DD des asd don Ra ais tis d f
+ í Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 060/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no
orçamento vigente e dá outras providências de Dotações Conforme Preceitua o
Art.167, VI CF. O valor da Transposição será de R$: 358.619,53 (Trezentos e
cinquenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 12022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO 493/PGE/2022
CONTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. AMERICO CASARA”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
Secretaria de Estado da Educação-SEDUC.
É É O valor total da transposição será de R$: 358.619,53 (trezentos
e cinquenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 20 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
DA SILVA
OTOCOLO GERAL
Muni
cipal de Gosta nã g
ae
Dagmar da Sifva Teixera
nto Administrative
Rue Gar U9€
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. /2022 EM, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 358.619,53 (trezentos e
cinquenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos),
conforme a seguir:
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
EXCESSO
12.361.0009 — Ensino Fundamental
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1221- CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO AMERICO CASARA CV 493/PGE/2022
R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 26.119,53 (vinte e seis mil cento e dezenove reais e cinquenta e três
centavos)
Ficha: 38
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 — Ensino Fundamental
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1221- CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO AMERICO CASARA CV 493/PGE/2022
R$ 26.119,53 (vinte e seis mil cento e dezenove reais e cinquenta e três
centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), será
por Excesso de Arrecadação, e anulação de suplementação o valor da contrapartida
R$ 26.119,53 (vinte e seis mil cento e dezenove reais e cinquenta e três
centavos), fonte de recursos CV 493/PGE/2022, seguem em anexo também;
* Cópia do Termo de Convenio
* Plano de Trabalho
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 de outubro de 2022.
12/09/2022 09:51 SEI/ABC - 0030115942 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 493/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ
de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato
representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei
complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001-95, com sede na Avenida Chianca, 1381, Centro, CEP
76.937-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor VAGNER MIRANDA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob
nº 692.616.362-68, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0023006404).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo
Eletrônico nº 0029.604953/2021-66, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
— Público.
-elebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e
subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos
termos do Processo Eletrônico nº 0029.604953/2021-66, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Mps:lae sistemas ro govixiaaontrolador php ?acao=documento, Imprimir. weblacao. origemsarvore visualizr&id documento=30315179&infa. istema- 1000001008, unidade, atua 110000094, hash... “7
12/09/2022 09:51 SEI/ABC - 0030115942 - Termo
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do
Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0029794462), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte
integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
| Construção e adequação na M
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que
-Sta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 358.619,53 (trezentos e cinquenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 332.500,00 trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), oriundo de repasse direto
do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 26.119,53 (vinte e seis mil cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos), conforme Declaração de
Contrapartida (0029794350), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1, As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de Empenho (0023163026).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação
legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
- 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica
'inculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o
Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua
aprovação.
"ps:/soisistemas ro govivlaelControlador php ?acao=documento imprimir. webãacao, origemarvore, visulizartid documento=30315179Binfa. sistema= 10000008. unidade. atual 110000954 Sina. hash E
2m
12/09/2022 09:51 SEI/ABC - 0030115942 - Termo
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os
rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1, Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes,
buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
bservado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e
produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº
26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-
escolar;
«1.9, Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública
ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo
https:/sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, vis lizar&id. documento=303151798infra, sistema=100000100&infra unidade, atual=110000994&infra, hash... 3/7
12/09/2022 09:51 SEI/ABC - 0030115942 - Termo
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades
determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
1- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e
a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro
motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
8) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa
Oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação
de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados
da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos
recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
“>s) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste
Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada
neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
htps:/sei sistemas. o.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao, origemsarvore, visualizar&id, documento=303151798infra, siste
i=1000001008infra, unidade. atual=1100009948infra hash... 4/7
12/09/2022 09:51 SENABC - 0030115942 - Termo
que ocorrer primeiro;
i) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais
atinentes ao regular emprego dos recursos Públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos
públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
3.1. Este Convênio terá sua vigência por 90 (noventa) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1º parcela, independentemente do valor
liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à
Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação
aplicável.
