| Tipo | Projetos de Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais 068/2019, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar nº 035/2013 e dá outras providências. |
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y í Estado de Rondônia Câmara Municipal de Costa Marques + Poder Legislativo Projeto De Lei Complementar Nº 005/2023 De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, Dispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais 068/2019, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar nº 035/2013 e dá outras providências. Interessado: Autoria do Projeto de Lei: Observações: Upa J2103 Data de Seção: VOSSA MARQUE R A de 76 4 ESTADO DE RONDÔNIA ba PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ob ea GABINETE DO PREFEITO Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORSUA irtsrmin o Fone: (69) 3651-3787 MENSAGEM DE LEI Nº (A /2023 13, Ranyely Quintão Ruiz Chefe de Gabinete Dec. 09/CmcM12023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Ao tempo em que os cumprimentamos, vimos pelo presente encaminhar projeto de Lei complementar que “Dispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, mais especificamente na Secretaria Municipal de Saúde alterando a Leis Municipal 671/2014, e dá bocutras providências”. Ressaltamos ainda que os cargos criados não terão reflexo na folha de pagamento do Município, uma vez que irão substituir cargos a serem extintos com igual remuneração. Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a termo pelo povo e seus representantes, no caso Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei com ementa acima descrita e o submetemos a apreciação e deliberação desta honrada Casa de Leis. Oportunamente considerando a relevância da matéria, solicitamos a apreciação e deliberação, do presente projeto de Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA. Sendo o que se apresenta para +o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Costa Marques/RO, 09 de março de 2023. " el MUNICIPA, DEVE ESTADO DE RONDÔNIA veta 3 amd. PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES <P Ei gos GABINETE DO PREFEITO y Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO COMA sra Fone: (69) 3651-3787 Projeto de Lei Complementar nº(15/2023/CAB-PMCM “Dispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura fly o ; administrativa do Município de Costa CO e a Marques, alterando as Leis Municipais pipe eh Quintão Rwz 068/2018 671/2014, 491/2009, gi ri 485/2009, Lei Complementar nº ec 09/CMCM/2023 » SA ' 035/2013 e dá outras providências”. ir O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Remuneração do Cargo Comissionado de Gerência de Atenção Basica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, disposto na Lei Municipal nº 671/2014. Art. 2º - Cria o Cargo Comissionado de Diretor da Unidade Básica de Saúde Limoeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde com a remuneração disposta no Anexo I, da presente Lei. Art. 3º - Cria o Cargo Comissionado de Diretor da Unidade Básica de Saúde Antônio Carvalho e Silva, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde com a remuneração disposta no Anexo I, que da presente Lei. Costa Marques-RO, 09 de março de 2023. “ Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se!!! ESTADO DE RONDÔNIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES <> ú GABINETE DO PREFEITO = Avenida Chianca, Nº 1381 —- Centro - Costa Marques/RO Fone: (69) 3651-3787 ANEXO I Secretaria Municipal de Saúde “ Anterior: Denominação do Cargo Vagas |Vencimento |Represent | Total ação Gerência de Atenção Básica 01 3.200,00| 2.600,00] 5.800,00 Total 01 3.200,00] 2.600,00] 5.800,00 Atual: Denominação do Cargo Vagas |Vencimento |Represent |Total ação Gerente de Atenção Básica 01 500,00) 1.900,00] 2.400,00 Gerência de Unidade Basica de Saúde 01 500,00| 1.200,00| 1.700,00 Limoeiro + Gerência de Unidade Basica de Saúde 01 500,00| 1.200,00| 1.700,00 Limoeiro Total 03 1.500,00| 4.300,00| 5.800,00 Es é ESTADO DE RONDÔNIA nd W PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES é RE Sao GABINETE DO PREFEITO y Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORA arm Fone: (69) 3651-3787 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO: DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Descrição do Cargo: Coordenar todas as atividades inerentes à Administração da Unidade; Planejar, supervisionar, coordenar, gerenciar e dirigir as atividades da unidade; * Supervisionar o desempenho do atendimento e o bem estar dos pacientes, profissionais, os cuidados com a infraestrutura; Elaborar relatórios técnicos; Viabilizar (o) cumprimento das normas técnicas de biossegurança na execução de suas atividades; Manter comportamento ético e zelar pela conduta ética dos profissionais em geral; Promover o senso de equipe entre os profissionais, ou seja, cooperação, diálogo e trabalho em equipe; Garantir o atendimento aos requisitos legais para funcionamento da unidade, acompanhamento a solicitação e atualização de dados e documentos legais; Garantir a efetiva comunicação interna; Coordenar e supervisionar; todos os setores da unidade, estabelecendo um elo entre a Diretoria e todos os Encarregados e Coordenadores; Monitorar e controlar os indicadores de produtividade, exemplo: - Tempo médio de atendimento; - Taxa de ocupação; - Média de permanência; - Entre outros. Monitorar e garantir o alcance das metas qualitativas e quantitativas, lbem como as demais cláusulas do Contrato de Gestão Atribuições A função deverá ser exercida * por profissional qualificado, não integrante das equipes vinculadas às UBS e cumprindo carga horária de 40 horas semanais. O gerente na UBS deverá conhecer a Rede de Atenção à Saúde e fomentar a participação dos profissionais na organização do horário deYatendimento aos cidadãos, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, além de apoiar a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na APS e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis. ep 4 PODER LEGISLATIVO Ê K A % a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Nº 008/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2023 Ementa. “Dispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais 068/2018, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar n. 035/2013 e dá outras providencias”. I- RELATÓRIO Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de