| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 021/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e da outras providências. No valor R$: 954.716,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais). |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº 9 112023 Excelentíssimo Presidente, Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 139/PGE- 2023- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDATICO, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do SEDUC. O valor total da transposição será de R$ 954.716,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e dezesseis reais). Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer. Costa Marques - RO, 02 de Junho de 2023. jAs JO noras Ranyely Quintão Ruiz Chefe de Gabinete Atenciosamente, Dec 09/CMCM/2023 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. 71/2023 EM, 02 DE JUNHO DE 2028. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta referente ao programa 0009 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023. Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 954.716,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e dezesseis reais), conforme a seguir: EXCESSO 02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 12.365.0009 — Ensino Infantil 44.90.52.00 — Material Permanente ) 1247- AQUISIÇÃODE MATERIAL PARADIDÁTICO CV 139/PGE/2023 R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil) ANULAÇÃO 02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA 99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps R$ 49.716,00 (quarente e nove mil e setecentos e dezesseis reais) Ficha: 38 SUPLEMENTAÇÃO 02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 12.365.0009 — Ensino Infantil 44.90.52.00 — Material Permanente , 1247- AQUISIÇÃODE MATERIAL PARADIDÁTICO CV 139/PGE/2023 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil), será por Excesso de Arrecadação, e anulação de suplementação o valor da contrapartida R$ 49.716,00 (quarente e nove mil e setecentos e dezesseis reais), fonte de recursos CV 139/PGE/2023, seguem em anexo também * Cópia do Plano de Trabalho % * Termo do Convenio Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito, aos 02 de Junho de 2023. Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO CONVÊNIO Nº 139/SEDUC/PGE/2023 CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013; CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.0201/0001 -95, com sede na Avenida Chianca, S/N - Centro, Costa Marques/RO, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. VAGNER MIRANDA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 692,616.362-68, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme id sob nº 0034687659. Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº (0029.131342/2022-76), que origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016, da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº (0029.131342/2022-76), mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0037308970/0034688132), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: Aquisição de Material Paradidático - "Atitude Saudável e Aprender para Crescer" 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 954.716,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e Termo de Convênio nº 139/SEDUC SEI 0029.131342/2022-76 / pg. 1 dezesseis reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 49.716,00 (quarenta e nove mil setecentos e dezesseis reais), conforme Declaração de Contrapartida (0034687630), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 Transferência a Municípios — Fonte de Recursos: 0.3.12.000000 0.312, conforme Nota de Empenho (0034792411). 3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais Termo de Convênio nº 139/SEDUC/P SEI 0029.131342/2022-76 / pg. 2 específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. I- O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. II - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; £) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; £) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Termo de € SEI 00 13134272 2-761!pg.4 Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. seil Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em B 15/05/2023, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. 20/05/2023, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017 seil 8 Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em 22/05/2023, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017 seil 5) Termo de Convênio nº 139/ a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038204056 e o código CRC 06735E18. