br-locleg corpus explorer

← Costa Marques (RO)

materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 064/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao Convenio nº 065/PGE-2020, para a Construção de seis salas de aulas, Conforme Preceitua o Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de R$: 149.456,21 (Cento e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).
native_id139

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T10:43:51.797072-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

à N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto De Lei Nº064/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre
a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao
Convenio nº 065/PGE-2020, para a Construção de seis salas de aulas, Conforme
Preceitua o Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de R$: 149.456,21 (Cento e
| quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Cb isatA ções
Aprovado por: anemia
Em: ! !
ev irem ie,
cm.
Dto ae uraea
cre oo, Votação
Data de Seção:
ias dy
mormmança mma uma
Ron aro mia
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (Í!] /2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS CONVÊNIO Nº
065/PGE-2020, CONTRUÇÃO DE SEIS SALAS DE AULAS, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1226 - DEVOLUÇÃO SALDO REF CONTRUÇÃO DE
SEIS SALAS DE AULAS CV 065/PGE/20, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 149.456,21 (Cento e quarenta e nove
mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), referente ao
saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do CONVÊNIO Nº 065/PGE/2020- CONTRUÇÃO DE SEIS SALAS DE AULAS,
junto ao órgão concedente, que neste caso é o ESTADO, através da Secretaria de
Educação do Estado-SEDUC.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 05 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
Dagmar da Silva Teixeira
Agente Administrative
Car. IDE
Aprovado por:
Em: / i
Em: Notação
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. | O h] /2022 EM, 05 de dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 — GESTÃO E COORD ADMINIST RATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao convênio Nº 065/PGE/2020-
CONTRUÇÃO DE SEIS SALAS DE AULAS vigente, no valor de R$: 170.836,66 (Cento
e setenta mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos),
conforme a seguir:
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 — Ensino Fundamental
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1226 - DEVOLUÇÃO SALDO REF DA CONST DE SEIS SALAS DE AULAS CV 065/PGE/2020
R$: 149.456,21 (Cento e quarenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e seis
reais e vinte e um centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 05 de dezembro de 2022.
aprovado poli
NDASILVA em: |
a PO mm
itordo Município > Votaç
Em:
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
E
320.919,97
SALDO EM CONTA CORRENTE R$ 171.599,27
Do senão OT Ao | E
[DEVOLUÇÃO CoNvENiO ESTADO" 1 q Do
(DEVOLUÇÃO CONTRA PARTIDAMUNICRIO | To | | zraaso6
roradevoviDdo to too A id
COSTA MARQUES-RO 02/12/2022
Son Ab.
LSON FELIX DA SILVA
G3330210357063011
02/12/2022 10:45:46
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência 2223-3
Conta 15945-X SALAS DE AULA
Mes/ano referência DEZEMBRO/2022
20/11/2022 SALDO ANTEI
02/12/2022 SALDO ATUA
SALDO ANTERIOR 171.460,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 139,18
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 139,18
SALDO ATUAL = 171.599,27
Disponível p/ Resg = 171.599,27
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações ser
24/06/2022 972.121.920 — 189.518,41
[ValordaCota |||. - 2 a
30/11/2022 1,100126502
02/12/2022 1,101019550
[ Rentabilidade E o
No mês 0,0811
No ano 8,7323
Últimos 12 meses 9,3186
| VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 02/12/2022 - Cota: 1,101019550 .
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER M SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 047/2022
PROJETO DE LEI Nº. 064/2022
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro
apurado no exercício anterior no orçamento
vigente e dá outras providências, conforme
preceitua o art. 167, VI, CF”.
1- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional especial por
superávit financeiro apurado no balanço anterior, no valor de R$
170.836,66(cento e setenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis
centavos).
Com o projeto vieram documentos.
E o breve relatório.
11 - DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
para o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
E DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000---=-............esecanenesseoeaeooanneanno — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO .
é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a
abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização
Jegislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES -— os
destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a
despesas pata as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS -— para despesas urgentes e imprevistas (calamidade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 42— Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”,
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, O Poder Executivo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo pata sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstas nesta Lei Orgânica;”
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa
recursos destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica e dará à administração municipal os meios necessários visando à
realização de investimentos da lei orçamentária vigente, cujos elementos de
despesas serão abertos através de decretos, na medida das necessidades de
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000---=----...=.seecenecemecooeooenooeconnaoes — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com origem
no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de dotações
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 14 de dezembro de 2022
Pâmela Cristh antos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques /RO
DEC Nº 008/CMCM/2021
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000 ==-+---— COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com

open original →