— 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
+1.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº
26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos
juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto
pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origer =arvore. visualizar&id documento=303151798infra, sistema=1000001008infra unidade. atual= 1100009948infra hash...
sr
12/09/2022 09:51 SEI/ABC - 0030115942 - Termo
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a
articipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
«ue caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação,
através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1, Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data
de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo
identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos
partícipes.
seil 8 Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em 01/07/2022, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília, com
Ea fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do L de 5 Abril de 2017,
seil 8 Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 02/07/2022, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília,
fome mea com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, i
seil fa] Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador do Estado, em 07/07/2022, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília,
Eee com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origer arvore, visualizar&id documento=303151798infra. sistema=1000001008infra, unidade. atual=110000994&infra hash... 6/7
12/09/2022 09:51 SEI/ABC - 0030115942 - Termo
seferência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.604953/2021-66
SEI nº 0030115942
htps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador php ?acao=documento. imprimir. web&acao, origem arvore, visualizar&id documento=303151798infra. sistema=1000001008infra, unidade, atual=1100009948infra hash... 7/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
1 — DADOS PESSOAIS
ORGÃOIENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES | 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO
[AVENIDA CHIANCA Nº 1381 CENTRO
CIDADE [e CEP | DDDITELEFONE EA
COSTA MARQUES RO 76.937-000 | (69) 3651-3895 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A 2223-3 | COSTA MARQUES
NOME DO RESPONSÁVEL CPF |
VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
| C.ITÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
757.562SSP/IRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 00001
ENDEREÇO CEP
[AVENIDA CABIXI, Nº 1406 — SETOR 02 76.937-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGCICPF EA
ENDEREÇO CEP
3 —- DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO NA INÍCIO TÉRMINO
EMEF AMÉRICO CASARA ALR 300 dias ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de obra de Construção e adequação na EMEF Américo Casara, localizada
Av. Guaporé esquina com 21 de Abril, Setor 02, MN 1224 - Costa Marques/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A obra Construção e adequação na E.M.E.F Américo Casara, área de construção 139,68m?,
área de reforma 1.070,35m?, com as seguintes características principais: as fundações serão
em estruturas em concreto armado; piso cerâmico em granilite; pilares em concreto armado;
pintura acrílica; cobertura com estrutura metálica e telhas cerâmicas. Esse conjunto de medidas
visam essencialmente garantir a durabilidade da edificação, o conforto de seus usuários e,
evidentemente, caracterizando essa obra em total conformidade com os parâmetros de
sustentabilidade e economicidade exigíveis para projetos dessa natureza. Com uma visão
focada na preocupação de atender aos anseios e carências da comunidade e, com o objetivo
maior de amenizar os inúmeros e inerentes problemas existentes num aglomerado urbano da
dimensão desta localidade, a busca por alternativas e soluções que resultem em aprimorar os
mecanismos administrativos, sabidamente morosos e burocráticos, é de fundamental
importância para a população.
L
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
[3.1 METAS QUALITATIVAS-
a) AÇÕES A SEREM IMPLANTADAS:
* Oferecer estrutura física ampliada e de qualidade para a referida escola;
*» Ampliar o atendimento aos atores envolvidos no sistema educacional da instituição;
* Oferecer boa infraestrutura didático-pedagógica, dentro da realidade situacional da escola;
*% Valorização e qualificação dos professores;
* Otimização da funcionalidade do ambiente escolar.
3.2 QUANTITATIVAS-
a) BENEFICIÁRIOS:
Serão atendidos aproximadamente 75 alunos da escola em evidência e 25 servidores
educacionais (professores, diretores, supervisores, equipe de limpeza e equipe de cozinha).
b) PERÍODO DE EXECUÇÃO:
A referida obra apresenta temporalidade executiva inicial de 300 dias, conforme Cronograma
Físico-Financeiro.
c) BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS ESPERADOS COM O RESULTADO DO PROJETO:
Incentivo indireto à permanência do aluno na escola da rede municipal, mitigando a evasão;
Estruturação do ambiente escolar para melhoria da aprendizagem e dos processos
pedagógicos, bem como inovação ao layout padrão das escolas municipais e funcionalidade
aprimorada.