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.131342/2022-76 SEI nº 0038204056 Termo de Convênio n SEI 0029.131342/2022-76 / pg. 6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3651-3787 E-mail: semplacm.2009%Bhotmail.com es. ei ecos sc mao [ ANO DE TRABALHO [A L a 1 - DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Costa Marques ENDEREÇO DA ENTIDADE: Av. Chianca, nº1381, Bairro; Centro CGC. DA ENTIDADE 04.100.020/0001-95 DDDITELEXIFAX ESFERA ADM: Costa Marques . Municipal CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO a PS La Li NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF, Do Dirigente Vagper Manda da Siva CilÓrgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA: TEL 56? SSPRO ENDEREÇO: CEP Av. Chianca, nº1381, Bairro: Centro 2- OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE CGC. ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. 3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO O projeto visa aquisição de materiais paradidáticos-atitude saudável é aprender para crescer para atender estudantes da rede municipal de ensino, sendo do maternal até o 9º ano do Ensino Fundamental do Município de Costa Marques. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO À Secretaria Municipal de Educação de Costa Marques, objetiva manter e ampliar investimentos na área da educação, aquisição de materiais paradidáticos para os estudantes da rede municipal de ensino. Solicitamos junto a Seduc materiais paradidáticos - atitude saudável é aprender para crescer recursos pedagógicos para os docentes, às crianças e seus familiares, com objetivo é manter e ampliar investimentos na educação de Costa Marques. Proporcionar aos professores e alunos e familiares um trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem, favorecendo a compreensão dos conteúdos específicos na boa alimentação com hábitos saudáveis e empreendedorismo, podendo determinar o desempenho satisfatório em diferentes áreas do conhecimento, independentemente da idade da criança. O material escolhido com absoluto rigor, a fim de contribuir com o processo de ensino favorecendo a compreensão de conteúdo específicos, bem como o desenvolvimento de habilidades humanas como memória, atenção, concentração, linguagem e criatividade. Objetivo auxiliar os professores em sala de aula, tomando cada vez mais o processo de ensino e aprendizagem dinâmico, atrativo e divertido. A demanda solicitada vem de encontro com comprometimentos com a educação, onde precisamos ampliar a abrangência das atividades educacionais assim desenvolver nos estudantes a consciência sobre a importância da alimentação saudável os perigos da obesidade, empreendedorismo, e musicalização respeitando as características de seu processo de desenvolvimento para formação integral do aluno. O projeto atenderá 2063 estudantes e familia e 163 professores, sendo o material atitude saudável (maternal ao 5º ano) e aprender para crescer (1º ao 9º ano). Estamos plantando a semente acreditando que ela será cultivada por pais e professores para que no futuro possamos ter cidadãos mais conscientes. Dessa forma a aquisição dos itens propostos tem como meta ofertar material educativo à clientela do ensino fundamental, na perspectiva de alavancar a qualidade do ensino no Municipio de Nova Mamoré. = Dna, PNM ESTADO DE RONDÔNIA e um PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (69) 3851-3787 y E-mail: semplacm.2009%Bhotmail com a termina 5 - METAS/QUALITATIVAS [ Ações com os objetos: - e Proporcionar às crianças o contato diferente cores, formas, materiais que sejam afetos ao seu universo; * Garantir a realização das práticas educativas que tenham como tripé: cuidar, educar é ensinar; e Potencializar as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças, a prática do diálogo e o compartilhamento de responsabilidades entre a Instituição de Educação e a família; * Favorecer o desenvolvimento logico, cognitivo, intelectual e criativo das crianças; * Beneficiar a proposição de atividades interdisciplinares, possibilitando a superação da divisão entre diferentes áreas do conhecimento; | e Auxiliar na aprendizagem das crianças; « Proporcionar aos alunos uma abordagem da promoção da saúde, arte e sobre empreendedorismo nas atividades curriculares da escola. Beneficiários: | Mobilizar alunos e professores para juntos, construírem para um melhor desenvolvimento de habilidades humanas como memória, atenção, concentração, linguagem e criatividade, contribuindo também para o processo de ensino com qualidade os estudantes da pré-escola ao 9º ano do Fundamental, num total de 2063 alunos e famílias e 163 professores da rede municipal de ensino. Período de Execução: O projeto é por tempo determinado por ser tratar de um convênio