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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaProjeto de Lei nº 020/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, “Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providencias”. Subvenção Social no valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) para APROVALE Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T10:38:35.165028-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DE:RONDÔNIA a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES em
GABINETE DO PREFEITO ;
mova mis rómin
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2) /2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Ao tempo em que os cumprimentamos, vimos pelo presente encaminhar
projeto de Lei complementar que “Dispõe Sobre concessão de
subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras
providências”.
A Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé - APROVALE,
vem ao longo dos anos realizando um trabalho muitíssimo importante
na exposição de tecnologias agrícolas e pecuárias quando da
realização da Exposição Municipal, além de trazer atrações
artísticas e culturais para entrenimento de qualidade para nossa
população.
Ressalte-se que esta exposição também traz divisas financeiras para
o nosso comércio local em virtude do grande número de turistas das
cidades circunvizinhas e aficionados pela festa de rodeio
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a
termo pelo povo e seus representantes, no caso Vossas Excelências,
elaboramos o projeto de lei com ementa acima descrita e o submetemos
a apreciação e deliberação desta honrada Casa de Leis.
Oportunamente considerando a relevância da matéria, solicitamos a
apreciação e deliberação, do presente projeto de Lei em regime de
URGENCIA URGENTISSIMA.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 02 de junho de 2023.
|
Ranyely Quintão Rwuz
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES é
GABINETE DO PREFEITO o
Projeto de Lei Municipal nº 4/)/2023 mova saremómia
De 02 de junho de 2023.
“Dispõe sobre concessão de
subvenção social a entidade sem
fins lucrativos e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para fomento a realização da Feira de Exposição Agropecuária
do Município de Costa Marques, a ser repassada no decorrer do
exercício de 2023, em parcela única, conforme a
disponibilidade financeira do executivo municipal, às
entidades abaixo discriminadas:
a) Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé —
APROVALE, inscrita no CNPJ 15.520.583/0001-59, sediada na
Rodovia BR 429, Km 01, Município de Costa Marques,
reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 577/2012 no valor de R$ “30.000,00 (trinta mil reais);
Art. 2º. Para cobrir as despesas em face da execução desta
Lei, as despesas ocorrerão por conta da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
02.02.00.04.1220004.2006 nie Manutenção e
Funcionamento da Secretaria.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º. As entidades contempladas deverão prestar contas ao
Município de Costa Marques, especificamente à Controladoria
Geral, das despesas realizadas com os recursos da subvenção
recebida.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser ferrardentro
de 30 (trinta) dias corridos, ;contados após o recebimento do
repasse.
JENE ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 4º. Incorpora-se automaticamente a presente atividade ao
Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município de
Costa Marques.
Art. 5º. Para cumprimento desta Lei, o Município de Costa
Marques celebrará Termo de Convênio com as referidas
Entidades.
Art. 6º. Em caso de descumprimento das exigências contidas
nesta Lei, a Entidade deverá restituir os valores
transferidos ao Município, acrescido de juros e correção
monetária, segundo o índice oficial.
'
Art. 7º. Habilitação para celebração do Contrato de Convenio:
l. Ofício de solicitação de celebração de convênio da
entidade com o município
2. Plano de Trabalho;
3. Projeto básico, contendo planilha descritiva de
materiais e serviços a serem realizados;
4. Estatuto da entidade com registro em Cartório;
Ata da fundação da entidade;
6. Ata de eleição e posse, registrada, da atual
diretoria; á
7. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
8. Certidões de regularidade:
Receita Municipal;
Secretaria Estadual da Fazenda
Instituto Nacional do Saguro Social - INSS;
Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União e de
Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
Certidão Negativa de débitos junto a Justiça do
Trabalho;
Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia;
Comprovante de endereço da entidade (faturas de água,
luz ou telefone);
9. Cópia da Carteira de Identidade e,do CPF dos membros
integrantes da Diretoria Executiva:
Presidente;
Vice-presidente;
Tesoureiro;
tm
e nsFESTURA Mica,
ESTADO DE RONDÔNIA Ea “un
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO - :
l0. Declaração individual de cada diretor afirmiras”não
ser agente político de Poder ou do Ministério Público,
dirigente de órgão ou entidade da administração
pública de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou cômpanheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, em conformidade com as vedações previstas na IN
01/STN/97 e DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
11. Declaração do Representante Legal de que a instituição
tem como suprir as despesas administrativas e
operacionais não contempladas no projeto necessário ao
pleno funcionamento da entidade.
Art. 8º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente
exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 02 de junho de 2023.
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Mun
há € ESTADO DE RONDÔNIA
Mal PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, i
promo PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Ê GABINETE DA PREFEITA
LEIN. 577/2012 é
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DO VALE DO GUAPORÉ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
À PREFEITA DO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, Sra,
JACQUELINE FERREIRA GOIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
legais que lhe é conferida no artigo 68, IV. da Lei Orgânica do Município FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
ArÉ. 1º . Fica feconhecida de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores do Vale do Guaporé, entidade Civil, sem fins lucrativos, de caráter
Social, de duração Por tempo indeterminado, localizada na BR 429, Km 01, Parque
de Exposição - Municipio de Costa Marques - RO, devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº, 15.520.583./0001-59,
Mt 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
Ant.
revogando-se as disposições em contrário.
ETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COSTA
GABIN|
MARQUES, EDIFÍCIO-SE DE DO PODER aa em 22 de maio de 2012,
“ido de Acordo Cos a La ]
E PIA. “Eta ag7 ;
. 22 10 2. fedeu Q "Jacqueline Ferreira Gois
Prefeita Municipal
Era
DECRETO Nºtogo GABCI-IaNgooa
]
Av. Chianca, | -381, Bairro Centro, Costa Marques, RO.

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