* ALR (após a liberação do recurso)
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE
INDICADOR
META | ETAPA ESPECIFICAÇÃO FÍSICO DURAÇÃO
TRASE UND | QTDE | INÍCIO | TÉRMINO |
[ Execução de obra de Construção e adequação na E.M.E.F Américo Casara,
1.0 localizada na Avenida Guaporé, esquina com Avenida Vinte e Um de Abril,
JJ Costa Marques/RO.
1.0 | SERVIÇOS PRELIMINARES UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR |
2.0 DEMOLIÇÃO E RETIRADA UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
3.0 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA | UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
[| 4.0 |INFRAESTRUTURA UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
5.0 | SUPERESTRUTURA [UND | 1,00 | ALR | 300 DIAS/ALR ]
"| 60 [REVESTIMENTO UND | 100 | ALR | 300 DIAS/ALR
7.0 | PAVIMENTAÇÃO UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
1 80 [COBERTURA | UND L 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
9.0 |PINTURAS UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
— | 10.0 | ESQUADRIAS UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
L 11.0 INSTALA ÕES ELÉTRICAS UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR |
120 ORGS NI Ri Ka UND | 100 | ALR | 300 DIAS/ALR
13.0 | DRENAGEM UND 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
FACHADA
Lo 14.0 | SERVIÇOS PRELIMINARES UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR |
[ 15.0 [MOVIMENTO DE TERRA UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
16.0 [INFRA ESTRUTURA UND | 1,00 ALR 300 DIAS/ALR
17.0 | SUPER ESTRUTURA UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
ALVENARIA, DIVISORIAS E
18.0 REVESTIMENTOS DE PAREDES UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
19.0 PAVIMENTAÇÃO JJ UND | 1,00 ALR | 300 DIAS/ALR
20.0 [PINTURA [UND | 100 | ALR | 300 DIAS/ALR
[ 21.0 | SERVIÇOS DIVERSOS ALR | 300 DIAS/ALR |
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 ) o
f- rsHEEA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
Transferências a Municípios -
44.40.42 Auxílios p 358.619,53 332.500,00 26.119,53
r + —
6 —- PLANILHA DE CUSTO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
ELEMENTO DE
DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
(R$ 1,00)
UND
QTDE
PREÇO
UNITÁRIO
44.40.42
SERVIÇOS PRELIMINARES
PREÇOTOTAL
—
PLACA DE OBRA EM
CHAPA DE ACO
GALVANIZADO
M2
6,00
E
400,90
2.405,40
=]
ALMOXARIFADO EM
CANTEIRO DE OBRA EM
CHAPA DE MADEIRA
COMPENSADA, INCLUSO
PRATELEIRAS.
EXECUÇÃO DE |.
M2
6,00
1.075,61
6.453,66
LOCACAO
CONVENCIONAL DE
OBRA, UTILIZANDO
GABARITO DE TÁBUAS
CORRIDAS
PONTALETADAS A CADA
2,00M - 2 UTILIZAÇÕES.
AF 10/2018
62,40
55,28
3.449,47
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
DA OBRA
MÊS
3,00
4.191,03
12.573,09
DEMOLIÇÃO E RETIRADA
REMOÇÃO DE PINTURA
LÁTEX (RASPAGEM E/OU
LIXAMENTO E/OU
ESCOVAÇÃO)
M2
266,00
1.816,78
DEMOLIÇÃO DE
ALVENARIA DE BLOCO
FURADO, DE FORMA
MANUAL, SEM
REAPROVEITAMENTO.
M2
58,91
168,48
DEMOLIÇÃO DE PISO
| GRANILITE
M2
34,15
476,05
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
ESCAVAÇÃO MANUAL DE
VALA Com
PROFUNDIDADE MENOR
OU IGUAL A 1,30 M.
AF 03/2016
M3
14,20
90,05
1.278,71
|
REATERRO MANUAL DE
VALAS com
COMPACTAÇÃO
MECANIZADA. AF. 04/2016
M3
36,46
248,29
VALAS COM SOLO
ARGILO-ARENOSO E;
COMPACTAÇÃO
MECANIZADA.