de material paradidático que serão utilizados com alunos da rede municipal. | Benefícios diretos e indiretos esperados com os resultados da aquisição: O projeto aquisição de material paradidático - atitude saudável e aprender para crescer atendo às expectativas e necessidades do Municipio, pois tem como um de seus objetivos específicos a mobilização de alunos e professores para juntos, construírem para um melhor desenvolvimento de habilidades humanas como memória, atenção, concentração, linguagem e criatividade, contribuindo também para o processo de alfabetização é letramento proporcionando ações de construção compartilhada, significativa e, acima de tudo, prazerosa. Espera-se dessa aquisição incorporar as necessidades, interesses e potencialidades das crianças, com respeito aos padrões e valores da cultura e da sociedade onde elas se encontram, e ao mesmo tempo ampliar permanentemente as fronteiras do seu universo, da sua realidade imediata, em favor de uma educação criadora e criativa para todos, ou | seja, uma educação de excelência. Diante das evidências do trabalho realizado nas e pelas escolas, entendemos como necessária a implantação desse Projeto nas escolas da Rede Municipal de Costa Marques, onde atenderão direto e indiretamente um público alvo aproximado de 3.010 pessoas, uma vez que contribui para o crescimento e conhecimento dos alunos, que moram no município & automaticamente envolve os pais dos mesmos no processo de ensino-aprendizagem, além de incentivar o desejo e permanência do aluno em estudar na rede municipal de ensino, pois podem encontrar materiais e metodologias excelentes e de qualidade. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 76.937-000 - Fone (89) 3651-3787 E-mail .com bao eo rir | PLANO DE TRABALHO | 28 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) é | cul INDICADOR DURAÇÃO & & ê ESPECIFICAÇÃO Físico - me UND | arDE | mício | término a [a E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO 1 1. | Aprender para crescer livrojAluno 1º ano + Livro da Familia Und, | 235 | ALR | JesdiasiALR 2 | Aprender para crescer livro/Aluno 2º ano + Livro da Família Und. 220 ALR 36Sdias/ALR 3 | Aprender para crescer livro/Aluno 3º ano + Livro da Família Und. | 225 | ALR | 365dias/ALR 4 | Aprender para crescer livro/Aluno 4º ano + Livro da Família Und. | 170 | ALR | 385diasiALR 5 | Aprender para crescer livro/Aluno 5º ano + Livro da Família Und. | 280 | ALR | 365diasiALR 6 | Aprender para crescer fivrolAluno 6º ano + Livro da Família Und. | 180 | ALR | JOSdiasaLR | 7 | Aprender para crescer livro/Aluno 7º ano + Livro da Família Und. | 110 | ALR onte | B | Aprender para crescer livro/Aluno 8º ano + Livro da Família Und. | 95 pes ns sp 9 | Aprender para crescer livro/Aluno 9º ano + Livro da Família Und. 80 ALR 365dias/ALR 10 | Aprender para Crescer - MANUAL/EDUCADOR do 1º ao 5º ano Und: | 6 | km | SsdasALE 11 | Aprender para Crescer - MANUAL/EDUCADOR do 8º 20 9º ano Und. | 40 | ar | 3esdasALR 12 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. 20 ALR | 3I6SdiasiALR | LIVRO/CRIANÇA Maternal + Família | 13 Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und, 180 ALR 38Sdias/ALR LIVROICRIANÇA Pré | + Família 14 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. | 195 | am | 365diasaiR LIVRO/CRIANÇA Pré Il + Família 15 | Coleção: Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil do | Und. | 455 | ALR | 35diasALR 1ºe 2º ano. Livro Aluno + Livro da Família 18 | Coleção: Atitude Saudável -- Vamos Prevenir a Obesidade Infantil do | Und. 675 ALR 36Sdias/ALR 3º ao 5º ano. Livro Aluno + Livro da Família W | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. | 50 | ALR | S6SdiasiaLR Manual do Professor Maternal 18 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade Infantil | Und. | 50 | ALR | 36BdiasAaLR Manual Professor do Pré t e |! 19 | Coleção Atitude Saudável - Vamos Prevenir a Obesidade infantil | Und | 83 | ALR | J5dasALR Manual do Professor 1º ao 5º ano + DVD. 6 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA TOTAL 3.3, 40,41 | Auxílios/ transferência a municipios qasroerua mma, " ESTADO DE RONDÔNIA a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Avenida Chianca, nº 1381, Bairro: Centro, Cep: 78.937-000 - Fone (69) 3651-3787 + E-mail: semplacm.2009Qhotmail com Ra ereta Lo PLANO DE TRABALHO To ] 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) PARCELA ÚNICA R$ 905.000,00 PARCELA ÚNICA R$ 49.716,00 R$ 49.716,00 8 - DECLARAÇÃO Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento, Costa Marques/RO, 19 de dezembro de 2022. Cidade / Data 9 - APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE Aprovado Local e Data Concedente