Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 7%) 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
237/PGE/2022- AQUISIÇÃO MAT PER JARDIM BEIJA FLOR.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1246- DEVOLUÇÃO SALDO AQUISIÇÃO MAT PER
JARDIM BEIJA FLOR CV 237/PGE/2022 Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 2.371,79 (dois mil e trezentos e
setenta e um reais e setenta e nove centavos), referente ao saldo remanescente
do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através do Secretaria de Estado da Educação-SEDUC.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 02 de junho de 2023.
Ranyely Quintão Ruiz Atenciosamente,
Chefe de Gabinete
Dec 09/CMCM/2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. SA /2023 EM, 02 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0009 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA -
SEMECEL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da
inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 237/PGE/2022
vigente, no valor de R$: 2.371,79 (dois mil e trezentos e setenta e um reais e
setenta e nove centavos), conforme a seguir:
02.05.00 — SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
12.365.0009 — Ensino Infantil
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1246- DEVOLUÇÃO SALDO AQUISIÇÃO MAT PER JARDIM BEIJA FLOR CV
237/PGE/2022
R$: 2.371,79 (dois mil e trezentos e setenta e um reais e setenta e nove
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 de junho de 2023.
DA DA SILVA
unicípio —
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1120.0U05.135H.H773.5754 - ATHUS - PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO"
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
237/PGE/2022
CONVENCIO Nº
[VALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$
VALOR LICITADO R$
VALOR PAGO CONCEDENTE R$
VALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE
SALDO EM CONTA CORRENTE R$ 3.098,51]
DESCRIÇÃO
DEVOLUÇÃO CONVENIO ESTADO
DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICIPIO
iTOTAL DEVOLVIDO
39.853,00
30.000,00
i 9:853,00
COSTA MARQUES-RO 01/06/2023
Liedson [dios do xt Va
” JAELSON FELIX DA SILVA
Pag.: 216
- 01/06/2023 11:05:35 ASSINADO POR(2): CPF:692.61.:*2-'8 CPF :286.45".**2-'9
1D. do Doc.: 67A.34D
PD ANDO NNE 6 ED DE DE E nDanD E NDT CENTO Pata E ENS Tan DE NAT NE Maio PD E NTV E Vim dd O ENA
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3330110107334261
01/06/2023 10:13:32
2223-3
16734-7 PREFEITURA ESC BENA FLOR
Mêstano referência JUNHO/2023
S.Púbt r o - CNPJ 01-27
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor iOF. | Quantidade cotas Valor cota
31/05/2023 SALDO ANTERIOR 2.924,75 666,726823
01/08/2023 SALDO ATUAL 2.926,01 666.726823
Resumo do més
SALDO ANTERIOR 2.924,75
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 28,91
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 28,91
SALDO ATUAL = 2.926,01
Disponível p/ Resg = 2.926,01
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Vator aplicado Quantidade cotas
04/11/2022 70.122.509 6.916,17 1.676.375228
4386727309
4388614728
0,0430
45917
11,3219
JS PARA RES
Projeção para 01/08/2023 - Cota: 4,388614728
BBRFCP Au 2.315 15
* Data Histórico Valor. Valor IR Prej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota
31/05/2023 SALDO ANTERIOR 172,44
149,016439
01/06/2023 SALDO ATUAL 172,50 149,016439
Resumo do més
SALDO ANTERIOR 172,44
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,61
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,61
SALDO ATUAL = 172,50
Disponível p/ Resg = 172,50
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Saldo cotas
666,726823
Saldo cotas
666.726823
Saldo cotas
149,016439
ID. do Doc.: 67A.34D - 01/06/2023 11:05:35 ASSINADO POR(2): CPF:692.61".*'2-'8 CPF:286.45".**2-'9
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