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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI nº SU) /2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em
regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PRO TENDENCIA DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO
DO EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do FPM- (Fundo de Participação dos Municípios) e do
ICMS- (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
O art. 43, 8 3º, da Lei nº 4.320/64, estabelece que o excesso de arrecadação
corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita prevista
e a realizada considerando, ainda, a tendência do exercício, assim observada a arrecadação
acumulada até o período, tem-se a apuração com expectativa de saldo a maior que o
montante previsto na Lei Orçamentária Anual.
A demonstração da efetivação da receita ora mencionada encontra-se sob a
rubrica de receita 17115100000 — transferências de recursos do FPM-Fundo de
Participação dos Municípios e da 17215000000 - ICMS- (Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), no relatório Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada da Lei 4320/64 — Anexo 10 —, em anexo a este projeto.
Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida,
justifica-se pelo repasse vindouro a maior do que a previsão na LOA para o exercício e tem
a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento
Municipal.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer.
PROTOGOLA GERAL Costa Marques - RO, 24 de julho de 2023.
Met
aan de Sara Marques | Atenciosamente,
|
Ranyely Quintão Ryiz
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 9H] /2023 EM, 24 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR TENDÊNCIA DE RECURSOS
VINCULADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Ajustar no Plano Plurianual 2022-2025, ao anexo de metas
referente aos programas, 0005 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ, 0013 - APOIO
ADMINISTRATIVO - SAUDE, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023
através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência de recursos
vinculados no valor de R$ 1.061.426,00 (Um milhão e sessenta e um mil e quatrocentos
e vinte e seis reais), no Orçamento vigente, Lei nº. 1066 de 28 de dezembro de 2022, Artigo
43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00,
nos elementos de despesas, conforme a seguir:
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA
04.123.0005.2007 — MANUT DAS ATIV — SEMFAZ
PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO CONTRATO DA CAIXA
Elemento de Despesa:
3.2.90.21 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato - R$ 600.000,00
02.03.00 - SEC MUN DE FAZENDA
04.123.0005.2007 — MANUT DAS ATIV — SEMFAZ
Elemento de Despesa:
4.6.90,71 — Principal da Dívida contratual - R$ 200.000,00
Ficha: 35
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02 - PODER EXECUTIVO , 261.426,00
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO PAB
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 61.426,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 200.000,00
Art.3º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2023, conforme
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 68.505,06
(sessenta e oito mil e quietos e dois reais e seis centavos).
ANULAÇÕES
02 — PODER EXECUTIVO 68.502,06
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.1220018.2043 MANUT DAS ATIV - SEMASC
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locom - R$ 9.223,71
Ficha: 156
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2430019.2084 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
Ficha: 178 - 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locom- R$ 2.839,58
Ficha: 177 - 3.3.90.32.00 Material, Bem Ou Serviço Para- R$ 9.002,27
Ficha: 218 - 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locom- R$ 2.500,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2430019.2089 PROGRAMA PISO FIXO PSE
Elemento de Despesa:
Ficha: 226 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ 15.600,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440019.2098 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND3
Elemento de Despesa:
Ficha: 240 - 33.90.39.00 — Outros Serv de Terceiro PJ - R$ 19.336,50
02.10.00 —- SEC E ASSISTENCIA SOCIAL
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Gabinete do Prefeito
08.2440019.2110 MANUT DAS ATIV - IGP P.A.B
Elemento de Despesa:
Ficha: 242 - 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente -R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
02.10.00 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 68.502,06
08.1220018.2043 MANUT DAS ATIV - SEMASC
Elemento de Despesa:
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Tra - R$ 9.223,71
Ficha: 152
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2430019.2084 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
Ficha: 175 - 3.3.90.14.00 Diárias — Civil - R$ 2.839,58
Ficha: 176 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo - R$ 9.002,27
Ficha: 217 - 3.3.90.14.00 Diárias — Civil - R$ 2.500,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2430019.2089 PROGRAMA PISO FIXO PSE
Elemento de Despesa:
Ficha: XXX - 33.90.36.00 — Outros Serv de Terc Pessoa Física - R$ 15.600,00
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440019.2098 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND3
Elemento de Despesa:
Ficha: 238 - 3.3.90.32.00 Material, Bem Ou Ser. para Dist. Gratuita- R$ 19.336,50
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440019.2110 MANUT DAS ATIV - IGP P.A.B
Elemento de Despesa:
Ficha: 244 - 3.3.90.14.00 Diárias — Civil - R$ 10.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de julho de 2023.