ATERRO MANUAL DE |
M3
18,36
107,20
1.968,19
INFRAESTRUTURA
ALVENARIA DE VEDAÇÃO
DE BLOCOS CERÂMICOS
M2
14,80
152,54
2.257,59 |
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
| FURADOS NA n =]
HORIZONTAL DE 14X9X19
CM (ESPESSURA 14 CM,
BLOCO DEITADO) E
ARGAMASSA DE
ASSENTAMENTO com
PREPARO EM
BETONEIRA. L
CONCRETO ARMADO Ma =
PARA FUNDAÇÃO 7,39 2.844,53 21.021,08
IMPERMEABILIZAÇÃO DE
SUPERFÍCIE Com M2
EMULSÃO ASFÁLTICA, 2 36,92 50,43 1.861,88
DEMÃOS
LASTRO DE CONCRETO
MAGRO, APLICADO EM
BLOCOS DE 2
COROAMENTO OU m 7,68 40,05 307,58
SAPATAS, ESPESSURA
DE 5 CM. AF. 08/2017 |
SUPER ESTRUTURA
CONCRETO ARMADO
PARA LAJES, VIGAS E M3
PILARES 3,84 3.569,14 13.705,50
REVESTIMENTO | |
CHAPISCO APLICADO e
ALVENARIAS
ESTRUTURAS DE
CONCRETO INTERNAS,
com COLHER DE
PEDREIRO. ARGAMASSA | M2 56,76 5,08 288,34
TRAÇO 13 COM
PREPARO EM
BETONEIRA 400L.
AF. 06/2014 |
MASSA ÚNICA, PARA
RECEBIMENTO DE
PINTURA, EM
ARGAMASSA TRAÇO
12:8, PREPARO
MECÂNICO com
BETONEIRA 4001, | mp
APLICADA 56,76 42,82 2.430,46
MANUALMENTE EM
FACES INTERNAS DE
PAREDES, ESPESSURA
DE 20MM, COM
EXECUÇÃO DE
TALISCAS. AF. 06/2014 L | |
PAVIMENTAÇÃO E
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
CONTRAPISO EM| mp
ARGAMASSA TRAÇO 1:4 123,13 52,46 6.459,40 |
(CIM E AREIA), EM
BETONEIRA 400 [5
ESPESSURA 3 CM ÁREAS
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
SECAS E 3 CM ÁREAS
MOLHADAS, PARA
EDIFICAÇÃO
HABITACIONAL
MULTIFAMILIAR
(PRÉDIO). AF 11/2014
LASTRO DE CONCRETO |.
MAGRO, APLICADO EM
PISOS, LAJES SOBRE
SOLO OU RADIERS.
AF 08/2017
6,16
775,84
+
4.779,17
PISO EM GRANILITE,
MARMORITE OU
GRANITINA ESPESSURA
8 MM, INCLUSO JUNTAS
DE DILATACAO
PLASTICAS
m?
123,13
155,72
19.173,80
APLICACAO DE RESINA
SOBRE PISO GRANILITE
OU MARMORITE
M2
123,13
28,59
3.520,29
COBERTURA
FABRICAÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
TESOURA INTEIRA EM
AÇO, VÃO DE 9 M, PARA
TELHA CERÂMICA OU DE
CONCRETO, | INCLUSO
IÇAMENTO. AF 12/2015
UND
6,00
2.652,73
15.916,38
TRAMA DE AÇO
COMPOSTA POR TERÇAS
PARA TELHADOS DE ATÉ
2 ÁGUAS PARA TELHA
ONDULADA DE
FIBROCIMENTO,
METÁLICA, PLÁSTICA OU
TERMOACÚSTICA,
INCLUSO TRANSPORTE
VERTICAL.
M2
191,52
75,11
14.385,07
TELHAMENTO Com
TELHA DE AÇO/ALUMÍNIO
E = 0,5 MM, COM ATÉ 2
ÁGUAS, INCLUSO
IÇAMENTO.
M2
191,52
123,89
23.727,41
CUMEEIRA PARA TELHA
DE FIBROCIMENTO
ESTRUTURAL E = 6 MM,
INCLUSO ACESSÓRIOS
DE FIXAÇÃO E
IÇAMENTO.
22,80
113,34
|
2.584,15
CALHA EM CHAPA DE
AÇO GALVANIZADO
NUMERO 24,
DESENVOLVIMENTO DE
100 Cm, INCLUSO
TRANSPORTE VERTICAL.
