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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaProjeto de Lei nº 021/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e da outras providências. No valor R$: 954.716,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais).
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Autoria

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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 9 112023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 139/PGE-
2023- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDATICO, DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
SEDUC.
O valor total da transposição será de R$ 954.716,00
(Novecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e dezesseis reais).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 02 de Junho de 2023.
jAs JO noras
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete Atenciosamente,
Dec 09/CMCM/2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 71/2023 EM, 02 DE JUNHO DE 2028.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 954.716,00 (Novecentos e
cinquenta e quatro mil e setecentos e dezesseis reais), conforme a seguir:
EXCESSO
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.365.0009 — Ensino Infantil
44.90.52.00 — Material Permanente )
1247- AQUISIÇÃODE MATERIAL PARADIDÁTICO CV 139/PGE/2023
R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 49.716,00 (quarente e nove mil e setecentos e dezesseis reais)
Ficha: 38
SUPLEMENTAÇÃO
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.365.0009 — Ensino Infantil
44.90.52.00 — Material Permanente ,
1247- AQUISIÇÃODE MATERIAL PARADIDÁTICO CV 139/PGE/2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no
artigo 2º no valor de R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil), será por Excesso de
Arrecadação, e anulação de suplementação o valor da contrapartida R$ 49.716,00
(quarente e nove mil e setecentos e dezesseis reais), fonte de recursos CV
139/PGE/2023, seguem em anexo também
* Cópia do Plano de Trabalho
%
* Termo do Convenio
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 de Junho de 2023.
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 139/SEDUC/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho — RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.100.0201/0001 -95, com sede na Avenida Chianca, S/N - Centro, Costa Marques/RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. VAGNER MIRANDA DA
SILVA, inscrito no CPF sob nº 692,616.362-68, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme id sob nº 0034687659.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº (0029.131342/2022-76), que origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da
Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do
Processo Eletrônico nº (0029.131342/2022-76), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0037308970/0034688132), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de Material Paradidático - "Atitude Saudável e Aprender para Crescer"
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 954.716,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e
Termo de Convênio nº 139/SEDUC
SEI 0029.131342/2022-76 / pg. 1
dezesseis reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no
Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco
mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 49.716,00 (quarenta e nove mil setecentos e dezesseis
reais), conforme Declaração de Contrapartida (0034687630), e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho 12 368 2125 2395 239501 -
Elemento de Despesa: 33.40.41.02 Transferência a Municípios — Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312,
conforme Nota de Empenho (0034792411).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
Termo de Convênio nº 139/SEDUC/P
SEI 0029.131342/2022-76 / pg. 2
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
£) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
£) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Termo de €
SEI 00
13134272
2-761!pg.4
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
seil Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em
B 15/05/2023, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
20/05/2023, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
seil 8 Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
22/05/2023, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017
seil 5)
Termo de Convênio nº 139/
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0038204056 e o código CRC 06735E18.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.131342/2022-76 SEI nº 0038204056
Termo de Convênio n SEI 0029.131342/2022-76 / pg. 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3651-3787
E-mail: semplacm.2009%Bhotmail.com
es. ei ecos sc mao
[ ANO DE TRABALHO [A
L a
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Costa Marques
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Chianca, nº1381, Bairro; Centro
CGC. DA ENTIDADE
04.100.020/0001-95
DDDITELEXIFAX ESFERA ADM:
Costa Marques . Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
a PS La Li
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF, Do Dirigente
Vagper Manda da Siva
CilÓrgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
TEL 56? SSPRO
ENDEREÇO: CEP
Av. Chianca, nº1381, Bairro: Centro
2- OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC.
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
O projeto visa aquisição de materiais paradidáticos-atitude saudável é aprender para crescer para
atender estudantes da rede municipal de ensino, sendo do maternal até o 9º ano do Ensino Fundamental do
Município de Costa Marques.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
À Secretaria Municipal de Educação de Costa Marques, objetiva manter e ampliar investimentos na
área da educação, aquisição de materiais paradidáticos para os estudantes da rede municipal de ensino.
