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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 071/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Vigente e da outras providências, Conforme Preceitua o Art.167, VI CF. A Devolução de saldo será no valor de R$: 27.338,27 (Vinte e sete mil Trezentos e Trinta e Oito reais e vinte e sete centavos).
native_id152

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T11:53:17.613189-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº() 1/2022 AU
O SERGIÓCOSTA
Excelentíssimo Presidente, PRESIDENTE / CMCM
BIÊNIO/2021/2022
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS CONVÊNIO Nº
281/SEOPS-2020, IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR429, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1229 - DEVOLUÇÃO SALDO REF IMPLANTAÇÃO
DA ILUMINAÇÃO NA BR429 CV 281/PGE/21, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 27.338,27 (Vinte e sete mil e trezentos
e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do CONVÊNIO Nº 281/PGE/2021- IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR429,
junto ao órgão concedente, que neste caso é o ESTADO, através da através do
SEOSP.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 14 de dezembro de 2022.
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Em: Amit Votação
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº. () 11 /2022 EM, 14 de dezembro de 2022.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
MAURO SER COSTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
BIÊNIO/2021/2022 CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no.Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao convênio Nº 281/PGE/2021-
IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR429 vigente, no valor de R$: 27.338,27 (Vinte
e sete mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme a
seguir:
02.04.00 - SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
25.7520007 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1229 - DEVOLUÇÃO SALDO REF IMPLA DA ILUMINAÇÃO NA BR429 CV 281/PGE/21
R$: 27.338,27 (Vinte e sete mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte e sete
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 14 de dezembro de 2022.
ANDA DA SILVA =
Muni Apravado por: Lunmini dad,
Em: dd 1120 10
Em: AÍMILA Votação
EA] Consultas - [Eve pos Fundos Mena
“Cliente
2223-3
Agência
Conta 180005 PREFEITURA ILUMINA ER i
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 |
BB RF CP Automático - CNPY: 42. so2. 315/0001-15
Data Histórico Valor -Valof IRPrej/Comp: | ValorIOF Quantidade colas! T
30/11/2022 SALDO ANTERIOR | 27.882,63 ; Eu 25.344,931800: :
06/12/2022 SALDO ATUAL | - 2782778 25.344931800:, 25.344,931800
Resumo do mês ;
SALDO ANTERIOR | 27.882,63 !
APLICAÇÕES (+) : 0,00 ! | Ê | H |
RESGATES (-) É 0,00 | qo
RENDIMENTO BRUTO (+) 45,15 !
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) : 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4515 i
SALDO ATUAL = E 27.927,78 É
Disponível p/ Resg = dio | 2792778 | Lit ! o
Carência p/ Resg = À - 0,00 :
IR Estimado = ' 0,00 | |
IR complementar = . 0,00 :
IOF estimado = 0,00
Documento
Va or aplicado Quantidade cotas | Saldo cotas
31/03/2022 972.150.242 599.978,49 |! 581.379,373739 | | 25.334,675313
29/08/2022 909.222.329 11,00 10,256487 | 10,256487
Valor da Cota p E E
30/11/2022 1100126502 | il Po
: H “ Í
06/12/2022 1,101907919 Í H É | q |
Rentabilidade
No mês 0,1819
No ano 88200
Últimos 12 meses 9,3598
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 08/12/2022 - Cota: 1,101907919
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER M SILVA. n h E
Serviço de Atendimento ao Consumidor -'SAC 0800 729 0722 Po ! Ouvidoria BB 0800:729 5678;
is i : Para deficientes auditivos eo 729 So8s
PODER EXECUTIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
: SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO:DE RECURSO
CONVÊNIO Nº :
VALOR DO CONVÊNIO RECURSO DO ESTADO ui
VALOR DA CONTRA PARTIDA R$ : MN EE
VALOR LICITADO R$
COSTA MARQUES-RO y Es 06/12/2022
ELSÓN FELIX DA:

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