Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 2 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: "DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO Nº 302/PGE-2020 DEVOLUÇÃO SALDO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista al inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1248- DEVOLUÇÃO SALDO TROCA DO TELHADO
DO HOSPITAL CV 302/PGE/2020 Elemento de despesa 3.3.90.03 — Indenizações
e restituições, no valor de R$: 13.218,83 (Treze mil e duzentos |e dezoito reais e
oitenta e três centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima
mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
a PÚBLICOS — SEOSP
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
| PROTOCOLO GERAL |
Câmara Municipal de Costa Marques
Recebi em: ITA 1
Ranyely Quintão Ru
Chefe de Gabinete
Nec 09/CMCM/2023
Costa Marques - RO, 24 de julho de 2023.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 9; ) /2023 EM, 24 DE J
“DISPÕE SOBRE
CREDITO ADICI
EXERCÍCIO A
ORÇAMENTO VI
OUTRAS PROVIDÊN
O PREFEITO MUNICIPAL
suas prerrogativas legais, FAZ S
sanciona a seguinte Lei:
DE'COSTA MARQUES-
LEI
Artigo 1º
referente ao programa 001
prioriza a execução da m
Atividades descritos no arti
- Incluem no Plano Plurianual 2022-2
3 — APOIO ADMINISTRATIVO - SA
esma na LDO 2023 através da inclus
go 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autor
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nP
vigente, no valor de R$: 13.218,83 (Treze mil e duzentos e dezoito
e três centavos), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — ATENÇAO BASICA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1248- DEVOLU
302/PGE/2020
R$: 13.218,83 (Treze mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da
revogadas as disposições ao contrário.
ULHO DE 2023.
ABERTURA DE
NAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
TERIOR
ENTE E DÁ
NO
CIAS”.
RO, no uso de
ABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
025, nova meta
UDE, bem como
do dos Projetos
izado a utilizará
302/PGE/2020
reais e oitenta
ÇÃO SALDO TROCA DO TELHADO DO HOSPITAL CV
três centavos)
sua publicação,
Gabinete do Prefeito, aos 24 dé maio de 2023.
>
eito dó Município
G333211029640355010
Consultas - Investimentos Fundos - Mensai 21/07/2028 10:41:17
Cliente
Agência 2223-3
Conta 16251-5 PREFEITURA COBER HOSPITAL
Mês/ano referência JULHO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/06/2023 SALDO ANTERIOR 13.614,17 3.075,519087
2107/2023 SALDO ATUAL 13.702,21 3.075,519087 3.075,519087
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.614,17
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 88,05
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (-) 9,00
“> RENDIMENTO LÍQUIDO 88,05
SALDO ATUAL = 13.702,21
Disponível p/ Resg = 13.702,21
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
01/04/2021 909.222.301 350.000,00 94.140,80841p 3.067,410721
30/11/2021 909.222.330 10,45 2,75954h 2,759541
29/04/2022 909.222.329 20,90 5,3488265 5,348825
Valor da Cota
30/06/2023 4,426625262
21/07/2023 4,455254360
—
Rentabilidade
No mês 0,6467
No ano 6,1799
Últimos 12 meses 11,4271
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 21/07/2023 - Cota: 4,455254360
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/06/2023 SALDO ANTERIOR 11,06 9,475329
20/07/2023 APLICAÇÃO 409,11 348,590999 11,173610335 358,066328
21/07/2023 SALDO ATUAL 420,39 358,066328 358,066328
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 11,06
APLICAÇÕES (+) 409,11
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,23
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQuiDO 0,23
PODER EXECUTIVO
SETOR DE CONVENIO
CONVENCIO Nº
VALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO :
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$
VALOR LICITADO R$
VALOR PAGO CONCEDENTE R$
VALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE E
SALDO EM CONTA CORRENTE R$
DESCRIÇÃO
DEVOLUÇÃO CONVENIO ESTADO
DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICIPIO
TOTAL DEVOLVIDO
COSTA MARQUES-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
|
SRELSON FELIX DA SILVA