| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. No valor de R$: 1.065.936,06 (Um Milhão e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e seis centavos). |
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* Estado de Rondônia & RETA = Câmara Municipal de Costa Marques Poder Legislativo Projeto De Lei Nº 005/2023 De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência Wreentíssima Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente c dá outras providências. No valor de R$: 1.065.936,06 (Um Milhão e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e seis centavos). Interessado: 2 pla Autoria do Projeto de Lei: Observações: Aprovado por parmul n STA Adimilgon'Carlos Cassol Em: 7) 103 1402 Presidente CMICM Em: mito Votação Data de Seção: Av, Chianca, 1386 - Centro - Costa Marques/RO Tel/Fax: 69 3651-2479 - CEP 76.937-000 Digitalizado com CamScanner Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE LEI Nº N5 12023 Excelentíssimo Presidente, Adimilsori Carlos Cassol Presidento CMICM Nobres Edis, Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo, projeto de lei que dispõe: “CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO | BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”. | O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no balanço do exercicio anterior, com recursos vinculados as receitas do Recursos do Benefícios Eventuais, Programa Piso PSB, Programa Mamãe Cheguei, Programa Criança Feliz Mais, Programa Piso Fixo PSE, Programa Piso Variável PSE, Programa IGDBF, Programa PAIF, Programa Criança Feliz, Programa IGDSUAS e na Saúde Incremento do PAP e CO-FINACIAMENTO do SUS. Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a disponibilidades dos créditos. Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer. Costa Marques - RO, 13 de Março de 2023. 5 PROTOCOLO GERAL Câmara Municipal de Costa Marques Recebi em 2 do231 NPÉIraRES Furcicae | Furcica E Ranyely Quintão Ruiz Chefe de Gabinete pas DA DA SILVA K ' pi Atenciosamente, Dec 09CMCM2023 Apravado porrada ufa pri; Av, Chianca nº 1381 - Centro -- Costa Marques-RO Em: 0 ! 190) CEP; 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787 / k à = RM OB Site: www.costamarques.ro.gov.br Em: | | Adi ú (s , Votação tarques.ro,gov br Digitalizado com CamScanner Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº NS jp/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023. “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR Casal SUPERÁVIT FINANCEIRO DO Presidente CHICM EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C Rondônia, no exercício de sua com AS CiNRQUES, Estado de petência legal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI PENNE enpsiial - Fica aço abrir no corrente exercício financeiro o crédito Por superávit financeiro no orçamento vigente na importância de R$ 1.065.936,06 (Um Milhão e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Trinta e Seis Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei 4.320/64, | 4.320 Lei Municipal 1066/2022-LOA-2023, de 28 de Dezembro de 2022, Portaria Ministerial nº 163/00 e 248/03. 02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0019.2049 MANUT. DAS ATIV- PAIF 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 28.659,53 02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0019.2052 MANUT. DAS ATIV- SCFV 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 5.282,32 02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 50.674,64 08.243.0019.2084 MANUT. DAS ATIV- CRIANÇA FELIZ 33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 3.472,08 33.90.33.00 — Passagem Terrestre - R$ 2.500,00 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 14.702,56 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 30.000,00 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 17.497,87 08.243.0019.2085 PROGRAMA- MAMÃE CHEGUEI 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 7.497,87 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 10.000,00 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Aprovad O POr imumimul E xl 08.243.0019.2086 PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS E « LU anca nº - ro — Costa Marques-| em: Av. Chlanca nº 1381 — Centro - Costa Marques-RO e o. Am 3 190 ) CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787 Ê m » Site: www costamarques.ro gov.br —Umeo vw tação E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br Digitalizado com CamScanner Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do P i 33.90.30.00 — Material De Consumo 9 do Prefeito R$ 1.519,98 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA auaa DO (8.208 PROGRAMA- BENEFECIOS EVENTUAIS -90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 16.117,43 02.10.00 - SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.243.0019.2088 PROGRAMA - PISO VARIAVEL PSE 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 147,55 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 200.902,93 08.243.0019.2089 PROGRAMA - PISO FIXO PSE 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 143.000,00 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 47.902,93 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 10.000,00 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 58.877,98 08.243.0019.2091 PROGRAMA - PISO FIXO PSB 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 21.500,00 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 37.377,98 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0019.2048 MANUT DAS ATIV - IGDBF 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 9.385,36 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0019.2094 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO - PORTARIA 369 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 27.120,84 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0019.2093 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - PORTARIA 369 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 347,55 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0019.2095 AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19- PORTARIA 378 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 53.651,88 Av. Chianca nº 1381 — Centro - Costa Marques-RO CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787 Site: www.costamarques ro gov.br E-mail: gabinete (Pcostamarques.ro.gov.br Digitalizado com CamScanner ; Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 159.831,32 08.244.0019.2096 SIGTV ESTRELA 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 100.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros = R$ 59.831,32 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 103.117,96 08.244.0019.2097 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND4 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 103.117,96 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 103.117,96 08.244.0019.2098 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND3 33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distri Gratuita R$ 53.117,96 33.90.33.00 — Passagem Terrestre - R$ 10.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 40.000,00 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0019.2099 MANUT DAS ATIV - MDC- ADOLESCENTE 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 541,77 02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 52.141,19 08.244.0019.2100 MANUT DAS ATIV - IGP P.A.B 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 15.000,00 33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 27.141,19 33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 10.000,00 Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787 Site: www.costamarques.ro gov.br E-mail: gabinete(Dcostamarques.ro.gov.br Digitalizado com CamScanner Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete do Prefeito SUPERÁVIT 02 - PODER EXECUTIVO 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.1006 RECURSOS PROV. DE SUPERÁVIT INCREMENTO PAP Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 177.000,00 - R$ 100.000,00 02.06.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.1006 REC PROV, DE SUPERÁVIT FIN- CO-FINACIAMENTO FMS Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 77.000,00 Art. 2º Para cobertura ao crédito a berto, no Artigo primeiro, o Poder Executivo utilizará de superávit financeiro no val or de R$ 1.065.936,06 (Um Milhão e ícios Eventuais, Programa Piso PSB, Programa Mamãe Cheguei, Programa Criança Feliz Mais, Programa Piso Fixo PSE, Programa Piso Variável PSE, Programa IGDBF, Programa PAIF, Programa Criança Feliz , Programa Criança Feliz, Programa IGDSUAS e na Saúde Incremento do PAP e CO-FINACIAMENTO do SUS, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 13 de Março de 2023. MIRANDA DA SILVA Digitalizado com CamScanner