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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 070/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e da outras providências. O valor da Transposição será no valor de R$: 695.939,34(Seiscentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).
native_id151

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T11:47:23.907290-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº)1(/2022
SERGIO (09
PRESIDENTE / CMCM
Excelentíssimo Presidente, BIÊNIO/2021/2022
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 012 FITHA/
PGE-2022, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRÁNSPORTES/DER-RO.
O valor total da transposição será de R$ 695.939,34 (seiscentos
e noventa e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro
centavos).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 19 de Dezembro de 2022.
Atenciosamente, (PROTOCOLO GERAL
! Câmara ao “ig Costa NE,
pião em
Preféito do Município
dar peca ida
NE Lí O us CRER
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.(/1(/2022 EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
LG CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Dá: POR EXCESSO DE
MAURO SEM 0 COSTA ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
a
cr np a VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.039.024,80 (um milhão,
trinta e nove mil vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguir:
EXCESSO ,
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras e Instalações
1232- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV 012 FITHA/PGE/2022
R$ 688.979,95 (seiscentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais
e noventa e cinco centavos)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 6.959,39 (seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove
centavos)
Ficha: 38
Apravado por: (
Em del 1d sda
E —. Votação
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras e Instalações
1232- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV 012 FITHA/PGE/2022
R$ 6.959,39 (seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove
centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no
artigo 2º no valor de R$ 688.979,95 (seiscentos e oitenta e oito mil novecentos
e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), será por Excesso de
Arrecadação, e anulação de suplementação o valor da contrapartida R$ 6.959,39
(seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos),
fonte de recursos CV 012 FITHA/PGE/2022, seguem em anexo também;
* Cópia do Plano de Trabalho
* Cópia do Termo de Convenio
*& Extrato Bancario
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de Dezembro de 2022.
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 012/2022/DER-RO
PROCESSO SEI Nº 0009.602532/2021-39.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4, Bairro Aponiã,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001.95, com sede à
Av. Chianca, S/N, Bairro: Centro, CEP: 76.937-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor VAGNER MIRANDA DA SILVA, inscrito no RG nº 757562 SSP/RO e
no CPF/MF sob nº 692.616.362-68, residente à Av. Rio Cabixi, 1406 - Setor 1, CEP: 76.937-00076937-000,
na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0022982959).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, a qual tem por finalidade a recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de
411,58Km de estradas vicinais, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0023369072), cujo teor é
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 6 de
dezembro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho (ld.
0023369072), rão se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 695.939,34 (seiscentos e noventa e
cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme Plano de Trabalho (ld.
0023369072).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 688.979,95 (seiscentos e oitenta e oito mil
novecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) , que ocorrerá à conta de dotação própria,
nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - Recurso FITHA, Elemento de Despesa nº
44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000094, de
23.05.2022 (Id. 0029019031).
& 2. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 6.959,39 (seis mil novecentos e cinquenta e nove
reais e trinta e nove centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id.0023366459).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
& 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no $ 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
& 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2223-3, Conta-
Corrente nº 16.986-2, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0023238630), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-14,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
GERE se
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
& 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2; Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do
CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida,
os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último
pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo
dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua
efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
>
& 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA - Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE. Í
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
& 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Il. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
& 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
ll - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| - atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Wll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV = dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI - solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, 1, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
10/06/2022, às 00:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em
10/06/2022, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira, Procurador(a), em
14/06/2022, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente O Processo nº 0009.602532/2021-39 SEI nº 0029449075
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
1- DADOS PESSOAIS
[ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES 04.100.020/0001-95
[ENDEREÇO
AVENIDA CHIANCA Nº 1381 CENTRO |
CIDADE U.F CEP DDD/TELEFONE EA
COSTA MARQUES RO 76.937-000 | (69) 3651-3895 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Lo BRASIL S/A 2223-3 COSTA MARQUES
NOME DO RESPONSÁVEL C.P.F
VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
C.I/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
757.562SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO Lo 00001 4
| ENDEREÇO CEP
AVENIDA CABIXI, Nº 1406 — SETOR 02 76.937-000
2 — OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C/CPF EA |
[ENDEREÇO CEP
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO T | PERÍODO DE EXECUÇÃO
= INÍCIO TÉRMINO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — FITHA 2021 ALR$ | 120 dias ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural do Município de Costa Marques/RO, conforme
Projeto Básico e Estudo técnico em anexo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: =
A recuperação das estradas da Área Rural tem sido um trabalho constante. A administração atual pretende
manter as estradas trafegáveis em toda a Área Rural, realizando a recuperação das estradas vicinais. O
objetivo é oferecer condições para que os produtores, moradores e alunos que utilizam as estradas tenham
segurança e conforto durante o tráfego. As estradas rurais possuem extrema importância econômica, social e
ambiental, pois são responsáveis pelo acesso da população rural a serviços básicos como educação, saúde e
lazer e pelo escoamento da produção agrícola e, consequentemente, pelo abastecimento das zonas urbanas.