Solicitamos junto a Seduc materiais paradidáticos - atitude saudável é aprender para crescer recursos
pedagógicos para os docentes, às crianças e seus familiares, com objetivo é manter e ampliar investimentos
na educação de Costa Marques.
Proporcionar aos professores e alunos e familiares um trabalho pedagógico em parceria visando o
desenvolvimento da aprendizagem, favorecendo a compreensão dos conteúdos específicos na boa
alimentação com hábitos saudáveis e empreendedorismo, podendo determinar o desempenho satisfatório
em diferentes áreas do conhecimento, independentemente da idade da criança. O material escolhido com
absoluto rigor, a fim de contribuir com o processo de ensino favorecendo a compreensão de conteúdo
específicos, bem como o desenvolvimento de habilidades humanas como memória, atenção, concentração,
linguagem e criatividade. Objetivo auxiliar os professores em sala de aula, tomando cada vez mais o
processo de ensino e aprendizagem dinâmico, atrativo e divertido.
A demanda solicitada vem de encontro com comprometimentos com a educação, onde precisamos
ampliar a abrangência das atividades educacionais assim desenvolver nos estudantes a consciência sobre a
importância da alimentação saudável os perigos da obesidade, empreendedorismo, e musicalização
respeitando as características de seu processo de desenvolvimento para formação integral do aluno. O
projeto atenderá 2063 estudantes e familia e 163 professores, sendo o material atitude saudável (maternal
ao 5º ano) e aprender para crescer (1º ao 9º ano). Estamos plantando a semente acreditando que ela será
cultivada por pais e professores para que no futuro possamos ter cidadãos mais conscientes.
Dessa forma a aquisição dos itens propostos tem como meta ofertar material educativo à clientela do
ensino fundamental, na perspectiva de alavancar a qualidade do ensino no Municipio de Nova Mamoré. =
Dna, PNM
ESTADO DE RONDÔNIA e um
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3851-3787 y
E-mail: semplacm.2009%Bhotmail com a termina
5 - METAS/QUALITATIVAS
[ Ações com os objetos: -
e Proporcionar às crianças o contato diferente cores, formas, materiais que sejam afetos ao seu universo;
* Garantir a realização das práticas educativas que tenham como tripé: cuidar, educar é ensinar;
e Potencializar as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças, a prática do diálogo e o compartilhamento de
responsabilidades entre a Instituição de Educação e a família;
* Favorecer o desenvolvimento logico, cognitivo, intelectual e criativo das crianças;
* Beneficiar a proposição de atividades interdisciplinares, possibilitando a superação da divisão entre diferentes
áreas do conhecimento; |
e Auxiliar na aprendizagem das crianças;
« Proporcionar aos alunos uma abordagem da promoção da saúde, arte e sobre empreendedorismo nas atividades
curriculares da escola.
Beneficiários: |
Mobilizar alunos e professores para juntos, construírem para um melhor desenvolvimento de habilidades humanas
como memória, atenção, concentração, linguagem e criatividade, contribuindo também para o processo de ensino
com qualidade os estudantes da pré-escola ao 9º ano do Fundamental, num total de 2063 alunos e famílias e 163
professores da rede municipal de ensino.
Período de Execução:
O projeto é por tempo determinado por ser tratar de um convênio de material paradidático que serão utilizados com
alunos da rede municipal. |
Benefícios diretos e indiretos esperados com os resultados da aquisição:
O projeto aquisição de material paradidático - atitude saudável e aprender para crescer atendo às expectativas e
necessidades do Municipio, pois tem como um de seus objetivos específicos a mobilização de alunos e professores
para juntos, construírem para um melhor desenvolvimento de habilidades humanas como memória, atenção,
concentração, linguagem e criatividade, contribuindo também para o processo de alfabetização é letramento
proporcionando ações de construção compartilhada, significativa e, acima de tudo, prazerosa. Espera-se dessa
aquisição incorporar as necessidades, interesses e potencialidades das crianças, com respeito aos padrões e
valores da cultura e da sociedade onde elas se encontram, e ao mesmo tempo ampliar permanentemente as
fronteiras do seu universo, da sua realidade imediata, em favor de uma educação criadora e criativa para todos, ou |
seja, uma educação de excelência.
