| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 001/2023 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fazer a doação de bens móveis pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Costa Marques-RO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Projeto de Lei nº (49/2023. “Declara como de utilidade Pública municipal a Colônia de Pescadores e Agricultores 7-4 de Costa Marques/RO”. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso II do artigo 79 do Regimento Interno desta Casa, cem consonância à Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: LEI =" pública a entidade denominada “Colônia de Pescadores e Agricultores 7-4 de Costa Marques/RO”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob nº. 15.846.280/0001-20. Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando: I— deixar de cumprir das determinações da Legais; II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar Serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; HI — alterar à denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Costa Marques/RO, 02 de junho de 2023. PROTOG Ê q gamer Mu cha do SA RAL JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES no ni ecehj MLÊLQE MP Vereadora meme ER VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO CEP 768s7-00o COCA 1586 COSTA MARQUES - RO. e-mail: Samaradecostamarquesg)hotmail com PODER LEGISLATIVO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa declarar a “Colônia de Pescadores e Agricultores Z-4 de Costa Marques/RO”, associação de direito privativo, constituído Por tempo indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter necessitarem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, Taça, cor, com sede nesta cidade de Costa Marques/RO, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social. Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por ela idealizados. A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva. Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto de Lei. JULIANE piu asa DAS NEVES Vereadora VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO CEP 76937. COSTA MARQUES - RO. e-mail: K