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materia nº 5/2023

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais 068/2019, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar nº 035/2013 e dá outras providências.
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Autoria

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y í Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto De Lei Complementar Nº 005/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência
urgentíssima, Dispõe sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos
Comissionados na estrutura administrativa do Município de Costa Marques, alterando
as Leis Municipais 068/2019, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar nº
035/2013 e dá outras providências.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Upa
J2103
Data de Seção:
VOSSA MARQUE R A de
76 4 ESTADO DE RONDÔNIA
ba PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES ob
ea GABINETE DO PREFEITO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORSUA irtsrmin o
Fone: (69) 3651-3787
MENSAGEM DE LEI Nº (A /2023
13,
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete
Dec. 09/CmcM12023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Ao tempo em que os cumprimentamos, vimos pelo
presente encaminhar projeto de Lei complementar que “Dispõe
sobre a alteração salarial (redução) e criação de Cargos
Comissionados na estrutura administrativa do Município de
Costa Marques, mais especificamente na Secretaria Municipal de
Saúde alterando a Leis Municipal 671/2014, e dá bocutras
providências”.
Ressaltamos ainda que os cargos criados não terão
reflexo na folha de pagamento do Município, uma vez que irão
substituir cargos a serem extintos com igual remuneração.
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões
levadas a termo pelo povo e seus representantes, no caso
Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei com ementa
acima descrita e o submetemos a apreciação e deliberação desta
honrada Casa de Leis.
Oportunamente considerando a relevância da matéria,
solicitamos a apreciação e deliberação, do presente projeto de
Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Sendo o que se apresenta para +o momento, reitero
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 09 de março de 2023.
" el MUNICIPA,
DEVE ESTADO DE RONDÔNIA veta
3 amd. PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES <P
Ei gos GABINETE DO PREFEITO y
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO COMA sra
Fone: (69) 3651-3787
Projeto de Lei Complementar nº(15/2023/CAB-PMCM
“Dispõe sobre a alteração salarial
(redução) e criação de Cargos
Comissionados na estrutura
fly o ; administrativa do Município de Costa
CO e a Marques, alterando as Leis Municipais
pipe eh Quintão Rwz 068/2018 671/2014, 491/2009,
gi ri 485/2009, Lei Complementar nº
ec 09/CMCM/2023 » SA '
035/2013 e dá outras providências”.
ir
O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração do Cargo Comissionado
de Gerência de Atenção Basica, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, disposto na Lei Municipal nº 671/2014.
Art. 2º - Cria o Cargo Comissionado de Diretor da
Unidade Básica de Saúde Limoeiro, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde com a remuneração disposta no Anexo I, da
presente Lei.
Art. 3º - Cria o Cargo Comissionado de Diretor da
Unidade Básica de Saúde Antônio Carvalho e Silva, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde com a remuneração disposta no
Anexo I, que da presente Lei.
Costa Marques-RO, 09 de março de 2023.
“
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!!
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES <> ú
GABINETE DO PREFEITO =
Avenida Chianca, Nº 1381 —- Centro - Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
ANEXO I
Secretaria Municipal de Saúde
“
Anterior:
Denominação do Cargo Vagas |Vencimento |Represent | Total
ação
Gerência de Atenção
Básica 01 3.200,00| 2.600,00] 5.800,00
Total 01 3.200,00] 2.600,00] 5.800,00
Atual:
Denominação do Cargo Vagas |Vencimento |Represent |Total
ação
Gerente de Atenção
Básica 01 500,00) 1.900,00] 2.400,00
Gerência de Unidade
Basica de Saúde 01 500,00| 1.200,00| 1.700,00
Limoeiro +
Gerência de Unidade
Basica de Saúde 01 500,00| 1.200,00| 1.700,00
Limoeiro
Total 03 1.500,00| 4.300,00| 5.800,00
Es é ESTADO DE RONDÔNIA
nd W PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES é
RE Sao GABINETE DO PREFEITO y
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORA arm
Fone: (69) 3651-3787
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Descrição do Cargo:
Coordenar todas as atividades inerentes à Administração
da Unidade;
Planejar, supervisionar, coordenar, gerenciar e dirigir
as atividades da unidade; *
Supervisionar o desempenho do atendimento e o bem estar
dos pacientes, profissionais, os cuidados com a
infraestrutura;
Elaborar relatórios técnicos;
Viabilizar (o) cumprimento das normas técnicas de
biossegurança na execução de suas atividades;
Manter comportamento ético e zelar pela conduta ética dos
profissionais em geral;
Promover o senso de equipe entre os profissionais, ou
seja, cooperação, diálogo e trabalho em equipe;
Garantir o atendimento aos requisitos legais para
funcionamento da unidade, acompanhamento a solicitação e
atualização de dados e documentos legais;
Garantir a efetiva comunicação interna;
Coordenar e supervisionar; todos os setores da unidade,
estabelecendo um elo entre a Diretoria e todos os
Encarregados e Coordenadores;
Monitorar e controlar os indicadores de produtividade,
exemplo: - Tempo médio de atendimento; - Taxa de
ocupação; - Média de permanência; - Entre outros.
Monitorar e garantir o alcance das metas qualitativas e
quantitativas, lbem como as demais cláusulas do Contrato
de Gestão
Atribuições
A função deverá ser exercida * por profissional
qualificado, não integrante das equipes vinculadas às
UBS e cumprindo carga horária de 40 horas semanais.
O gerente na UBS deverá conhecer a Rede de Atenção à
Saúde e fomentar a participação dos profissionais na
organização do horário deYatendimento aos cidadãos, com
base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas,
além de apoiar a referência e contrarreferência entre
equipes que atuam na APS e nos diferentes pontos de
atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis.
ep 4 PODER LEGISLATIVO
Ê K A % a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 008/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2023
Ementa. “Dispõe sobre a alteração
salarial (redução) e criação de Cargos
Comissionados na estrutura
administrativa do Município de Costa
Marques, alterando as Leis Municipais
068/2018, 671/2014, 491/2009, 485/2009,
Lei Complementar n. 035/2013 e dá
outras providencias”.
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