Diante das evidências do trabalho realizado nas e pelas escolas, entendemos como necessária a implantação
desse Projeto nas escolas da Rede Municipal de Costa Marques, onde atenderão direto e indiretamente um público
alvo aproximado de 3.010 pessoas, uma vez que contribui para o crescimento e conhecimento dos alunos, que
moram no município & automaticamente envolve os pais dos mesmos no processo de ensino-aprendizagem, além
de incentivar o desejo e permanência do aluno em estudar na rede municipal de ensino, pois podem encontrar
materiais e metodologias excelentes e de qualidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (89) 3651-3787
E-mail .com bao eo rir
| PLANO DE TRABALHO | 28
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
é | cul INDICADOR DURAÇÃO
& & ê ESPECIFICAÇÃO Físico -
me UND | arDE | mício | término
a [a E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO 1
1. | Aprender para crescer livrojAluno 1º ano + Livro da Familia Und, | 235 | ALR | JesdiasiALR
2 | Aprender para crescer livro/Aluno 2º ano + Livro da Família Und. 220 ALR 36Sdias/ALR
3 | Aprender para crescer livro/Aluno 3º ano + Livro da Família Und. | 225 | ALR | 365dias/ALR
4 | Aprender para crescer livro/Aluno 4º ano + Livro da Família Und. | 170 | ALR | 385diasiALR
5 | Aprender para crescer livro/Aluno 5º ano + Livro da Família Und. | 280 | ALR | 365diasiALR
6 | Aprender para crescer fivrolAluno 6º ano + Livro da Família Und. | 180 | ALR | JOSdiasaLR |
7 | Aprender para crescer livro/Aluno 7º ano + Livro da Família Und. | 110 | ALR onte |
B | Aprender para crescer livro/Aluno 8º ano + Livro da Família Und. | 95 pes ns sp
9 | Aprender para crescer livro/Aluno 9º ano + Livro da Família Und. 80 ALR 365dias/ALR
10 | Aprender para Crescer - MANUAL/EDUCADOR do 1º ao 5º ano Und: | 6 | km | SsdasALE
11 | Aprender para Crescer - MANUAL/EDUCADOR do 8º 20 9º ano Und. | 40 | ar | 3esdasALR
12 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. 20 ALR | 3I6SdiasiALR |
LIVRO/CRIANÇA Maternal + Família |
13 Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und, 180 ALR 38Sdias/ALR
LIVROICRIANÇA Pré | + Família
14 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. | 195 | am | 365diasaiR
LIVRO/CRIANÇA Pré Il + Família
15 | Coleção: Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil do | Und. | 455 | ALR | 35diasALR
1ºe 2º ano. Livro Aluno + Livro da Família
18 | Coleção: Atitude Saudável -- Vamos Prevenir a Obesidade Infantil do | Und. 675 ALR 36Sdias/ALR
3º ao 5º ano. Livro Aluno + Livro da Família
W | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. | 50 | ALR | S6SdiasiaLR
Manual do Professor Maternal
18 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. | 50 | ALR | 36BdiasAaLR
Manual Professor do Pré t e |!
19 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade infantil | Und | 83 | ALR | J5dasALR
Manual do Professor 1º ao 5º ano + DVD.
6 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL
3.3, 40,41 | Auxílios/ transferência a municipios
qasroerua mma, "
ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 78.937-000 - Fone (69) 3651-3787 +
E-mail: semplacm.2009Qhotmail com Ra ereta
Lo PLANO DE TRABALHO To ]
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
PARCELA ÚNICA
R$ 905.000,00
PARCELA ÚNICA
R$ 49.716,00
R$ 49.716,00
8 - DECLARAÇÃO
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova e efeitos e, sob
as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Federal, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Costa Marques/RO, 19 de dezembro de 2022.
Cidade / Data
9 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente

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