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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 075/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Vigente e da outras providências, Conforme Preceitua o Art.167, VI CF. A Devolução de saldo será no valor de R$: 2.458,89 (Dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
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2023-06-19T12:17:05.440862-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 0312022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS CONVÊNIO Nº
007/18/FITHA, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1234 - DEVOLUÇÃO SALDO AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD REF 166-PGE/20, Elemento de despesa 3.3.90.93
— Indenizações e restituições, no valor de R$: 2.458,89 (Dois mil e quatrocentos e
cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao saldo
remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do CONVÊNIO Nº 166/PGE/2020- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
PEAD, junto ao órgão concedente, que neste caso é o ESTADO, através do
Departamento de Estradas e Rodagem — DER.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 22 de dezembro de 2022.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( 15 /2022 EM, 22 de dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0008 — APOIO A INFRA ESTRUTURA, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao convênio Nº 166/PGE/2020-
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS vigente, no valor de R$: 2.458,89 (Dois mil e
quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme a
seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0008 — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1233 - DEVOLUÇÃO SALDO AQUI E INST DE TUBOS PEAD REF 166-PGE/20
R$: 2.458,89 (Dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove
centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 22 de dezembro de 2022.
Em: AMIN 12004
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MOVA aroma
PODER EXECUTIVO | dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES. Ed
, SETOR DE CONVENIO do |
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO A
CONVÊNIO Nº
VALOR DO CONVÊNIO RECURSO DO ESTADO
VALOR DA CONTRA PARTIDA R$ :
VALOR LICITADO R$ |
VALO PAGO COM RECURSO DO CONCEDENTE i ;
VALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$ . | Prefodil
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE |
VALOR DOS RENDIMENTOS CONVENENTE | [EE |
DESCRIÇÃO
DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO RECURSO DO ESTADO EEN RAINER
DEVOLUÇÃO DE SALDO CONTRAPARTIDA MUNICPIO ERR TRES!
TOTAL DEVOLUÇÃO z ER
COSTA MARQUES-R
]
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/000: 27.
Data Histórico j
30/11/2022 SALDO ANTERIOR
21/12/2022 SALDO ATUAL
$
TSaldo cotas
25/03/2021 “909.222.325 Perigo | Hot] PSROTISTO
Valor da Cota ;
30/11/2022 4,156144121
“21n212022 “4,183229180
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 728

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