AF 06/2016
40,30
234,40
9.446,32
CONTRAVENTAMENTO
kg
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
COM CANTONEIRAS DE
AÇO, ABAS IGUAIS, COM
CONEXÕES SOLDADAS,
INCLUSOS MÃO DE
OBRA, TRANSPORTE E
IÇAMENTO UTILIZANDO
TALHA MANUAL, PARA
EDIFÍCIOS DE ATÉ 2
PAVIMENTOS -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO.
AF 01/2020 P
o |
329,65
2839].
9.358,76
PINTURAS
APLICAÇÃO DE FUNDO
SELADOR ACRÍLICO EM
PAREDES, UMA DEMÃO.
[AF 06/2014
M2
56,76
2,71
153,82
APLICAÇÃO E
LIXAMENTO DE MASSA
LÁTEX EM PAREDES,
DUAS DEMÃOS.
AF 06/2014
M2
322,76
17,40
5.616,02
APLICAÇÃO MANUAL DE
PINTURA COM TINTA
LÁTEX ACRÍLICA EM
PAREDES, DUAS
DEMÃOS.
M2
2.098,54
17,00
|
35.675,18
ESQUADRIAS
E
PORTA DE ABRIR DE
VIDRO TEMPERADO,
80X210 CM, ESPESSURA
10 MM, INCLUSIVE
| ACESSÓRIOS.
M2
13,00
1.311,75
17.052,75
PORTA DE ABRIR DE
VIDRO TEMPERADO,
100X210 CM, ESPESSURA
10 MM, INCLUSIVE
ACESSÓRIOS.
M2
1.596,98
3.193,96
PORTA DE ABRIR DE
VIDRO TEMPERADO,
60X210 CM, ESPESSURA
10 MM, INCLUSIVE
ACESSÓRIOS.
M2
1,00
1.026,52
1.026,52
INSTALAÇÃO DE VIDRO
LISO INCOLOR, E = 6 MM,
EM ESQUADRIA DE
ALUMÍNIO OU Pvc,
FIXADO COM BAGUETE.
AF 01/2021 P
M2
16,02
673,79
10.794,12
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
KIT 4 LUMINARIA DE
TETO
PLAFON/PLAFONIER
BULDO LED 30W COM
BASE E27 E
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
UND
2,00
327,50
655,00
KIT 2 REFLETOR LED 10W|
UND
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
VERDE PROVA D'ÁGUA -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
Tr
2,00
228,18
456,36 |
CABO DE
FLEXÍVEL ISOLADO, 4
MM?, ANTI-CHAMA
450/750 V, PARA
CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
COBRE
12,76
113,05
|
CABO DE COBRE
FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5
MM2, ANTI-CHAMA
450/750 v, PARA
CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
227,60
5,37
1.222,21
INTERRUPTOR SIMPLES
(1 MÓDULO), 10A/250V,
INCLUINDO SUPORTE E
PLACA - FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO.
AF 12/2015
UND
1,00
31,81
31,81
ELETRODUTO FLEXÍVEL
CORRUGADO, PEAD, DN
40 MM (1 1/4"), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS,
INSTALADO EM PAREDE -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
29,10
15,14
440,57
ELETRODUTO FLEXÍVEL |
CORRUGADO
REFORÇADO, PVC, DN 25
MM (3/4"), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS,
INSTALADO EM PAREDE -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
47,99
12,33
591,72
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 32
MM (1"), PARA CIRCUITOS
TERMINAIS, INSTALADO
EM FORRO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
6,38
17,93
114,39
ELETRODUTO RÍGIDO
ROSCÁVEL, PVC, DN 25
MM (3/4), PARA
CIRCUITOS TERMINAIS,
INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
und
36,71
13,51
495,95
|
FIXAÇÃO DE TUBOS |
VERTICAIS DE PPR
DIÂMETROS MENORES
OU IGUAIS A 40 MM COM
ABRAÇADEIRA METÁLICA
und
43,09
1,78
76,70
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
RÍGIDA TIPO D 1/2,
FIXADA EM PERFILADO
EM ALVENARIA.
AF. 05/2015 |
CAIXA ENTERRADA
ELÉTRICA RETANGULAR,
EM CONCRETO PRÉ-
MOLDADO, FUNDO COM
BRITA, DIMENSÕES
INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M.
