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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAutoriza a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. No valor de R$: 1.065.936,06 (Um Milhão e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e seis centavos).
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

*
Estado de Rondônia &
RETA = Câmara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto De Lei Nº 005/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência
Wreentíssima Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit
Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente c dá outras providências.
No valor de R$: 1.065.936,06 (Um Milhão e sessenta e cinco mil novecentos e
trinta e seis reais e seis centavos).
Interessado:
2 pla
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Aprovado por parmul n STA
Adimilgon'Carlos Cassol Em: 7) 103 1402
Presidente CMICM
Em: mito Votação
Data de Seção:
Av, Chianca, 1386 - Centro - Costa Marques/RO
Tel/Fax: 69 3651-2479 - CEP 76.937-000
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº N5 12023
Excelentíssimo Presidente, Adimilsori Carlos Cassol
Presidento CMICM
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo, projeto de lei que dispõe:
“CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
| BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.
| O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
apurado no balanço do exercicio anterior, com recursos vinculados as receitas do
Recursos do Benefícios Eventuais, Programa Piso PSB, Programa Mamãe Cheguei,
Programa Criança Feliz Mais, Programa Piso Fixo PSE, Programa Piso Variável PSE,
Programa IGDBF, Programa PAIF, Programa Criança Feliz, Programa IGDSUAS e na
Saúde Incremento do PAP e CO-FINACIAMENTO do SUS.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 13 de Março de 2023.
5
PROTOCOLO GERAL
Câmara Municipal de Costa Marques
Recebi em 2 do231
NPÉIraRES Furcicae |
Furcica E
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete
pas DA DA SILVA
K ' pi
Atenciosamente,
Dec 09CMCM2023
Apravado porrada ufa pri;
Av, Chianca nº 1381 - Centro -- Costa Marques-RO Em: 0 ! 190)
CEP; 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787 / k à = RM OB
Site: www.costamarques.ro.gov.br Em: | | Adi ú (s , Votação
tarques.ro,gov br
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº NS jp/2023
DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
Casal SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
Presidente CHICM EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C
Rondônia, no exercício de sua com AS CiNRQUES, Estado de
petência legal, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
PENNE enpsiial - Fica aço abrir no corrente exercício financeiro o crédito
Por superávit financeiro no orçamento vigente na importância de R$
1.065.936,06 (Um Milhão e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Trinta e Seis
Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º
da Lei 4.320/64,
| 4.320 Lei Municipal 1066/2022-LOA-2023, de 28 de Dezembro de 2022,
Portaria Ministerial nº 163/00 e 248/03.
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0019.2049 MANUT. DAS ATIV- PAIF
33.90.30.00 — Material De Consumo
- R$ 28.659,53
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0019.2052 MANUT. DAS ATIV- SCFV
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 5.282,32
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 50.674,64
08.243.0019.2084 MANUT. DAS ATIV- CRIANÇA FELIZ
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 3.472,08
33.90.33.00 — Passagem Terrestre - R$ 2.500,00
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 14.702,56
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 30.000,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 17.497,87
08.243.0019.2085 PROGRAMA- MAMÃE CHEGUEI
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 7.497,87
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 10.000,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Aprovad
O POr imumimul E xl
08.243.0019.2086 PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS E « LU
anca nº - ro — Costa Marques-| em:
Av. Chlanca nº 1381 — Centro - Costa Marques-RO e o. Am 3 190 )
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
Ê m »
Site: www costamarques.ro gov.br —Umeo vw tação
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do P i
33.90.30.00 — Material De Consumo 9 do Prefeito R$ 1.519,98
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
auaa DO (8.208 PROGRAMA- BENEFECIOS EVENTUAIS
-90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 16.117,43
02.10.00 - SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.243.0019.2088 PROGRAMA - PISO VARIAVEL PSE
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 147,55
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 200.902,93
08.243.0019.2089 PROGRAMA - PISO FIXO PSE
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 143.000,00
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 47.902,93
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 10.000,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 58.877,98
08.243.0019.2091 PROGRAMA - PISO FIXO PSB
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 21.500,00
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 37.377,98
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2048 MANUT DAS ATIV - IGDBF
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 9.385,36
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2094 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO -
PORTARIA 369
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 27.120,84
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2093 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - PORTARIA 369
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 347,55
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2095 AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19- PORTARIA 378
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 53.651,88
Av. Chianca nº 1381 — Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques ro gov.br
E-mail: gabinete (Pcostamarques.ro.gov.br
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;
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 159.831,32
08.244.0019.2096 SIGTV ESTRELA
33.90.30.00 — Material De Consumo
- R$ 100.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros
= R$ 59.831,32
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 103.117,96
08.244.0019.2097 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND4
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 103.117,96
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 103.117,96
08.244.0019.2098 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND3
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distri Gratuita R$ 53.117,96
33.90.33.00 — Passagem Terrestre - R$ 10.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 40.000,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2099 MANUT DAS ATIV - MDC- ADOLESCENTE
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 541,77
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 52.141,19
08.244.0019.2100 MANUT DAS ATIV - IGP P.A.B
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 15.000,00
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 27.141,19
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 10.000,00
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro gov.br
E-mail: gabinete(Dcostamarques.ro.gov.br
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPERÁVIT
02 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.1006 RECURSOS PROV. DE SUPERÁVIT INCREMENTO PAP
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 177.000,00
- R$ 100.000,00
02.06.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.1006 REC PROV, DE SUPERÁVIT FIN- CO-FINACIAMENTO FMS
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 77.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito a
berto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará de superávit financeiro no val
or de R$ 1.065.936,06 (Um Milhão e
ícios Eventuais, Programa Piso
PSB, Programa Mamãe Cheguei, Programa Criança Feliz Mais, Programa Piso Fixo
PSE, Programa Piso Variável PSE, Programa IGDBF, Programa PAIF, Programa
Criança Feliz , Programa Criança Feliz, Programa IGDSUAS e na Saúde Incremento
do PAP e CO-FINACIAMENTO do SUS,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 13 de Março de 2023.
MIRANDA DA SILVA
Digitalizado com CamScanner

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