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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 072/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Vigente e da outras providências, Conforme Preceitua o Art.167, VI CF. A Devolução de saldo será no valor de R$: 12.215,40 (Doze mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos).
native_id153

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T11:57:49.806414-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI N37]///2022
Excelentíssimo Presidente,
MCM
BIÊNIO/2021/2022
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS CONVÊNIO Nº
359/SEOPS-2020, IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR429, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1230 - DEVOLUÇÃO SALDO REF IMPLANTAÇÃO
DA ILUMINAÇÃO NA BR429 CV 359/PGE/21, Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 12.215,40 (Doze mil e duzentos e
quinze reais e quarenta centavos), referente ao saldo remanescente do convenio
acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do CONVÊNIO Nº 359/PGE/2021- IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR429,
junto ao órgão concedente, que neste caso é o ESTADO, através da através do
SEOSP.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 14 de dezembro de 2022.
PROTOCOLO GERAL
ara Municipal de Cost Marques
DEAN av
Atenciosamente, | mta
noras
nan .)
Apravado por: Usmonundods
Em: ET NR A
ar ml LO Votação
ves o
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( Hg] /2022 EM, 14 de dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
7 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
ADÃO SERIO COSTA
PRESIDENTE / CMCM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
EN CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao convênio Nº 281/PGE/2021-
IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NA BR429 vigente, no valor de R$: 12.215,40 (Doze
mil e duzentos e quinze reais e quarenta centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
25.7520007 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1230 - DEVOLUÇÃO SALDO REF IMPLA DA ILUMINAÇÃO NA BR429 CV 359/PGE/21
R$: 12.215,40 (Doze mil e duzentos e quinze reais e quarenta centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 14 de dezembro de 2022.
AG IRANDA DA SILVA
unicípio >
apravado por | mp rumiebudlo
Em: 22 1121
Em: TÍMICA Votação
Agência Fo : Pdf) dp]
Conta 18947.1 PREF MUN DE;COSTA MARQUES |: FR RR
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 po
S.Público Automático - CNPJ; 4. -966/0001-27 ; i E
Data Histórico”, j r 4 cota Saldo cota
30/11/2029 SALDO ANTERIOR 3.087,053181 Ci
06/12/2022 SALDO ATUAL 12.894,04 ' 3.097,053184 3.097,053181
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR terão | 1] pouco EEN
APLICAÇÕES (4) 000 i PELE ;
RESGATES (-) 0,00 | à |
RENDIMENTO BRUTO (+) 22,24 , ;
IMPOSTO DE RENDA (o) 0,00
IOF (-) : O) É
RENDIMENTO LíquiDO zu ly ; Ed Edgrul
SALDO ATUAL = Co 280404 ol Re
Disponível py Resg = 12.894,04 i f
Carência py Resg = 0,00 i
IR Estimado = 0,00 :
IR Complementar = 0,00
IOF estimado = f 0,00:
04/07/2022
Valor da Cota
30/11/2022
06/12/2022
194.637,27 48.940,744583 - 3097053181
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
CONVENCIO Nº
| PODER:EXECUTIVO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO: DE RECURSO
COSTA MARQUES-RO
i ; . ! . : 06/12/2022 .:
; . i MAL
|. 359/PGE/2022
| 194.637,27
,
ha do sh
DASILV

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