Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº ()1(,/2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS CONVÊNIO Nº
007/18/FITHA, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1233 - DEVOLUÇÃO SALDO REF 007/18/FITHA,
Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$:
228.334,17 (Duzentos e Vinte e Oito Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e
Dezessete Centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima
mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do CONVÊNIO Nº 007/PGE/2017- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, junto
ao órgão concedente, que neste caso é o ESTADO, através do Departamento de
Estradas e Rodagem — DER.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 22 de dezembro de 2022.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Ó6 /2022 EM, 22 de dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0008 — APOIO A INFRA ESTRUTURA, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2022 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará de
superávit financeiro com recursos vinculados ao convênio Nº 007/PGE/2018-
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS vigente, no valor de R$: 228.334,17 (Duzentos
e Vinte e Oito Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Dezessete Centavos),
conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0008 — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1233 - DEVOLUÇÃO SALDO REF 007/18/FITHA
R$: 228.334,17 (Duzentos e Vinte e Oito Mil e Trezentos e Trinta e Quatro Reais
e Dezessete Centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 22 de dezembro de 2022.
refeito do Município Apravado por:
Em: TMIMa Votação
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
VALOR PAGO CONVENENTE | [DD (sal
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA E Í 60.963,22
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE FOTO 1 |O 57.940,76]
VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE [Do 3os2Aé
Devolução conrraaRmiDAMUNPO [o [of
roraowovio fo dot
COSTA MARQUES-RO i 21/12/2022
N FELIX DA SILVA
Gast2mogo6ez 112013
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal ! 21/12/2022 10:44:08
Cliente
Agência : !
22233
Conta 153966 REGUPER DE ESTRAD VICINAI !
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022 dl
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15. i Li
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 238.917,61 217.172,856342
21/12/2022 SALDO ATUAL 240.369,59 :217.172,856342 217.172,856342
Resumo do mês 1
SALDO ANTERIOR
238.917,61
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.451,98
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 :
IOF (3) “000.
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.451,98
SALDO ATUAL = 240.369,59
Disponível p/ Resg = 240.369,59
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 000)
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
es em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
09/06/2022 “972.173.733 227.903,80 217.172,856342 i 217.172,856342
Valor da Cota
30/11/2022 * 1,100126502 E
21/12/2022 1,106812289
Rentabilidade
No mês 0,6077
No ano 9,3043 ”
Últimos 12 meses 9,5376 .
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 21/12/2022 - Cota: 1,106812289
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER M SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
é Para deficientes auditivos 0800 729 0088