PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Emenda à Lei Orgânica nº 008/2022.
“Acresce o parágrafo único ao
artigo 60 da Lei (rgânica do
Município de Costa Marques, e dá
outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL IDE COSTA
MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à lei [Orgânica do
Município de Costa Marques:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
ART. 1º- Acresce o parágrafo único ao artigd 60 da Lei
Orgânica do Município de Costa Marques, assim dispondo:
Parágrafo único - Os agentes políticos Prefeito e Vice-Prefeito
serão remunerados através de subsídio e terão os direitos sociais
do pagamento de terço de férias e décimo terceiro) salário, sem
que isso ofenda art. 39, 84º, da Constituição Federal
ART. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de suh publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Marques,
edifício sede do Poder Legislativo, 22 de dezembro de 2022.
mun E rem JULIANE DERA NA AS NEVES
Presidente/CMCM Vice-Presidente/CMEM
ADIMILSON CARLOS CASSOL
2º Secretário/CMCM
PUBLICADO DE ACORDO COM A
LEI MUN. Nº 218/97 DE 26/06/97
fa] a VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
Em dd. de ND AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000... COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
Assinatura
Dagmar das ilva Teixena
Agento Administrative.
Con. 9€
Apravado por:]
Lo manituto ho psi,
Em; MO 4d LIORA.
Em:
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PROTOCOLO GERAL.
Câmara pal
“Acresce o parág
artigo 60 da Lei
Município de Costa
outras providências”
ai de e jarques
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições le
que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à le
Município de Costa Marques:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
ART. 1º- Acresce o parágrafo único ao artigo 60 dh
do Município de Costa Marques, assim dispondo:
Parágrafo único - Os agentes políticos Prefeito
serão remunerados através de subsídio e terão os (
do pagamento de terço de férias e décimo terceiro sy
isso ofenda art. 39, 84º, da Constituição Federal.
ART. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de s
revogando-se disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cq
edifício sede do Poder Legislativo, 19 de dezembro de 2022.
MAU Alo COSTA JULIANE pre SENA
Presidente/(CMCM Vice-Presidente/C]
/
D DIB NETO
ário/CMCM
ADIMILSON CAR
2º Secretário
VISITE O FORTE Ippiilççs DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1388 - CENTRO
CEP 76937-000-—— COSTA MARQUES - RO.
Votação
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ireitos sociais
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DAS NEVES
CM
OS CASSOL
e-mail: camaradecostamarques(hotmailcom
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JUSTIFICATIVA E MENSAGEM DE PROJETO DE EM
ORGÂNICA Nº 04 /2022.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora opinou pela a necessária de elabora
de Emenda à Lei Orgânica, visando dar a devida legalidade ao
13º salário e 1/3 de férias aos agentes políticos, haja visto já
constitucional para tal e a matéria já está superada com decisão (|
O pagamento do 13º salário aos agentes políticos
pagamento do terço de férias não é assunto recente. Não são rard
vereadores, ao final do mandato, movem ações judiciais cobrand
da gratificação natalina e terço de férias não recebida durante se
Também não é novidade que essas demandas, e
restam improcedentes pela simples falta de previsão de seu
própria legislação municipal, sendo a exordial baseada
jurisprudência (vinculada a situações distintas) e na
entendimento vinculando a Constituição Federal.
A relevância desta questão acabou por levar o Sugy
Federal (SFT) a se manifestar sobre o tema e transformá-lo e
geral como “TEMA 484”. Instado pelo Recurso Extraordiná
Estado do Rio Grande do Sul, a Corte Máxima fixou o entendime
há impedimento constitucional nas leis municipais que
agentes políticos o recebimento de 13º salário e adicion
bastando a sua regular previsão na Lei Orgânica municipal
O ponto central do litígio repousava sobre a inte
39, 8 4º da Constituição Federal, se o mesmo era ou não co
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Reza o d
Art. 39. A União, os Esta
Federal e os Municípios instituirão consell
administração e remuneração de pessoa
servidores designados pelos respectivos Pf
[...]
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1388 - CENTRO
CEP 76937-0t COSTA MARQUES — RO.
IX
gm
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
pagamento de
aver previsão
o STF.
bem como o
S OS casos que
D O pagamento
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repercussão
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al de férias,
etação do art.
, integrado por
deres.
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4º O membro de Poder, o detentor de mat
Ministros de Estado e os Secretários Estad
serão remunerados exclusivamente por sul)
parcela única, vedado o acréscimo de qualg
adicional, abono, prêmio, verba de represa
espécie remuneratória, obedecido, em qua
disposto no art. 37, X e XI.
sí
Para os ministros da corte, o regime de subsídio serig
com outras parcelas remuneratórias caso possuíssem liquidh
Entretanto o décimo terceiro salário € o terço de férias são pagob
anual, em periodicidade única, o que afastaria, em princípio, a s
Entenderam que o legislador constitucional busd
vedação do artigo supracitado somente em relação a eventuais
de valores percebidos pelos agentes políticos em diferen
remuneratórias”, muitas vezes criados para camuflar aumentos rd
incompatíveis com a realidade economia e financeira local.
O Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto a
agentes políticos não devem ter uma situação melhor que os ge
carreira, mas também não pior, o que justifica o pagamento di
questão.
Trata-se, assim, de providência necessária, ag
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, d
o mandamento constitucional.
a Costa Marques/RO, 19 de deze;
MAURO SÉRGIO COSTA JULIANE puakie SENA D
Presidente/CMCM Vice-Presidente/CM
j
oC á EL
D DIB NETO ADIMILSON CARLOS
1º ário/CMCM 2º Secretário/C
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1388 - CENTRO
CEP 76937. COSTA MARQUES — RO.
e-mail: il
dato eletivo, os
lis e Municipais
dio fixado em
er gratificação,
incompatível
ção mensal.
no computo
A ilegalidade.
ou aplicar a
Acionamentos
es “espécies
bro de 2022.
AS NEVES
M
CASSOL
CM