análise e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 005, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais 068/2018, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar n. 035/2013. E o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO CEP 76937-000--.............. nn. nene — COSTA MARQUES — RO, e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com PODER LEGISLATIVO - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA H —- PRELIMINARMENTE Do Regime de Urgência Antes de adentrar ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei em comento, passaremos a analisar a solicitação de autoria do Prefeito Municipal, para que a proposição tramite em Regime de Urgência. Vejamos, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre o assunto: Lei Orgânica Municipal Art. 47 - O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. $ 1º se, no caso desse artigo, a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias esta deverá ser assunto para que se ultime a votação. [...] (grifei) Feita a análise das legislações retro mencionadas, caberá ao soberano Plenário verificar a relevância e deliberar sobre o pedido de tramitação em regime de urgência. E na hipótese de aprovação, o prazo máximo para a Câmara deliberar e votar o referido Projeto de Lei é de 45 dias a contar do protocolo. Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação do regime de urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição. Da Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 10, inciso I, “a” e “b” da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 45, $ 1º, 1, da mesma LOM. VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ — go O AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO ES CEP 76937-000--. «ve COSTA MARQUES -— RO. e mail camara: adecostamarques(Dhotmail com com PODER LEGISLATIVO E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA e ai Portanto, quanto à competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento. II - DO MÉRITO À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida para o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam com as disposições normativas superiores pertinentes. A Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em- manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Cuida o presente Projeto de Lei sobre a criação de cargos bem como acrescenta novas vagas no quadro permanente de servidores públicos para atender as necessidades do município de Costa Marques. Pois bem, projeto que verse sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais 068/2018, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar n. 035/2013, Prevê o artigo 169, caput e 8 1º, da CF/88: VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ q AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO CEP:76937-000--....... nn - E DOSTA MARQUES -- RO o PODER LEGISLATIVO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Iº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional. nº 19, de 1998) H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Quanto a dotação orçamentária, a saber, previsão de gastos com folha de pagamento, oriundas de prováveis contratações, esta não está clara na LDO, contudo esta não pode afirmar que os futuros encargos com prováveis admissões via concurso público estão inseridos em tal. Do estudo de impacto orçamentário O Executivo Municipal não encaminhou juntamente com o projeto aqui analisado, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro referente ao corrente ano, tampouco dos anos subsequentes, nem a declaração da adequação orçamentária de autoria do ordenador de despesas. Observa-se que sem a estimativa de impacto orçamentário- financeiro, não há como fazer qualquer análise acerca do re PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ quo AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO qe CEP 76937-000--- esseecse=-— COSTA MARQUES — RO. el mail “camaradecostamarques(Dhotmail com PODER LEGISLATIVO + GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ASSESSORIA JURÍDICA Projeto de Lei Complementar, face estar em desacordo com o disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com os artigos 37, XII, e o 81º do artigo 169, ambos da Constituição Federal. Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam-os artigos 15 e 16, inc. Te II: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I -estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ainda que não haja qualquer impacto ao orçamento municipal, há de se juntar ao Projeto de Lei Complementar em análise, o estudo, haja vista que é uma determinação legal, assegurada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não deixando o poder de escolha de admissibilidade para o Executivo, antes, determinando que seja feito tal estudo, e somente após, essa casa, como fiscal, decidir se haverá ou não o impacto. Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de Lei Complementar em comento, a Procuradoria Jurídica sm. VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ ENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO aececcnecêcoconcenoenbáêncnaos -— COSTA MARQUES — RO. imaradecostamarques(Dhotmail.com CEP 76937-000. e PODER LEGISLATIVO . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - ASSESSORIA JURÍDICA RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que encaminhe um ofício ao Prefeito Municipal, para que remeta a esta Casa de Leis, a estimativa de impacto orçamentário financeiro, com reflexos nos dois exercícios subsequentes ao que deva entrar em vigor. E após o recebimento dos anexos, a projeto estará de acordo com as exigências contidas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso contrário, caberá as Comissões Permanentes manifestarem pela ilegalidade desta propositura. HI - CONCLUSÃO Diante de. todo. exposto, do. ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, depois de observadas as recomendações previstas neste parecer, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É O PARECER “Costa Marques, 06 dê abril de 2023 Pâmela Custiga>dos Santos Neves Assessoria Jurídica da Câmata Municipal de Costa Marques/RO DEC Nº 012/CMCM/2023 VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO CEP 76937-000--.......... on — COSTA MARQUES -- RO. e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com