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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaProjeto de Lei nº 077/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, urgentíssimo, Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento vigente através da Transposição e Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Art.167, VI CF. A Transposição, Remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro será no valor de R$: 1.332.000,00 (Um milhão trezentos e trinta e dois mil reais).
native_id158

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T12:44:22.197962-03:00 Projeto de Leis 8 0 0
2023-06-19T12:41:07.581866-03:00 Projeto de Leis 4 0 0

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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (1/2022
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
Solicitamos que seja Autorizada a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer, para dotação orçamentaria
para o legislativo e demais obrigações do executivo.
Costa Marques - RO, 22 de Dezembro de 2022.
Atenciosamente,
PR
E
Às i norag 2]
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO Apravado por; pum 7 od! J 1 A.
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787 "
Site: www.costamarques.ro.gov.br Em: 2 É] ts | À, 1 UM,
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br Á ms
Em: ) NANA! Votação
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 35/6r/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das dotações
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2022, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata
datransposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.332.000,00 (um milhão e trezentos e
trinta e dois mil reais).
abaixo,
ANULAÇÕES
02.02.00 — SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO R$ 987.000,00
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — SEMAD
Ficha 24 - 3.3.90.14 — Diária Civil R$ 25.000,00
Ficha 25 - 3.3.90.90 — Material de Consumo R$ 112.000,00
Ficha 27 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 120.000,00
Ficha 29 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Ficha 204 - 3.3.90.90 — Material de Consumo R$ 100.000,00
Ficha 205 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 420.000,00
Ficha 206 = 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00
Ficha 207 - 4.4.90.52 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA
04.123.0000.2063 — PAGAMENTO DE PRECATORIO E RPV
Elemento de Despesa: 4.4.90.91 — Sentenças Judiciais
R$ 166.000,00 (Cento e sessenta e seis mil reais)
Ficha: 30
q ,
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO Apravado por; ) nix
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787 9 Fo)
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.16.00 — SEC. MUN. DE SAÚDE
10.301.0013.1210- AQUISIÇÃO DE UMA VAN ODONTOLOGIA E UMA MBULANCIA
Elemento de Despesa - 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais)
Ficha 253
02.16.00 — SEC. MUN. DE SAÚDE
10.301.0013.1210- ADEQUAÇÃO E INPLANTAÇÃO DA SALA DE RAIO-
Elemento de Despesa - 4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais)
Ficha 258
02.08.00 — SEC. MUN. DE AGRICULTURA 123.000,00
20.606.0016.2040- MANUT DAS ATIV - SEMAGRI
Ficha 119 - 3.3.90.14 — Diária Civil S 60.000,00
Ficha 233 - 44.90.52 — Equipamento e Material Permanente S 50.000,00
Ficha 175 - 4.4.90.52 - Obras e Instalações S 13.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
02.02.00 — SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.1009 — CONTRUÇÃO DA PREFEITURA DE COSTA MARQUES-SEMAD
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$: 987.000,00 (Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais)
02.05.00 — SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.361.0009 2013- MANUT DAS ATIV — SEMECEL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 166.000,00 (Cento e sessenta e seis mil reais)
FICHA: 49
02.16.00 - SEC. MUN. DE SAÚDE
10.301.0013.2026- MANUT DAS ATIV — FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 179.000,00 (Cento e setenta e nove mil reais)
FICHA: 87
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data He sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques-RO, 22 de Dezembro de 2022.
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: Www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: Babinete(costamarques.ro.gov.br

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