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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaProjeto de Lei nº 025/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. Recursos vinculados ao Convênio nº 469/PGE/2022. Devolução de saldo no valor R$: 216.549,54(Duzentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referente Portal da entrada da cidade de Costa Marques.
native_id176

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T12:33:00.533355-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº ou ) 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO 469/PGE/2022 DEVOLUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista à inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1250- DEVOLUÇÃO SALDO PORTAL DA
ENTRADA DA CIDADE COSTA MARQUES CV 469/PGE/2022 Elemento de
despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 216.549,54
(Duzentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), referente ao saldo remanescente do| convenio acima
mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
E" saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é olGoverno do Estado
de Rondônia, através SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS — SEOSP
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 04 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
Ranyely e e
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM/2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. Já /2023
“DISPÕE SOBRE
EM, 04 DE AGOSTO DE 2023.
ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munici
sanciona a seguinte Lei:
LEI
pal aprovou e ele
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio
nº 469/PGE/2022
vigente, no valor de R$: 216.549,54 (Duzentos e dezesseis mil e quinhentos e
quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
25.7520007 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1250- DEVOLUÇÃO SALDO PORTAL DA ENTRADA DA
MARQUES CV 469/PGE/2022
CIDADE COSTA
R$: 216.549,54 (Duzentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 fle agosto de 2023.
CONVÊNIO Nº
VALOR DA CONTRAPARTIDA
VALOR DO CONVÊNIO RECURSO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
- CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
VALOR LICITADO
VALOR PAGO COM RECURSO DO CONCEDENTE R$
VALOR PAGO COM RECURSO DO CONVENENTE R$
o
VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
A69/PGE-2021]
2.522.722,28
132.774,86
2.642.194,87
2.510.085,12
132.109,75
214.644,61
203.912,38
VALOR DO RENDIMENTOS APLICAÇÃO CONVENENTE
SALDO EM CONTA CORRENTE R$
10.732,23]
227.946,88
DESCRIÇÃO . Lo
DEVOLUÇÃO CONVENIO ESTADO :
DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICPIO
TOTAL DA DEVOLUÇÃO
COSTA MARQUES-RO
216.549,54
11.397,34
227.946,88
da
SILVA
E:
Cliente
Agência
Conta
Mes/ano referência
BB RE CP Automático -
2223-3
17287-9 GMARQUES Imp MELH ILUM P
JULHO/2023 *
CNPJ: 42.592.315/0001-15
Consultas « Investimentos. Fundos - Mensal
isso nnetrisabanio
27/07/2023 10:51:36
Valor 10)
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp.
3006/2023 SALDO ANTERIOR 226.212,29
2rori2023 SALDO ATUAL 227.946,88
Resumo do mês
“SALDO ANTERIOR 226.212,29 )
APLICAÇÕES (+) 0,00 E ;
RESGATES (+) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.734,59
IMPOSTO DE RENDA (3 0,00 . :
IOF (5) 0,00 |
RENDIMENTO LÍQUIDO i 1.734,59
SALDO ATUAL = t 227.946,88
nivel p/ Resg : 227.946,88
o é Resg = 0,00
R Esimado = 0,00 !
IR complementar = 0,00 :
IOF estimado = 0,00
Quantidade co]
193835 04847
193.835 Bo4B4r ||
Valor cota
“Saldo cotas
193.835,304847
“Data Documento Valor aplicado gli cotas Saido cotas
18/10/2022 972.162.003 2.740.668,97 2:520.598,7) 904: 198: 795, at2043
ts/05/2nça 909.222.319 34,50 j ( |: do, toras
06/06/2023 909.222.306 11,50 : 992210
Valor da Cota
“a g22103
30/06/2023
RVtO7Ia02a
Rentabilidade |
1,167033495
1.175982261
No mês
No ane
Últimos 12 moses
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
commit no et
0,7687
59489
10,6592
Projeção para 27/07/2023 - Cota: 1, 175982261
Trans;
Serviço
ção efetuada com a Sucesso por: “8522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 E
ti !
* Ouvidoria BB 0800 à
Para deficientes audi
sbre
os 0800 729 Dogg

open original →