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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 074/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e da outras providências. O valor da Transposição será no valor de R$: 801.177,22 (Oitocentos e um mil cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos).
native_id155

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T12:12:23.011921-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº()1:)/2022 TO SERGIO ST
PRESIDENTE /Á/MCM
Excelentíssimo Presidente, BIÊNIO/2021/2022
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 233 FITHA/
PGE-2022, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRÁNSPORTES/DER-RO.
O valor total da transposição será de R$801.177,22 (oitocentos
e um mil cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 20 de Dezembro de 2022.
(PROTOCOLO GERAL
| Municipal DE ai
Atenciosamente, e A g
iàs eo. noras |
asa)
É R MIRANDA DA SILVA
Prefe doi nicípio
Apravado por: Lung muruddoda
Em: LA 112 102
Em: ; TU Votação
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ()1!)/2022 EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.039.024,80 (um milhão,
trinta e nove mil vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguir:
EXCESSO ,
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras e Instalações
1232- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV 233 FITHA/PGE/2022
R$761.117,28 (setecentos e sessenta e um mil cento e dezessete reais e vinte
e oito centavos)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$40.059,94 (quarenta mil “Cinquenta e nove reais e noventa e quatro
centavos)
Ficha: 38
a por: Amaurudadh
em SM — Voção
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO ,
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras e Instalações
1232- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV 233 FITHA/PGE/2022
R$40.059,94 (quarenta mil cinquenta e nove reais e noventa e quatro
centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no
artigo 2º no valor de R$ 761.117,28 (setecentos e sessenta e um mil cento e
dezessete reais e vinte e oito centavos), será por Excesso de Arrecadação, e
anulação de suplementação o valor da contrapartida R$ 40.059,94 (quarenta mil
cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), fonte de recursos CV
233 FITHA/PGE/2022, seguem em anexo também;
“* Cópia do Plano de Trabalho
“Cópia do Termo de Convenio
“+ Extrato Bancário
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 2 O de Dezembro de 2022.
DA DA SILVA
icípio
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 233/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.074409/2022-04
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-
93, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001-95, com sede à
Av. Chianca, S/N, Bairro Centro, CEP: 76.937-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor VAGNER MIRANDA DA SILVA, inscrito no RG: 757562 SSP/RO e
no CPF/MF sob nº 692.616.362-68, residente na Rua Angelina dos Anjos, 2051, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0030433417).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, objetivando custear a recuperação de 47,69Km de estradas vicinais, conforme o Plano de
Trabalho (ld. 0030360290) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI
- 0009.074409/2022-04, cujo teor é parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 21 de
setembro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto nos Plano de Trabalho (ld.
0030360290), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$801.177,22 (oitocentos e um mil
cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme o Plano de Trabalho (Id. 0030360290).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$761.117,28 (setecentos e sessenta e um mil cento
e dezessete reais e vinte e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº
5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.782.2106.0202.020201, Fonte
de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a
Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000190, de 15/09/2022 (ld. 0032145373).
8 28. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$40.059,94 (quarenta mil cinquenta e nove reais e
noventa e quatro centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0030360268).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
& 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
& 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Conta-Corrente nº 17.330-4,
Agência nº 2223-3, do Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (ld. 0031201459), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do de titularidade do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os bens e serviços previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
$ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
Ee
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE se compromete a utilizar os bens indicados no caput de forma a
assegurar a preservação do interesse público e os objetivos pactuados.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente
convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado, da extinção ou da rescisão do ajuste, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do ajuste, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
E
entre os recursos transferidos e a contrapartida previstos na celebração, independentemente da época
em que foram aportados pelos PARTÍCIPES.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Ill — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DISPOSIÇÕES FINAIS.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Se verificado que as condicionantes existentes no Parecer nº 48/2022/PGE-
DERADM (id. 0032210589) não foram cumpridas, este Termo é nulo de pleno direito, devendo-se
apurar a responsabilidade dos servidores e gestores que causaram o dano ao erário.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito
I
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
seil Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em
8 21/09/2022, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
& 21/09/2022, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
22/09/2022, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) T Termo, indicar « expressamente o Processo nº 2 0009. 074409/2022-04 SEI nº 0032306127
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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Patas pari easier
