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materia nº 7/2022

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaEmenda á Lei Orgânica nº007/2022 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, Acresce os incisos I, II, III e IV ao § 3º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques e dá outras providências.
native_id148

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T13:22:12.008438-03:00 Emenda da Lei Orgânica do Municipio 9 0 0
2023-06-07T12:59:35.287268-03:00 Emenda da Lei Orgânica do Municipio 7 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
a. ES emma, “MAU
TÃO SEROIO COSTA a
PRESID| NTE / CMCM É
BIENIO/2021/2022
“ Acresce os incisos 1, II, II e IV ao
[eg dita $ 3º do artigo 85 da ILei Orgânica
Recel e LO Sb) do Município de Costa Marques, e
Às Ih, 55
noras á
da
dá outras providências”.
Assinatura do Fungionário
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA
MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à leil Orgânica do
Município de Costa Marques:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
ART. 1º- Acresce os incisos I, II, Il e IV ao $ 3º
Lei Orgânica do Município de Costa Marques, assim dispondo:
do artigo 85 da
I- O Projeto do orçamento anual deverá ser enviado à Câmara
Municipal no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo até 30 (trinta) de outubro e devolvido h sanção até o
final da respectiva sessão legislativa.
II - O Projeto do orçamento anual deverá ser en jado à Câmara
Municipal a partir do segundo ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo até 30 (trinta) de outubro e devolvido jà sanção até o
final da respectiva sessão legislativa.
III - O Projeto do plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias
o de mandato
de setembro e
serão enviados à Câmara Municipal no primeiro q
do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta)
devolvido à sanção até o final da respectiva sessão legislativa.
IV - O Projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado à
Câmara Municipal a partir do segundo ano de mandato do Chefe
Apravado por:
Em: DO AD LIMA VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ À mZZ 11d 120
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
E EN , CEP 76937-000-----.........seeeeneneseeeseeeeeeemenesm — COSTA MARQUES - RO.
EM A Votação e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com y
PODER LEGISLATIVO o
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
do Poder Executivo até 30 (trinta) de setembro de dada ano, não
sendo interrompida e devolvido à sessão legislativa sem a
aprovação do mesmo.
ART. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Marques,
edifício sede do Poder Legislativo, 13 de dezembro de 2022.
MAURO SÉRGIO COSTA JULIANE pu BEE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM Vice-Presidente/CMCM
2º Secretário/CMCM
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000---................ nn... nn. non — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com

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