São através delas, também, que os insumos agrícolas necessários as produções chegam às propriedades
rurais, que em muitas vezes se dá através das estradas vicinais. Por este motivo é que vimos mais uma vez
junto ao Governo do Estado, que já se empenhou em nos ajudar em outras ocasiões, solicitar auxilio na
liberação de recursos financeiros através do com recurso oriundo do Fundo para Infraestrutura de Transporte
e Habitação - FITHA 2021, para a viabilização e execução deste projeto. Certos de que nossa solicitação
incide aos anseios da população e da proposta da administração pública em prover com dições para O
desenvolvimento com qualidade para toda a sociedade deste município, solicitamos celebração de convênio
com o governo do Estado para que resulte em concessão de recursos para execução do objeto proposto nesta
proposta/plano de trabalho e Projeto básico de engenharia em anexo.
* ALR (após a liberação do recurso)
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009Dhotmail.com
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO ]
META | ETAPA ESPECIFICAÇÃO —
/FASE UND] QTDE [INÍCIO] TÉRMINO |
1.0 | Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural do Município de Costa Marques/RO,
. conforme Projeto Básico e Estudo técnico em anexo. .
L )
——+
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
[— Forn. Implant placa informação de obras c/ po |
11 m? 6,00 ALR
suporte e travessa j DIAS/ALR
2.0 TERRAPLANAGEM “Jo
Limpeza lateral da vegetação | com | 120
2
2.1 | motoniveladora EE 823.175,92 | ALR DIAS/ALR |
Conformação da plataforma sem adição de| 120
2.2 material m 2.469.527,77 | ALR DIAS/ALR |
3.0 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO 1
=|
31 “| Execução de revestimento primário com material m fe 6.699,00 ALR 120 E
. de jazida agido IB F DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 m? - 120
3.2 | rodovia com revestimento primário txkm | 155.870,32 | ALR DIAS/ALR |
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA NCEDEN ROPONENTE
| cópico ESPECIFICAÇÕES Liedt CONCEDENTE poa
44.90.51 | Obras e Instalações 695.939,34 688.979,95 6.959,39
|
TOTAL GERAL
Lo
6 - PLANILHA DE CUSTO
PREÇO PREÇO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO UN QTD UNITARIO TOTAL
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
1“ Forn. Implant placa informação de obras c| m 6,00 243,50 1.461,02
suporte e travessa E l a
[20 TERRAPLANAGEM Jd
21 [Limpeza lnteral da vegetação com) ma | 823.175,92 | O,11 90.549,35
motoniveladora
* | Conformação da plataforma sem adição de [ |
2.2 E P há m? 2.469.527,77 0,18 444.515,00
material
3.0 REVESTIMENTO PRIMÁRIO |
31 Execução de revestimento primário com material m?| 6.699,00 56.539,56
| de jazida | 8,44 Jd
32 Transporte com caminhão basculante de 10 mº - txkm | 155.870,32 0,66 102.874,41
rodovia com revestimento primário
[TOTAL GERAL |rs 695.939,34
Valor por extenso: R$695.939,34 (seiscentos e noventa e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro
centavos).
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009Dhotmail.com
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
EEE
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Parcela Única
| META |
E E E E O
E RE —
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
| META | Parcela Única 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
MEIA | teres | Wiepane | Wicpase | WReposse | lorRepose | Nrhepame |
NA QUALIDADE DE REP)
JUNTO ÂO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE |
QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU
QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA
Ê RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SE DARA DE
FORMA DIRETA, COM MÃO DE OBRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES.
PEDE DEFERIMENTO,
Cy Niranda da Silva
e a Prefeito municipal
Costa Marques/RO, 07 de janeiro de 2022
Local e Data
8 - APROVAÇÃO PELO CO
APROVADO
NCEDENTE
ww
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009Qhotmail.com
Z Ê
& | Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
G3312110396821121
21/12/2022 10:42:43
Agência 2223-3
Conta corrente 16986-2PREFEITURA FITHA 21
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt.r o Ag. origem Lote rico rent Saldo
19/07/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 724.541,84C
Saldo 724.541,84C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/12/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2023
S.Público Automático 7.287 17
BB RF CP Automático 724.541,84
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER M SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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