br-locleg corpus explorer

← Costa Marques (RO)

materia nº 9/2022

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-10-27
Ementa- Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº009/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal que, Altera os incisos do artigo 19, bem como os anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D e anexo III todos da Lei Complementar Nº 088/2021que “Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Costa Marques e dá outras providencias”.
native_id128

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T10:32:05.010303-03:00 Projetos de Leis Complementares 5 0 0
2023-06-07T10:49:20.751554-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
e S= Poder Legislativo
Projeto De Lei Complementar Nº 009/2022
De autoria do Poder Legislativo Municipal que, Altera os incisos do artigo 19, bem
como os anexos II, II-A, II-B. [I-C. II-D e anexo III todos da Lei Complementar Nº
088/202 I que “Institui o plano de cargos. carreiras e vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Costa Marques e dá outras providencias”.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Projeto de Lei Complementar nº (9 /2022.
[EROTOCOLO GERAL |
Mi | de Gosta Mar
ec o pondo ) / fa) bol “Altera os incisos do artigo 19, bem
pero re como os anexos HH, TELA, FER, TE-C, E
ii ) D e anexo III todos da Lei
Assinatura do Funcionário Complementar mn. 088/2021 que
Degmar amar da Silva Teixiro “instituí o plano de cargos, carreiras e
Agento Adimmistratie, vencimentos dos servidores da Câmara
A Municipal de Costa Marques e dá
outras providências””.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
+ Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou
e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMPLEMENTAR
ART. 1º- Altera o inciso I do artigo 19 da Lei Complementar n. 088/2021,
que passa a ter a seguinte redação:
I- GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento
específico para cujo provimento se exige graduação em nível superior:
Contador e Auditor de Controlador Interno.
ART. 2º - Altera o inciso III, e alíneas “a”, todos do artigo 19 da Lei
Complementar n. 088/2021, que passa a ter a seguinte redação:
HI - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO/
OPERACIONAL - compreende os cargos de atividades de Apoio
Administrativo e Operacional com formação em Nível Fundamental,
nas funções de: Auxiliar Administrativo e Almoxarife.
a) — Os cargos cuja exigência de escolaridade sejam de Nível
Fundamental na Função de: Auxiliar Administrativo e Almoxarife
iniciam-se, na Classe A Referência II até a Classe H Referencia II.
Art. 3º - Revoga a alínea “b”, do inciso III, do artigo 19 da Lei
Complementar n. 088/2021, que passa a ter a seguinte redação:
b) REVOGADO
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-—— COSTA MARQUES - RO.
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
——eeeeeeeeeee eee
A AO Eaciadiis cm Drnaecaniae A artian AA ar ananlanasntara NO
Art. 4º - Altera 0 inciso IV do artigo 19 da Lei Coinpleimentar n. 08
que passa a ter a seguinte redação:
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES PRÁTICAS -
compreende os cargos que exigem conhecimento práticos em Nível
Elementar nas funções de: Agente de Vigilância; Agente de Limpeza
e Conservação; Auxiliar de Serviços de Copa e Cozinha; e Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos.
Art. 5º - Altera a alínea “a” do inciso V do artigo 19 da Lei Complementar
n. 088/2021, que passa a ter a seguinte redação:
a) - Os cargos cuja exigência de escolaridade seja de Nível Primário
nas funções de: Motorista de Veículos Leves iniciam-se, na Classe A
Referência I até a Classe H Referência IL.
Art. 6º - Altera os anexos II, ILA, H-B, II-C, II-D, todos da Lei
Complementar n. 088/2021, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR:
CATEGORIA FUNCIONAL ESCOLADIDADE CLASSE | VAGAS
REFERENCIA
Controlador Interno Nível Superior B-VIla H-VIII 01
Nível Superior B-VIla H-VIHI 01
ANEXO H— A
QUADRO PERMANENTE
HIERARQUIZADO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL MÉDIO
FUNÇÕES/CARGO ESCOLARIDADE CLASSES VAGAS
REFERENCIA
Agente Administrativo Nível Médio A-Va H-VI 06
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000 COSTA MARQUES —- RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ANEXO H- B
UADRO PERMANENTE
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO
ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL
FUNÇÕES/CARGO ESCOLARIDADE CLASSES VAGAS
REFERENCIA
Almoxarife Nível Fundamental A-lla H-HI 01
Auxiliar Administrativo Nível Fundamental A-l a HI 04
ANEXO HW €
QUADRO PERMANENTE
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADE PRÁTICA
SETA ALIONAL DE ATIVIDADE PRÁTICA
FUNÇÕES/CARGO ESCOLARIDADE CLASSES VAGAS
REFERENCIA
Agente de Vigilância Nível Primário A-la H-II 04
Agente de Limpeza e Conservação Nível Primário A-la H-I 02
Auxiliar de Serviços de Copa e Nível Primário A-la HI 01
Cozinha
Auxiliar Operacional de Serviços Nível Primário A-la H-I 01
Diversos
ANEXO H- D
QUADRO PERMANENTE
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA E
TRANSPORTE
FUNÇÕES/CARGO ESCOLARIDADE | CLASSES VAGAS
REFERÊNCIA
Motorista de Veículos Leves Nível Primário | A-la H-II 02
Art. 7º - Altera os anexos III da Lei Complementar n. 088/2021, que passa
a ter a seguinte redação:
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000 costA MARQUES — RO.
e-mail: il com
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ares.
ANEXO Hi
TABELA DE SALÁRIO
CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
SAGA ETTA O DA CAMARA MUNICIPAL
AÍBITICTDIENLFI OIE
1 | 1.350,00 | 1.356,75 | 1.363,53 | 1.370,35 | 1.377,20 1.384,08 | 1391,00 | 1397,96
HM | 1.404,95 | 1.411,97 | 1.419,03 | 1.426,13 | 1.433,26 1.440,43 | 1447,63 | 1454,87
IN | 1.462,14 | 1.469,45 | 1.476,80 | 1.487,18 1.491,60 | 1.499,06 | 1506,56 | 1514,09