AF 12/2020
UND
1,00
146,44
146,44
DISJUNTOR MONOPOLAR
TIPO DIN, CORRENTE
NOMINAL DE 104 -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO.
und
3,00
16,05
48,15
DISPOSITIVO DR, 2
POLOS, SENSIBILIDADE
DE 30 MA, CORRENTE DE
25A, TIPO AC
und
1,00
218,43
ds
218,43
DISPOSITIVO DPS
CLASSE Il, 1 POLO,
TENSAO MAXIMA DE 275
V, CORRENTE MAXIMA
DE 90 KA (TIPO AC
und
2,00
279,37
558,74
REL FOTOELÉTRICO | —
PARA COMANDO DE
ILUMINAÇÃO EXTERNA
1000 W - FORNECIMENTO
E INSTALAÇÃO.
AF 08/2020
UND
1,00
39,19
39,19
QUADRO DE
DISTRIBUICAO Com
BARRAMENTO
TRIFASICO, DE
SOBREPOR, EM CHAPA
DE ACO GALVANIZADO,
PARA 12 DISJUNTORES
DIN, 100 A -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
und
701,81
701,81
INSTALAÇÕES
HIDROSSANITÁRIAS
HIDRÁULICO
—
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBOS
DE PVC, SOLDÁVEL,
ÁGUA FRIA, DN 25 MM
(INSTALADO EM RAMAL,
SUB-RAMAL, RAMAL DE
DISTRIBUIÇÃO OU
PRUMADA), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015
8,48
51,71
438,50
SANITÁRIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
“| (COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBO
DE PVC, SÉRIE NORMAL,
ESGOTO PREDIAL, DN 40
MM (INSTALADO EM M
RAMAL DE DESCARGA AO 66,26 ROO aa
OU RAMAL DE ESGOTO
SANITÁRIO), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBO
DE PVC, SÉRIE NORMAL,
ESGOTO PREDIAL, DN 50
MM (INSTALADO EM M
RAMAL DE DESCARGA 8,77 108,45 Ea dod
OU RAMAL DE ESGOTO
SANITÁRIO), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES PARA,
PRÉDIOS. AF 10/2015
(COMPOSIÇÃO =
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE INST. TUBO
PVC, SÉRIE N, ESGOTO
PREDIAL, DN 75 MM,
(INST. EM RAMAL DE
DESCARGA, RAMAL DE
ESG. SANITÁRIO, M 1,00 55,62 55,62
PRUMADA DE ESG.
SANITÁRIO OU
VENTILAÇÃO), INCL.
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, P/ PRÉDIOS.
AF 10/2015 |
CAIXA ENTERRADA | |
HIDRÁULICA
RETANGULAR, EM
CONCRETO PRÉ- | UND
MOLDADO, DIMENSÕES 1,00 481,25 461,25
INTERNAS: 0,6X0,6X0,5 M.
AF 12/2020
DRENAGEM 1 L
(COMPOSIÇÃO E
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBOS
DE PVC, SÉRIE R, ÁGUA M
PLUVIAL, DN 150 MM 78,64 140,71 11.065,43
(INSTALADO EM
CONDUTORES
VERTICAIS), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E |
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
FIXAÇÕES, PARA | Do
PRÉDIOS. AF 10/2015
(COMPOSIÇÃO
REPRESENTATIVA) DO
SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO DE TUBOS
DE PVC, SÉRIE R, ÁGUA
PLUVIAL, DN 100 MM
(INSTALADO EM RAMAL M
DE ENCAMINHAMENTO,
OU CONDUTORES
VERTICAIS), INCLUSIVE
CONEXÕES, CORTES E
FIXAÇÕES, PARA
PRÉDIOS. AF 10/2015 a
CAIXA ENTERRADA
HIDRÁULICA
RETANGULAR EM
19,61 99,90 1.959,04
ALVENARIA
TIJOLOS
MACIÇOS,
INTERNAS: 0
PARA
,4X0,4X0,4 M
REDE DE
DRENAGEM. AF 12/2020
com
CERÂMICOS
DIMENSÕES
UND
1,00
280,90
280,90
CAIXA
HIDRÁULICA
ALVENARIA
TIJOLOS
MACIÇOS,
RETANGULAR EM
ENTERRADA
COM
CERÂMICOS
DIMENSÕES
INTERNAS: 0,6X0,6X0,6 M
PARA REDE DE
DRENAGEM. AF 12/2020
SERVIÇOS PRELIMINARES
UND
1,00
533,88
533,88
LOCACAO
CONVENCIONAL DE
OBRA, UTILIZANDO
GABARITO DE TÁBUAS
CORRIDAS
PONTALETADAS A CADA
2,00M - 2 UTILIZAÇÕES.
