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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
pe):
MENSAGEM DE LEI Nº( 6) 12022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR
ESPECIAL 0903.2022-014157- AQUISIÇÃO DE UMA VAN ODONTOLOGIA, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
erro de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através da
nião.
, O valor total da transposição será de R$: 110.000,00 (Cento e
dez mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 27 de outubro de 2022.
PROTOCOLO GERAL
Câmara Mupigigal d to de
ec mo de Cost: 5)
Às noras
RR, p Ds
Assinatura do Funcionário.
Dagmar da Silva Teixe
Agente Administrative
Car J9€
Atenciosamente,
Apravado por iosmanilonh
Em SO td! DOI
Em: Í NUA. — Notação
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( A) /2022 EM, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 110.000,00 (Cento e dez
mil reais), conforme a seguir:
02.06.00 —- SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1210- AQUISIÇÃO DE UMA VAN ODONTOLOGIA
R$: 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
Ficha: 253
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 110.000,00 (Cento e dez mil reais) será por Excesso de Arrecadação,
fonte de recursos Emenda Parlamentar Lucio Mosquini.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 de outubro de 2022.
A DA SILV
“ Aprovado poslumammido da
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