IV | 1.521,66 | 1.529,27 | 1.536,92 | 1.544,60 | 1.552,32 1.560,08 | 1567,89 | 1575,72
1.583,60 | 1.591,52 | 1.599,48 | 1.607,48 | 1.615,51 | 1.696,29 1704,77 | 1713,30
VI | 1.721,86 | 1.730,47 | 1.739,12 | 1.747,82 | 1.756,56 1.765,34 | 1774,17 | 1783,04
VII | 2.230,62 | 2.319,84 | 2.412,63 | 2.509,13 | 2.609,49 2.713,86 | 2.822,41 | 293530
VIII [ 3.052,71 | 3.174,81 | 3.301,80 | 3.433,87 3.571,22 | 3.714,06 | 3.862,62 | 4.017,12
«
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Marques, edifício sede do Poder
Legislativo, 25 de outubro de 2022.
MAURO SÉRGIO COSTA JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM Vice-Presidente/CMCM
MOHAMED DIB NETO ADIMILSON CARLOS CASSOL
1º Secretário/CMCM 2º Secretário/CMCM
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000. — COSTA MARQUES — RO.
il. com
e-mail: cam:
PODER LEGISLATIVO o
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
JUSTIFICATIVA E MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº(004/2022
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora opinou pela a necessária de elaboração de Projeto de Lei
Complementar, para Institui Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Costa Marques, uma vez, que o caput do art. art. 33, III da Lei
Orgânica Municipal e art. 24, II do Regimento Interno da Casa amparam tal
procedimento.
Na oportunidade, a Mesa Diretora optou por redefinir a o Plano de cargos,
Carreiras e salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, uma vez que há
necessidade de reenquadramento do plano já que há necessidade de realização de
concurso público para preenchimento das vagas, e necessidade de reenquadramento
salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.
Nos últimos anos, a cultura organizacional em relação aos recursos humanos
vem passando por importantes mudanças. O próprio termo “recursos humanos” está
sendo substituído pelo termo “gestão de pessoas”, valorizando os trabalhadores como
pessoas e não como “recursos”,
Vivencia-se um momento em que as instituições buscam resgatar o que é
mais humano nas pessoas, ou seja: o conhecimento, a criatividade, a sensibilidade e o seu
compromisso.
Logo, manifesta a necessidade da regularização do quadro de pessoal desta
Casa Legislativa, reestruturando o Plano de Carreira aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal, redefinindo o quadro de pessoal, a política salarial, as descrições
e correspondentes requisitos para provimento de cada um dos cargos de provimento
efetivo bem como a forma de ascensão e progressão na carreira pública.
Ademais, é necessária a valorização dos profissionais que atuam para o bom andamento
dos trabalhos do Poder Legislativo, e, uma vez incentivando-os com remuneração
condigna, condições adequadas de trabalho, valorização de seu bom desempenho com
promoções periódicas. dentre outras vantagens, pressupõe-se maior dedicação ao
parlamento, o que somente virá abrilhantar esta Casa Legislativa.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORE
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--......... nenem mmenmermeeoemeeeeeseoeemeo — COSTA MARQUES - RO
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO o
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Por outro lado, a fim de efetivamente promover o servidor, garantindo-lhe
realmente um desenvolvimento na carreira, mudando de especialidade, nível de
capacitação e padrão de vencimento e progressão por mérito profissional.
Com as progressões sugeridas cria-se um processo permanente de aprendizagem, com o
propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio
do desenvolvimento de competências individuais partindo tanto do próprio servidor
quanto pela Câmara de Vereadores.
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, da Constituição Federal,
sendo as demais despesas assumidas são totalmente compatíveis com as disposições do
orçamento.
O impacto financeiro do presente projeto de Lei Complementar está muito
aquém dos limites previstos na legislação vigente, bem como, nos próximos 02 (dois)
anos ficará bem abaixo do estabelecido pela Legislação.
Por tais aspectos, apresenta-se esta Lei Complementar, a fim de alcançar
melhoria das atividades características deste Órgão Público e priorizando a valorização
do servidor.
Trata-se assim, de providência necessária e que faz jus ao trabalho
desenvolvido pelos servidores efetivos a serem beneficiados.
Com esta breve justificativa, aguardamos a apreciação dos nobres Edis o
Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, cumprindo-se o mandamento constitucional.
Costa Marques/RO, 25 de outubro de 2022
JULIANE pu be SENA DAS NEVES
Presidente da CMCM Vice-Presidente/CMCM
MOHAMED DIB NETO ADIMILSON CARLOS CASSOL
1º Secretario/CMCM 2º Secretario/CMCM
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-................... ll COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
COM CCC aan ca eae nao nen no nn mao mm nam amena ama ana emana emana
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 044/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022
“Altera os incisos do artigo 19,
bem como os anexos II, ILA, II-
B, II-C, II-D e anexo III todos da
Lei Complementar n. 088/2021
que “instituí o plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal
de Costa Marques e dá outras
providências””.
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de análise e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 009/2022.
Com o projeto vieram documentos.
É o breve relatório.
IH — PRELIMINARMENTE
DA SISTEMÁTICA NO PROCESSO LEGISLATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA | MARQUES E DA
MANIFESTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000. COSTA MARQUES - RO.
e-mail: ques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
A Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