para emissão de análise e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 005,
de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a alteração
salarial (redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura
administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis Municipais
068/2018, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar n. 035/2013.
E o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--.............. nn. nene — COSTA MARQUES — RO,
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
H —- PRELIMINARMENTE
Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei
em comento, passaremos a analisar a solicitação de autoria do Prefeito
Municipal, para que a proposição tramite em Regime de Urgência. Vejamos,
o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre o assunto:
Lei Orgânica Municipal Art. 47 - O Prefeito Municipal pode
solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua
iniciativa.
$ 1º se, no caso desse artigo, a Câmara Municipal não se
manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias esta
deverá ser assunto para que se ultime a votação.
[...] (grifei)
Feita a análise das legislações retro mencionadas, caberá ao
soberano Plenário verificar a relevância e deliberar sobre o pedido de
tramitação em regime de urgência. E na hipótese de aprovação, o prazo
máximo para a Câmara deliberar e votar o referido Projeto de Lei é de 45
dias a contar do protocolo.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação do regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta
proposição.
Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República e no artigo 10, inciso I, “a” e “b” da Lei Orgânica
Municipal, bem como no artigo 45, $ 1º, 1, da mesma LOM.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ — go O
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO ES
CEP 76937-000--. «ve COSTA MARQUES -— RO.
e mail camara: adecostamarques(Dhotmail com com
PODER LEGISLATIVO E
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
e ai
Portanto, quanto à competência e iniciativa, a Procuradoria
Jurídica OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
II - DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão
somente sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não
serão avaliados os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou
atendimento da medida para o município e para os munícipes, mas sim se os
mesmos não conflitam com as disposições normativas superiores
pertinentes.
A Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das
Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em- manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Cuida o presente Projeto de Lei sobre a criação de cargos bem
como acrescenta novas vagas no quadro permanente de servidores públicos
para atender as necessidades do município de Costa Marques.
Pois bem, projeto que verse sobre a alteração salarial
(redução) e criação de Cargos Comissionados na estrutura
administrativa do Município de Costa Marques, alterando as Leis
Municipais 068/2018, 671/2014, 491/2009, 485/2009, Lei Complementar
n. 035/2013,
Prevê o artigo 169, caput e 8 1º, da CF/88:
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ q
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP:76937-000--....... nn - E DOSTA MARQUES -- RO o
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Iº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional. nº
19, de 1998)
H - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Quanto a dotação orçamentária, a saber, previsão de gastos com
folha de pagamento, oriundas de prováveis contratações, esta não está clara
na LDO, contudo esta não pode afirmar que os futuros encargos com
prováveis admissões via concurso público estão inseridos em tal.
Do estudo de impacto orçamentário
O Executivo Municipal não encaminhou juntamente com o
projeto aqui analisado, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
referente ao corrente ano, tampouco dos anos subsequentes, nem a
declaração da adequação orçamentária de autoria do ordenador de despesas.
Observa-se que sem a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, não há como fazer qualquer análise acerca do re
PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ quo
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO qe
CEP 76937-000--- esseecse=-— COSTA MARQUES — RO.
el mail “camaradecostamarques(Dhotmail com
PODER LEGISLATIVO
+ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei Complementar, face estar em desacordo com o disposto
no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com os artigos
37, XII, e o 81º do artigo 169, ambos da Constituição Federal.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, preceituam-os artigos 15 e
16, inc. Te II:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I -estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ainda que não haja qualquer impacto ao orçamento municipal,
há de se juntar ao Projeto de Lei Complementar em análise, o estudo, haja
vista que é uma determinação legal, assegurada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, não deixando o poder de escolha de admissibilidade para o Executivo,
antes, determinando que seja feito tal estudo, e somente após, essa casa,
como fiscal, decidir se haverá ou não o impacto.
Desta forma, objetivando instruir adequadamente o Projeto de
Lei Complementar em comento, a Procuradoria Jurídica sm.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
ENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
aececcnecêcoconcenoenbáêncnaos -— COSTA MARQUES — RO.
imaradecostamarques(Dhotmail.com
CEP 76937-000.
e
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES -
ASSESSORIA JURÍDICA
RECOMENDA aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que
encaminhe um ofício ao Prefeito Municipal, para que remeta a esta Casa de
Leis, a estimativa de impacto orçamentário financeiro, com reflexos nos dois
exercícios subsequentes ao que deva entrar em vigor. E após o recebimento
dos anexos, a projeto estará de acordo com as exigências contidas no artigo
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso contrário, caberá as Comissões
Permanentes manifestarem pela ilegalidade desta propositura.
HI - CONCLUSÃO
Diante de. todo. exposto, do. ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, depois de observadas
as recomendações previstas neste parecer, a Procuradoria Jurídica OPINA
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER
“Costa Marques, 06 dê abril de 2023
Pâmela Custiga>dos Santos Neves
Assessoria Jurídica da Câmata Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 012/CMCM/2023
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--.......... on — COSTA MARQUES -- RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com

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