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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-11-28
Ementa- Apresentação do Projeto de Lei nº 062/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, urgentíssimo, Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento vigente através da Transposição e Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Art. 167, VI CF e dá outras providências. No valor de R$: 1.322,564,66 (Um milhão trezentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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2023-06-07T11:18:54.290747-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

à í Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
E) Poder Legislativo
Projeto De Lei Nº 062/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que regime de urgência, urgentíssimo,,
Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento vigente através da Transposição e
Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Art. 167, VI CF e dá outras
providências. No valor de R$: 1.322,564,66 (Um milhão trezentos e vinte e dois mil
quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
——
— Supruoiro) rh dA SO bra Dido.
Data de Seção:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (114/2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
Solicitamos que seja Autorizada a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer, para dotação orçamentaria
para o legislativo e demais obrigações do executivo.
Costa Marques - RO, 18 de Novembro de 2022.
Atenciosamente,
Dagmar da Silva Teixerra
Agento Administrative,
Av. Chianca nº 1381 - Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
q
PROJETO DE LEI N.º food /GP/2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das dotações
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata
da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.322.564,66 (um milhão e trezentos e
vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
ANULAÇÕES
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICO
04.122.0006.2010 — MANUT DAS ATIV - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 — Diárias - Civil
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Ficha: 39
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA
28.846.0000.2008 - CONTRIBUIÇÃO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 — Obrigações Tributarias e Contr
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Ficha: 37
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabineteGocostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2014- MANUT DAS ATIV - FUNDEB 30%
Ficha 60 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
938.206,10
R$ 142.628,44
Ficha 61 - 3.3.90.14 — Diária Civil R$ 5.152,60
Ficha 62 - 3.3.90.90 — Material de Consumo R$ 86.590,93
Ficha 64 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 200.209,93
Ficha 65 — 4.4.90.52 - Obras e Instalações R$ 26.802,59
Ficha 177 - 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação R$ 23.493,64
Ficha 179 - 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.327,97
Ficha 211 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 450.000,00
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 104.358,56
27.812.0012.2025- MANUT DAS ATIV - DESPORTO
Ficha 83 - 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 13.797,51
Ficha 84 - 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artístico R$ 81.804,95
Ficha 85 - 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distri RS 4.510,72
Ficha 86 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 4.245,38
02.07.00 — SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
04.121.0015.2039- MANUT DAS ATIV SEMPLA
Ficha 86 - 3.1.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2016- MANUT DAS ATIV EDUC FUND- FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 483.206,10 (Quatrocentos e oitenta e três mil e duzentos e seis reais e dez centavos)
FICHA: 67
2.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0010 2016- MANUT DAS ATIV EDUC FUND- FUNDEB 70%
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
R$: 455.000,00 (Quattrocento e cinquenta e cinco mil reais)
FICHA: 68
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabineteçocostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 2013- MANUT DAS ATIV — SEMECEL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 204.358,56 (duzentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis
centavos)
FICHA: 49
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA
28.843.0000.2009 - AMORTOZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Ficha: 35
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0018.2043- MANUT DAS ATIV — SEMASC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 78.000,00 (Setenta e oito mil reais)
FICHA: 128
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0018.2043- MANUT DAS ATIV — SEMASC
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
R$: 20.000,00 (Vinte mil reais)
FICHA: 129
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.122.0018.2043- MANUT DAS ATIV — SEMASC
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação
R$: 2.000,00 (Dois mil reais)
FICHA: 136
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.243.0018.2072- MANUT DAS ATIV — CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 20.000,00 (Vinte mil reais)
FICHA: 138
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques-RO, 18 de novembro de 2022.
6:9377000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabineteocostamarques.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 062/2022
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022
Ementa. “Dispõe sobre a alteração qualitativa do
orçamento vigente através da transposição e
remanejamento de dotações conforme preceitua
o artigo 167, VI da CF”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para transposição e remanejamento de dotações
conforme preceitua o artigo 167, VI da CF, no valor de R$ 1.322.564,66 (um
milhão, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta € quatro reais e sessenta
e seis centavos).
IL-= MÉRITO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, a
necessária autorização legislativa para alterar o orçamento vigente através da
transposição de dotações conforme preceitua o Art. 167, VI, da Constituição
Federal.
Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa (CF, art.167, VI).
Dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição da República que é
vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.
emeeesaaereaeeroceeoreeeaane nec oareereeooeacaconanns ossos cnvaceamscecoecnennencancanonecencesconsmncememencenceconcomemnses NO
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ DM
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AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-----......... e. nene eneonanosceoneneeneeom — COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,
transposição e transferência em substituição à expressão estorno de verba,
utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição.
Em verdade, trata-se de realocações de recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sempre
dependendo de autorização a ser consignada por meio de lei específica.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta
Lei Orgânica;”
O caso sub examen necessita do aval indispensável da Câmara
Municipal, sendo que esse mister somente pode ser alcançado através de lei.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA, s.m.j. pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER
Costa Marques, 30 de novembro de 2022
Pâmela cota Sos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 008/CMCM/2021
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--........eeeeeeeeomeneeceroemeeremeememe-— COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com

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