Os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
para o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
Acerca do princípio da legalidade temos:
Todas as atividades da Administração Pública são limitadas
pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O
procedimento administrativo não tem existência jurídica se
lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta
que tenha sempre por for fonte a lei. É preciso, ainda, que se
exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela
traçados. Só assim o procedimento da administração é
legítimo. Qualquer medida que tome o Poder Administrativo
em face de determinada situação individual, sem preceito de
lei que o autorize, ou excedendo o âmbito de permissão da lei,
será injurídica. Essa integral submissão da Administração
Pública à lei constitui o denominado princípio de legalidade,
aceito universalmente e é uma consegiência de sistema de
legislação escrita e da própria natureza da função
administrativa “ (Waldírio Bulgarelli — Problemas de Direito
Empresarial Moderno, pág. 91)
Desta forma, a opinião técnica desta Consultoria Jurídica é
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
Comissões Legislativas Permanentes, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos.
E sãos estes mesmos representantes que melhor podem analisar
todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
proposição. Por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de
assessoramento jurídico, autorizada por norma deste Parlamento municipal,
serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis, não
havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não
atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos
Vereadores.
ADMISSIBILIDADE, INICIATIVA E COMPETÊNCIA.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000... COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros
>
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente pela sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Observa-se a justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma
regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo, restando, pois,
cumpridos os requisitos de admissibilidade.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local,
aliado ao fato de que a sua iniciativa é de competência privativa da Mesa
Diretora da Câmara nos termos do art. 33, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
No tocante a questões legais e constitucionais, é visível. Até
porque, conforme acima declinado, a matéria se enquadra na competência e
iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo e a presente proposição, assim,
atende aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Interesse Público e
Eficiência, que devem ser seguidos pelos diversos entes da Administração
Pública.
Portanto, o Projeto, neste aspecto resta constitucional. No mérito
tem-se O interesse local, o interesse público, já que o Poder Legislativo visa
otimizar os serviços públicos, segundo o princípio da eficiência, estabelecido
no Art. 37, caput, da CF/88. Ainda no mérito, importante trazer que quanto ao
tema, que a CF/88, em seu artigo 39, caput, $ 1º, inciso 1, disciplina, mesmo
que indiretamente, sobre a necessidade de um plano de cargos, carreira e
vencimentos, fixado por lei, que leve em consideração a natureza, o grau de
responsabilidade e complexidade dos cargos que compõe cada carreira.
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto
de lei.
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O demonstrativo do impacto orçamentário, juntado ao Projeto de
Lei n. 070/2021, deixa claro que o percentual de comprometimento da receita
corrente líquida com a folha de pagamento de pessoal ficará abaixo do limite
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000... COSTA MARQUES - RO.
is
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
prudencial de 70,00% (setenta por cento) do repasse recebido pelo Poder
Executivo, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
HI- DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
Os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
para o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
A Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das
Comissões especializadas, Porquanto essas são compostas pelos representantes
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem
força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelos membros desta Casa.
A Constituição Federal confere aos municípios brasileiros poderes
tanto para estabelecerem a sua organização político administrativa quanto o
exercício da competência legislativa, na medida em que possuem autonomia
pata discorrerem sobre assuntos que lhe são afetos.
Justifica o Legislativo Municipal, que a finalidade do Projeto de
Lei vem a fim de reestruturar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Costa
Marques/RO, para a realização de concurso público, assim adequando nova
remuneração e adequando cargos.
A presente proposição, assim, atende aos Princípios da
Legalidade, Razoabilidade, Interesse Público e Eficiência, que devem ser
seguidos pelos diversos entes da Administração Pública.
IV - CONCLUSÃO
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--. eme COSTA MARQUES — RO.
ilcom
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail
PODER LEGISLATIVO
+ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica
ÓPINA s.m,. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar nº.
009/2022.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER
Costa Marques, 04 de novembro de 2022
Pâmela Cristina! tos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 008/CMCM/2021
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000. COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques (hotmail.com

open original →