE COM
MASSA ÚNICA E
IMPERMEABILIZANTE E
COM TAMPA DE
CONCRETO ARMADO
COM ESPESSURA DE 8
CM
UND. 1,00 3.093,46 3.093,46
1
SUMIDOURO EM
ALVENARIA DE TIJOLO
CERAMICO MACICO
DIAMETRO 1,20M E
eo
UND 1,00 2.505,23 2.505,23
14
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ALTURA 5,00M, COM
TAMPA EM CONCRETO
ARMADO DIAMETRO
1,40M E ESPESSURA
10CM
CAIXAS E RALOS
CAIXA SIFONADA, PVC,
DN 100 X 100 X 50 MM,
JUNTA ELÁSTICA,
FORNECIDA E
INSTALADA EM RAMAL
DE DESCARGA OU EM
RAMAL DE ESGOTO
SANITÁRIO
UND 1,00
31,17 31,17
CAIXA DE INSPEÇÃO EM
PVC COM
PROLONGADOR
DIAMETRO DE SAIDA 100
MM, COM TAMPA-
FORNECIMENTO E
INSTALACAO
UND 2,00
CAIXA DE GORDURA
PEQUENA (CAPACIDADE:
19 L), CIRCULAR, EM
Pvc, DIÂMETRO
INTERNO= 0,3 M.
AF 12/2020
565,51 1.131,02
und 1,00
269,48 269,48
PLUVIAL
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBOS
DE PVC, SÉRIE R, ÁGUA
PLUVIAL, DN 100 MM
(INSTALADO EM RAMAL
DE ENCAMINHAMENTO,
77,67 598,06
ou CONDUTORES
VERTICAIS), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015
LIMPEZA FINAL DA OBRA M2 88,44 2,47 218,45
ABRIGO GLP und 1,00 818,77 818,77
PLACA DE
INAUGURACAO
METALICA 0,40X0,60M UND 1,00 709,46 709,46
FORNECIMENTO E
COLOCACAO
CUSTO DIRETO TOTAL DA OBRA (SEM BDI): 154.514,15
BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS (BDI) 28,82%: 44.530,
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
[META [Parcelaínico [ isfeposse | Repasse | SReposse | ARepose | SRepasse |
in 6º E FAg E 8º Repasse 10º Repasse nº EN
R$ 1,00)
[META | Sfepase | TRepasse | SRepase | SRepase | NoRepone | TicRepasse
8 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA
JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE
QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU
QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. EXECUÇÃO INDIRETA.
PEDE DEFERIMENTO,
Costa Marques/RO, 21 de junho de 2022. nem À
a anda da Silva
. E rt
9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO CONCEDENTE
PODER LEGISLATIVO ,
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA l4AXQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 042/2022
PROJETO DE LEI Nº. 059/2022
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de dotações conforme preceitua o art. 167, VI,
CF, e dá outras providências”.
1- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessátia autorização legislativa para abertura crédito adicional, no valor de
R$ 199.045,13 (cento e noventa e nove mil e quarenta e cinco resis e treze
centavos).
Com o projeto vieram documentos.
E o breve relatório.
IH - DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
para o município e para os munícipes, mas sim se 0s mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcunento.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CEM:
meeecenanecamesecemenmeneemeneeee COSTA Div!
camaradecostamarques(Dhotmai!. cor
CEP 76937-000------
e-mail:
PODER LEGISLATIVO º
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA li ARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a
abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia «vorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei 11º 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMEN'TA NOS — os
destinados para reforço de dotação orçamentária: 1:5/2L/CLAIS — destinados a
despesas para as quais não haja dotação orcumentária espe tica; e
EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes « imprevistas (cv! midade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março
“Art. 42— Os créditos suplementares ec espociv's serão
autorizados por lei e abertos por decreto cx cutivo?,
Toda vez que for constatada a insuliciência ou (vesistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Loder Iisco vo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto es) : como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legisl ara sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
ȣ Fixecutiv nforme
A iniciativa da matéria é atribuição do “o
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Conmara Munic) » plano
plurianual de investimentos, o projeto o lei de
diretrizes orçamentárias e «5 propostas de o camento
previstas nesta Lei Orgânic,
O caso sub examen é de crédito adicional espec! ionífica
recursos destinados para despesas para as quais não «ua dotaçãe entária
específica e datá à administração municipal os imcios necessátic sando à
realização de investimentos da lei orçamentária v' cito, cujos el tos de
despesas serão abertos através de decretos, na medida das nec des de
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com origem
E DABEIRA E O VALE DO CU,
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENT:
CEP 76937-000-. esa cesetaa ccseatesmem COST “RO
e-mail: camaradecostamarquesQhotm
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA l4AKRQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
no excesso de artecadação e por cancelamento total e parcial
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procurad Jurídica
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica :
3 São COM]
o patecer das Comissões Permanentes, porquanto
representantes do povo e constituem-se em manife
Dessa forma, a opinião jurídica não tem forca vinculante,
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
io efetivame
DC
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Perm
Plenário desta Casa Legislativa.
9)
Costa Marques, 03 de novembro de 2U-
a-dos Santos Neves
Pâmela“
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marque
DEC Nº 008/CMCM/ “92.
VISITE O FORTE PRINCIPE
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
oemeremeereeeememmencemeeom -— COSTA MARQUES — RO.
: camaradecostamarques(Qhotmail.com
CEP 76937-000-
e
'otações
a pela
cão do
“substitui
: pelos
“gítima.
o seus
tes e do