PODER LEGISLATIVO
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Resolução Legislativa nº 001/2022.
“Acresce o Art. 89-A h Resolução
Legislativa n. 041/90 + Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Costa Marques, e |dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA
MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições leghis, faz saber
que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à lei
Município de Costa Marques:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
ART. 1º- Acresce o Art. 89-A à Resolução Legislativa n. 041/90
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Costa Marques, assjm dispondo:
Art. 89-A - Os agentes políticos Vereadores serão remunerados
através de subsídio e terão os direitos sociais do pagamento de
terço de férias e décimo terceiro salário, sem que isso ofenda art.
39, 84º, da Constituição Federal.
ART. 2º- Esta Resolução entra em vigor na tata de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Marques,
edifício sede dg Poder Legislativo, 22 de dezembro de 2022.
AN
GIO COSTA JULIANE pUnd E SENA DAS NEVES
MAEBRO
Presidente/CMCM Vice-Presidente/CMEM
D DIB NETO ADIMILSON CARLOS CASSOL
ário/CMCM 2º Secretário/CMCM
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
Assinatura
e
1 da Silva Teixena
A Administrative.
Gar 09€
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“Acresce 0 Art. 89-4
TROO COSTA Legislativa m. 041/94
PRESIDENTE/ CMCM Interno da Câmara
BIÊNIO RI Costa Marques, «
providências”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à le
Município de Costa Marques:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
ART. 1º- Acresce o Art. 89-A à Resolução Legislt
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Costa Marques, as
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à Resolução
- Regimento
unicipal de
dá outras
DE COSTA
MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Iggais, faz saber
Orgânica do
tiva n. 041/90
Art. 89-A - Os agentes políticos Vereadores serãf
através de subsídio e terão os direitos sociais do
terço de férias e décimo terceiro salário, sem que
39, 84º, da Constituição Federal.
ART. 2º- Esta Resolução entra em vigor na
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cqs
edifício sede do Poder Legislativo, 20 de dezembro de 2022.
JULIANE pusRE E SENA
Vice-Presidente/C
MA SÉRGIO COSTA
Presidente/CMCM
ADIMILSON CARL
2º Secretário/
pagamento de
sso ofenda art.
data de sua
DAS NEVES
cM
DS CASSOL
,
Apravado par:
Em: 2 1 AZ uy
Em: 2º 4 ultimo votação
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: bh LrnA Nos — Votação
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Ogg MAU Sh
HA
Senhores Vereadores: pai
A Mesa Diretora opinou peia a necessária de elaboraçã
de Resolução Legislativa, visando dar a devida legalidade ao pagh
salário e 1/3 de férias aos agentes políticos, haja visto já
constitucional para tal e a matéria já está superada com decisão d
O pagamento do 13º salário aos agentes políticos
pagamento do terço de férias não é assunto recente. Não são rards
vereadores, ao final do mandato, movem ações judiciais cobrandy
da gratificação natalina e terço de férias não recebida durante se
Também não é novidade que essas demandas, e:
restam improcedentes pela simples falta de previsão de seu +
própria legislação municipal, sendo a exordial baseada
jurisprudência (vinculada a situações distintas) e na
entendimento vinculando a Constituição Federal.
A relevância desta questão acabou por levar o Sup
Federal (SFT) a se manifestar sobre o tema e transformá-lo e;
gerai como “TEMA 484”. Instado peio Recurso Extraordinári
Estado do Rio Grande do Sul, a Corte Máxima fixou o entendimen
há impedimento constitucional nas leis municipais que c
agentes políticos o recebimento de 13º salário e adicio)
bastando a sua regular previsão na Lei Orgânica municipal.
O ponto central do litígio repousava sobre a interp
39, 8 4º da Constituição Federal, se o mesmo era ou não co
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Reza o dj
Art. 39. A União, os Es
Federal e os Municípios instituirão consel
administração e remuneração de pessoal,
servidores designados pelos respectivos Pq
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PRESIDEN à
BIÊNIO/2)21/202
mento de 13º
aver previsão
o STF.
bem como o
os casos que
grande parte,
pagamento na
icamente na
pnstrução de
emo Tribunal
repercussão
b 650.898, do
to de que não
oncedam aos
al de férias,
etação do art.
patível com o
idos, o Distrito
o de política de
integrado por
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4º O membro de Poder, o detentor de ma
Ministros de Estado e os Secretários Estaduhi
serão remunerados exclusivamente por sulysídi
parcela única, vedado o acréscimo de qualg
adicional, abono, prêmio, verba de represg
espécie remuneratória, obedecido, em qua
disposto no art. 37, X e XI.
Para os ministros da corte, o regime de subsídio serig
com outras parcelas remuneratórias caso possuíssem liquidação mensal.
Entretanto o décimo terceiro salário e o terço de férias são pagos no computo
anual, em periodicidade única, o que afastaria, em princípio, a sub ilegalidade.
incompatível
Entenderam que o legislador constitucional busg
vedação do artigo supracitado somente em relação a eventuais frh
de valores percebidos pelos agentes políticos em diferen
remuneratórias”, muitas vezes criados para camuflar aumentos rd
incompatíveis com a realidade economia e financeira local.
ou aplicar a
cionamentos
es “espécies
O Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto a
agentes políticos não devem ter uma situação melhor que os de
carreira, mas também não pior, o que justifica o pagamento d:
questão.
Trata-se, assim, de providência necessária, ag
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Resolução Legislativa, «
o mandamento constitucional.
Costa Marques/RO, 20 de dezembro de 2022.
MAURO SÉRGIO COSTA JULIANE DUARTE SENA 1
Presidente/CMCM Vice-Presidente/CM
AS NEVES
'M
D DIB NETO ADIMILSON CARLOS
ͺ Secrétário/CMCM 2º Secretário/C
CASSOL
CM
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Sala das Comissões - CCJRF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | CCJRF
Referente: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/202
Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Apreciação: SESSÃO ORDINÁRIA
“ATA”
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois e vinte e dois, nos
Termos definidos no Regimento Interno desta Câmara Municipal, a OMISSÃO DE
CONSITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF reuniu-se| para analisar o
Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2022, de autoria do Poler Legislativo
Municipal que, ACRESCE O ART. 89-A Á RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 041/90
MARQUES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que após, a ser Analisado e Debatido sob as Luzes
da Competência desta Comissão, fica acatado o Voto do Relatorl pelos demais
Membros desta comissão como FAVORÁVEL ao referido proijet 3 E nada mais
tendo a tratar e cumprida a pauta da reunião, deu-se por encerrada a mdsma, e Lavrou-
se a Presente Ata, que vai por mim e assinada pelos demais Membros dekta CCJRF.
a ? Es ssa E A
EDINEILOURENÇO DA SILVA OHAMED DIB NETO
Vereador-Presidente da Comissão — CCJRF. Vere: dor/)Relator da Comi isão - CCJRF
MERINALDA DE OLIVERIA RODRIGIUES
Vereadora- Secretaria da comissão — CCJRF
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