26,00
55,28
1.437,28
MOVIMENTO DE TERRA
E
ESCAVAÇÃO MANUAL DE |
VALAS.
M3
90,05
117,97
REATERRO MANUAL DE
VALAS Com
COMPACTAÇÃO
MECANIZADA.
M3
36,46
20,42
INFRA ESTRUTURA
EMBASAMENTO
ALVENARIA DE VEDAÇÃO
DE BLOCOS CERÂMICOS
FURADOS NA
HORIZONTAL DE 14X9X19
CM (ESPESSURA 14 CM,
BLOCO DEITADO) E
ARGAMASSA DE
M2
3,31
152,54
504,91
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
[ASSENTAMENTO COM
PREPARO EM
BETONEIRA.
—-
BROCA
CONCRETO ARMADO
PARA FUNDAÇÃO
M3
2.844,53
2.133,40
IMPERMEABILIZAÇÕES
IMPERMEABILIZAÇÃO DE
SUPERFÍCIE Com
EMULSÃO ASFÁLTICA, 2
| DEMÃOS.
M2
50,43
361,08
SUPER ESTRUTURA
CONCRETO ARMADO
PARA LAJES, VIGAS E
| PILARES
M3
0,53
3.569,14
|
1.891,64
REVESTIMENTOS DE
PAREDES
a
ALVENARIA, DIVISÓRIAS E
ALVENARIA
ALVENARIA DE VEDAÇÃO
DE BLOCOS CERÂMICOS
FURADOS NA
HORIZONTAL DE 9X14X19
CM (ESPESSURA 9 CM) E
ARGAMASSA DE
ASSENTAMENTO COM
PREPARO EM
BETONEIRA,
M2
28,21
123,80
3.492,40
L REVESTIMENTOS
CHAPISCO APLICADO EM
ALVENARIAS E
ESTRUTURAS DE
CONCRETO INTERNAS,
COM COLHER DE
PEDREIRO. ARGAMASSA
TRAÇO 1:3 com
PREPARO EM
BETONEIRA 400 L.
M2
57,50
5,08
+
292,10
|
MASSA ÚNICA, PARA
RECEBIMENTO DE
PINTURA, EM
ARGAMASSA TRAÇO
1:2:8, PREPARO
MECÂNICO com
BETONEIRA 400L,
APLICADA
MANUALMENTE EM
FACES INTER NAS DE
PAREDES, ESPESSURA
DE 20MM, com
EXECUÇÃO DE
TALISCAS.
M2
57,50
42,82
2.462,15
PAVIMENTAÇÃO
EXECUÇÃO DE PASSEIO
(CALÇADA) OU PISO DE
CONCRETO Com
CONCRETO MOLDADO IN
LOCO, FEITO EM OBRA,
M2
1.030,16
906,54
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
ACABAMENTO T
CONVENCIONAL, NÃO
ARMADO. 1 |
PLANTIO DE GRAMA
ESMERALDA EM PLACAS M2
- FORNECIMENTO E 6,60 22,49 148,43
INSTALAÇÃO
ASSENTAMENTO DE II |
GUIA (MEIO-FIO) EM
TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM
CONCRETO PRÉ-
FABRICADO, DIMENSÕES
100X15X13X20 CM M
(COMPRIMENTO X BASE 18,00 50,82 813,12
INFERIOR x BASE
SUPERIOR X ALTURA),
PARA URBANIZAÇÃO
INTERNA DE
EMPREENDIMENTOS.