1- DADOS PESSOAIS
GRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES 04.100.020/0001-95
ENDEREÇO
AVENIDA CHIANCA Nº 1381 CENTRO
CIDADE | U.F CEP DDD/TELEFONE EA
COSTA MARQUES RO 76.937-000 | (69) 3651-3895 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A 2223-3 COSTA MARQUES
NOME DO RESPONSÁVEL C.P.F
VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362-68
C.i/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
757.562SSP/RO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 00001
ENDEREÇO CEP
AVENIDA CABIXI, Nº 1406 —- SETOR 02 76.937-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME | C.GC/CP.F | EA
ENDEREÇO | CEP
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
(FITHA/2022)
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais na zona rural do Município de Costa Marques/RO, conforme projeto
básico de engenharia em anexo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TÉRMINO
120 dias ALR
A recuperação das estradas da área rural tem sido um trabalho constante. A administração atual pretende
manter as estradas trafegáveis em toda a área rural, realizando a recuperação das estradas vicinais. O objetivo
é oferecer boas condições de trafegabilidade para que os produtores rurais, moradores e alunos que utilizam
as estradas rurais tenham segurança e conforto durante suas viagens. As estradas rurais possuem extrema
importância econômica, social e ambiental, pois são responsáveis pelo acesso da população rural a serviços
básicos como educação, saúde e lazer e pelo escoamento da produção agrícola e, consequentemente, pelo
abastecimento das zonas urbanas. São através delas, também, que os insumos agrícolas necessários as
produções chegam às propriedades rurais, que em muitas vezes se dá através das estradas vicinais. Por este
motivo é que vimos mais uma vez junto ao Governo do Estado, que já se empenhou em nos ajudar em outras
ocasiões, solicitar auxilio na liberação de recursos financeiros através do com recurso oriundo do Fundo para
Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA 2022, para a viabilização e execução deste projeto. Certos
de que nossa solicitação incide aos anseios da população e da proposta da administração pública em prover
com dições para o desenvolvimento com qualidade para toda a sociedade deste município, solicitamos
celebração de convênio com o governo do Estado para que resulte em concessão de recursos para execução
do objeto proposto nesta proposta/plano de trabalho e Projeto básico de engenharia em anexo.
* ALR (após a liberação do recurso)
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009Dhotmail.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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[Pi ão
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE :
INDICADOR FÍSICO
META | ETAPA ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
/FASE UND QTDE | [INÍCIO] TÉRMINO
1.0 Recuperação de estradas vicinais na Zona Rural do Município de Costa Marques/RO,
i o conforme projeto básico de engenharia em anexo.
1.0 | SERVIÇOS PRELIMINARES
a ' 120
11 Fornecimento implantação de placa de Mº 6,00 ALR | DIAS/AL
informação de obras com suporte e travessa R
2.0 | TERRAPLANAGEM
! x 120
21 |limpeza lateral da vegetação com) mp | 9538000 | ALR | DIAS/AL
motoniveladora R
120
22 Conformação da plataforma sem adição de Mº 286.140,00 | ALR | DIAS/AL
material R
3.0 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com 120
31 É Ria as P Mº 23.845,00 ALR | DIAS/AL
material de jazida R
Transporte com caminhão basculante de 10 Tras 120 |
3.2 porte E E É TXKM | 587.085,53 | ALR | DIAS/AL
mº - rodovia com revestimento primário R
5 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00 )
MATURRLA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÕES
44.40.51 | Obras e Instalações 801.177,22 761.117,28 40.059,94
E
TOTAL GERAL
6 - PLANILHA DE CUSTO
ITEM | ESPECIFICAÇÃO UN Oo rain OT,
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
11 Fornecimento implantação de placa de Mº 6.00 269,52 1.617,12
informação de obras com suporte e travessa
2.0 TERRAPLANAGEM
21 |Limpeza lateral da vegetação com! mo | 95.380,00 O,11| 10.491,80
motoniveladora |
22 e da plataforma sem adição de Mº 286.1 4000] 0,18 51.505,20
materia
3.0 | REVESTIMENTO PRIMÁRIO
31 Execução de Tevestimento primário com Mº 23.845,00 10,25 244.411,25
material de jazida
32 | Transporte com caminhão basculante de 10) my | 58708553] 0,84] 493.151,85
m - rodovia com revestimento primário Lo
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009Dhotmail.com
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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TOTAL GERAL R$801.177,22
Valor por extenso: R$801.177,22 (oitocentos e um mil cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos)
nca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
ail semplacm.2009Dhotmail.com
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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RACSRE at em er
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse
761.117,28 - - - -
To"Repasse
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
5º Repasse
Parcela Única 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse
8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse | 11º Repasse
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA
JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE
QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU
QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SE DARA DE
FORMA DIRETA, COM MÃO DE OBRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES.
PEDE DEFERIMENTO,
Costa Marques/RO, 08 de junho de 2022
Local e Data
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009Dhotmail.com
" G3312011381227041
g Ê 20/12/2022 12:07:29
| Extrato de Conta Corrente
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 22233
Conta corrente 17330-4FITHA 2022
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete. Dt movimento | Ag. origem Lote Histórico ) Valor R
07/11/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom.
Saldo g Cc
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/12/2022
IOF + 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2023
BB RF CP Automático 818.451,88
Transação efetuada com sucesso por: JE752167 PAMELA MENDES NERY.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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