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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaProjeto de Lei nº 067/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao contrato de Repasse Nº852289/2017/CAIXA, para a Ampliação da Unidade Mista de Saúde, Conforme Preceitua o Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de R$: 107.820,43 (Cento e sete mil oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos).
native_id142

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T11:37:10.381305-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

à N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
EE Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 066/2022
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
no orçamento vigente e dá outras providências, com recursos vinculados ao Convenio
SINCONV Nº 863002/2017, para a Reforma do Ginásio de Esporte, Conforme
Preceitua o Art. 167, VI CF. Devolução de saldo no valor de R$: 135.706,21 (Cento
de trinta e cinco mil setecentos e seis reais e vinte e um centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
5º nana Ora nor LINDO
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êpiavadopor:
Em: ] !
Em Notação
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº O64 12022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVENIO
SICONV Nº 863002/2017 REFORMA DE GINÁSIO DE ESPORTE, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1224 - DEVOLUÇÃO SALDO REFORMA DE
GINÁSIO DE ESPORTE CV 863002/2017, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 135.706,01 (Cento e trinta e cinco mil
e setecentos e seis reais e um centavo), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a União Federal,
através do Ministério do Esporte.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 05 de dezembro de 2022.
Atenciosamente,
!
Aprovado por:
a
Votação
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. O4G 12022 EM, 05 de dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0012 — APOIO AO ESPORTE CULTURA E LAZER -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2022 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº
864135/2018 vigente, no valor de R$: 135.706,01 (Cento e trinta e cinco mil e
setecentos e seis reais e um centavo), conforme a seguir:
02.05.00 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER
13.392.0016 — Difusão Cultural
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ,
1224 - DEVOLUÇÃO SALDO REFORMA DE GINÁSIO DE ESPORTE CV 863002/2017
R$: 135.706,01 (Cento e trinta e cinco mil e setecentos e seis reais e um
centavo)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 05 de dezembro de 2022.
Apravado por o ——
Emi
Votação
Em ——
VALOR DO!CONTRATO DE REPASSE RECURSO FEDERAL".
| REAIS |
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Usuário; N FELIX DA SILVA
CPF:528: 4-53 E
22/11/202200:48-n/a Sair do istema |:
c 7 Ma
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioExtrato Bancário do Convê nio
Extrato Bancário do Convênio
51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
invênio 863002/2017.
Data de Competência
Tipo de Movimentação Má
Data de Competência do Saldo: 18/11/2022
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio" e a “Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto. pelo somatório do SALDO.DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia Útil,
principalmente, pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
: Sáldo Bancário do Convênio: R$ 135.706,01;
Página 1 de 2 (27 itens)
[Primeira/Ant] 4,2 [Próx/Última]
Pa Tipo' CNPJICPFIIG Favorecido /
Movimentação Descrição |, Depositante Valor
OaMti/022 Crédito MTOAROS TE a 55
O4/tiZO22 Crédito CENVENES Ro PAL ROB
27122021 Débito CONVENTO PORTAL R$ 244,60
27/12/2021 Débito CORO PEBIPORTAL R$ 11.985,59
27122021 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 12.230,19
30/06/2021 Débito FIFIFAC - APLICACAO, aa a
S0H6/202:.. Crédito AUTOMAN GDS STE 135.205,88
20/04/2021 Débito CONSENGR ORTAL R$ 824,17
20/04/2021 Débito CONTEnDe PORTAL R$ 40.384,17
20/04/2021 Crédito cb GESOATE R$ 41.208,34
180201 Débito DEBITO TED PORTAL
CONVENIOS: R$ 580,39
anta nn
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 049/2022
PROJETO DE LEI Nº. 066/2022
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro
apurado no exercício anterior no orçamento
vigente e dá outras providências”.
[= RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessária autorização legislativa para abertura crédito adicional especial por
superávit financeiro apurado no balanço anterior, no valor de R$ 135.706,01
(cento e trinta e cinco mil, setecentos e seis reais e um centavos).
Com o projeto vieram documentos.
É o breve relatório.
Il - DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete à análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
pata o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-------.........e.eoeeaeeseneneoooenenooom — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail com
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que a
abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES — os
destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 42— Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados pot lei e abertos por decreto executivo”,
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
A iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, O projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
previstas nesta Lei Orgânica;”
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa
recursos destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica e dará à administração municipal os meios necessários visando à
realização de investimentos da lei orçamentária vigente, cujos elementos de
despesas serão abertos através de decretos, na medida das necessidades de
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com origem
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO Gi
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
-- COSTA MARQUES - RO
(hotmail.com
CEP 76937-000.
e-mail: camaradi
À ad PODER LEGISLATIVO
JEM! - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ação CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Si ASSESSORIA JURÍDICA
no excesso de arrecadação e por cancelamento total e parcial de dotações
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 14 de novembro de 2022
Pâmela Cristina dos Santos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 008/CMCM/2021
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO
CEP 76937-000-----==.........seeccsesceecesecenecoaenoem — COSTA MARQUES - RO
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com

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