à í Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
EE) Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 065/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência Dispõe Sobre
a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao
Convenio nº 309/PGE-2020, para a aquisição de 25 motocicletas, Conforme Preceitua o
Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de RS: 240.211,12 (Duzentos e
quarenta mil duzentos e onze reais e doze centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
/ ê
SAENAUIIA
Aprovado por:
Ea: I I
tn
k
Votaçã”
Data de Seção:
hacrs ad
merumança um uma
EVA aver
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (9/2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
309/PGE/2020- AQUISIÇÃO DE 25 UNIDADES DE MOTOCICLETAS,
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1228 - DEVOLUÇÃO SALDO CV 309/PGE/2020-
AQUISIÇÃO DE 25 UNIDADES DE MOTOCICLETAS, Elemento de despesa
3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 240.211,12 (Duzentos e
quarenta mil e duzentos e onze reais e doze centavos), referente ao saldo
remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a Estado de
E Rondônia, através do SECRETARIA DE SAUDE- SESAU.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 05 de dezembro de 2022.
DLO GERAL)
icivai deç fai HS
o | Atenciosamente, Apravado por
Em A —
Votação
j PR Em
MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( 160) /2022 EM, 05 de dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GEST. ÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº
864135/2018 vigente, no valor de R$: 240.211,12 (Duzentos e quarenta mil e
duzentos e onze reais e doze centavos), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1228 - DEVOLUÇÃO SALDO CV 309/PGE/2020- AQUISIÇÃO DE 25 UNIDADES
DE MOTOCICLETAS
R$: 240.211,12 (Duzentos e quarenta mil e duzentos e onze reais e doze
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 05 de dezembro de 2022.
Apravado por: amem
a os mal
Emil eee Votação
RANDA DA Em
Prefeit nici
g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2223-3
Conta 16527-1 F M SAUDE AQUISICAO MOTOS
Mês/ano referência NOVEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico
31/10/2022 SALDO ANTERIOR
30/11/2022 SALDO ATUAL
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (5)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
31/10/2022 4,120328729
30/11/2022 4,156144121
Rentabilidade
No mês 0,8692
No ano 9,1124
Últimos 12 meses 9,7517
Valor Valor IRPrej. Comp.
238.141,11
240.211,12
Valor IOF
238.141,11
0,00
0,00
2.070,01
0,00
0,00
2.070,01
240.211,12
Quantidade cotas Valor cota
57.796,629474
57.796,629474
G331051312528708010
05/12/2022 13:18:34
Saldo cotas
57.796,629474
Transação efetuada com sucesso por: JF709579 GERSON B OLIVEIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 048/2022
PROJETO DE LEI Nº. 065/2022
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro
apurado no exercício anterior no orçamento
vigente e dá outras providências”.
I- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional especial por
superávit financeiro apurado no balanço anterior, no valor de R$ 240.211,12
(duzentos e quarenta mil, duzentos e onze reais e doze centavos).
Com o projeto vieram documentos.
E o breve relatório.
II - DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
pata o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000----.-...........aen=no seno oaeconeesecenom — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
SAY
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que q
abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES -— os
destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS -— para despesas urgentes e imprevistas (calamidade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 42— Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados pot lei e abertos por decreto executivo”,
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, ín verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstas nesta Lei Orgânica;”
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa
recursos destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica e dará à administração municipal os meios necessários visando a
realização de investimentos da lei orçamentária vigente, cujos elementos de
despesas serão abertos através de decretos, na medida das necessidades de
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com origem
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
eomasnerenonaeseenonsseeaos — COSTA MARQUES - RO.
PODER LEGISLATIVO
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de dotações
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 14 de novembro de 2022
Santos Neves
Assessoria Jurídica da Câmaka Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 008/CMCM/2021
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
386 - CENTRO
CEP 76937-000 -— COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com