PINTURA
APLICAÇÃO E FUNDO E
SELADOR ACRÍLICO EM M2
PAREDES, UMA DEMÃO. 57,50 am 155,88
APLICAÇÃO MANUAL DE
PINTURA COM TINTA
LÁTEX ACRÍLICA EM M2
PAREDES, DUAS
DEMÃOS
57,50 17,00 977,50
APLICAÇÃO E |
LIXAMENTO DE MASSA no
LÁTEX EM PAREDES,
DUAS DEMÃOS
57,50 17,40 1.000,50
SERVIÇOS DIVERSOS
[ ]
ESTRUTURA PARA
FACHADA CONFORME
PROJETO EM ACM E
ESTRUTURADO É 40,44 1.094,97 44.280,59
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
CONJUNTO DE LETRAS
EM PVC EXPANDIDO
(COMPONDO AS
SEGUINTES LETRAS
(EMEF. AMERICO
CONJ 1,00 4.100,34 4.100,34
CASARA L L 1
PORTÃO DE CORRER EM
AÇO COM REQUADRO,
TRILHOS E ROLDANAS
COM ACABAMENTO EM
PINTURA ALQUIDICA DE
FUNDO E ACABAMENTO -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
FACHADA EM ALUMÍNIO |
COM VIDRO FIXO a
ESPELHADO É 12,95 957,33 12.397,42
FORNECIMENTO E
M?
5,25 726,20 3.812,55
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
INSTALAÇÃO LD
LAG, | + a
CUSTO DIRETO TOTAL DA OBRA (SEM BDI): 388,08
BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS BDI) 28,82%: | 80.231,45
Ei
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
META | Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
1.0 332.500,00 [m] - - E =
6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META | Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
8º Repasse 9º Repasse
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura de Costa Marques
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE
PROVA JUNTO ÂO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
EXECUÇÃO INDIRETA.
PEDE DEFERIMENTO,
Costa Marques, 17 de junho de 2022. = ua
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 043/2022
PROJETO DE LEI Nº. 060/2022
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de dotações conforme preceitua o art. 167, VI,
CF, e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional, no valor de
R$ 358.619,53 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezenove reaus e
cinquenta e três centavos).
Com o projeto vieram documentos.
É o breve relatório.
H- DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no excrcício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas 170 somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não se» avaliados
os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimes o a medida
para o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de cones não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENT
CEP 76937-000------............... ne... nn... COSTA Mi RQULS — RO
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.co
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da R.
abertura de crédito suplementar ou especial depende de pré
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPI. EMEN'
destinados para reforço de dotação orçamentária; ISP ILCIAIS
despesas para as quais não haja dotação orsimentária
EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes « imprevist
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1904:
“Art. 42— Os créditos suplem eniares ec.
autorizados por lei e abertos por decrcr.
Toda vez que for constatada a ins: cia «
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Pode,
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicio is. tanto
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legis
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
À iniciativa da matéria é atribuição do Podes lixecu
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Nus.
Plurianual de investimentos, o proje:
diretrizes orçamentátias e as propostas
previstas nesta Lei Orgânic:
O caso sub examen é de crédito adicional es]
recursos destinados para despesas para as quais não 11ju dota,
específica e dará à administração municipal os mcios neces:
realização de investimentos da lei orçamentária vicente cui
despesas serão abertos através de dectetos, na medida da:
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recu
VISITE O FORTE P| E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENT!:
CEP 76937-000... meme COSTA
e- mail: “camaradecostamarques (hot imail
lica que q
“orização
natço de
ES — os
inados a
fica; e
umidade
's serão
-utivo”,
“xistência
'ivo terá
s como
ara sua
onforme
o plano
* lei de
"amento
“onifica
mentária
isando a
ntos de
ades de
"origem
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓ UA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA :.././: UES
ASSESSORIA JURÍDICA
no excesso de arrecadação e por cancelamento total e patci lotações
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procurado a pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, ção do
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Juríci substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são « as pelos
representantes do povo e constituem-se em manifes cio ci. “gítima.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante lo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
É o parecer, salvo melhor j juízo das Comissões DP tes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 04 de novembro de
Pâmela Cristina tos Neves
Assessoria Jutídica da Câmara Municipal de Cc).
DEC Nº 008/CMCM/2
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DC
AVENI
, 1386 - CENTRO
ese — COSTA MARQUES - RO
es(Dhotmail.com
CEP 76937-000-.......
e-mail