Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº <Z6 /2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO 374/PGE-2021 PORTAL DA CIDADE DEVOLUÇÃO SALDO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1249- DEVOLUÇÃO SALDO PORTAL DA
ENTRADA DA CIDADE COSTA MARQUES CV 374/PGE/2021 Elemento de
despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 59.779,67
(Cinquenta e nove mil e setecentos e senta e nove reais e sessenta e sente
centavos), referente ao saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS — SEOSP
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
dar Md tua |
o? 7 e Costa Marques - RO, 04 de agosto de 2023.
Ranyely Quintão Rus
Chefe de Gabimete
Dec O9CMEM(2023
Atenciosamente,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. bo 12023 EM, 04 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 374/PGE/2021
vigente, no valor de R$: 59.779,67 (Cinquenta e nove mil e setecentos e senta e
nove reais e sessenta e sente centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
25.7520007 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1249- DEVOLUÇÃO SALDO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE COSTA
MARQUES CV 374/PGE/2021
R$: 59.779,67 (Cinquenta e nove mil e setecentos e senta e nove reais e
sessenta e sente centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 de agosto de 2023.
: : : 'G333021023668627012
EA i Consultas - Investimentos Fundos « Mensal : 02/08/2023 10:26:35
Cliente Ê ! | ;
Agência TO opa Em: | |
Conta 16899-8 PREFEITURAPORTAL BR 429
Més/ano referência AGOSTO/2023
P Autornático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 j
to Histórico Valor Valor IRPrej. Comp.
Valor IOF. Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2023 SALDO ANTERIOR 59.731,46 i ! 50.751,906027, |
02/08/2023 SALDO ATUAL 59.779,67 | | i ! | 50.751 ,906027, 50.751,906027
Resumo do mês
“SALDO AN ERIOR 59.731,46
APLICAÇÕES (+) 0,00; ;
RESGATES (-) 0,90" |
RENDIMENTO BRUTO (+) 48,22
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 48,22
SALDO ATUAL = 59.779,67 | ]
Disponivel p/ Resg = | 59.779,87
Carência p/ Resg = : 0,00: |
IR Estimado = ' 0,00 |!
! 0,00 |
1OF estimado = 0,00 Ê
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado . ' Saldo col
«3/05/2022 972. 170.814 660.775;46 634.104,558729 48.971,36054
29/08/20) 909.222.329 11,00 | 10,256487 10,2564º
909.222.309 11,00 10,055685 10,0556
909.222.308 11,50 10,170312 10,1703
19/05/2023 909.222.319 11,50 9,970233 9,9702
30/06/2023 909.222.330 11,50 9,854044 9,8540
27/07/2023 909.222.327 2.034,73 | 1.730,238684 1.730,238€
Valor da Cota
31/07/2023 1,176930369
02/08/2023 1,177880486
Rentabilidade
Nomês o 0,0807
No ano 6,1199
Ultimos 12 meses 10,6664
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Proteção para 02/08/2023 - Cota: 1,177880486
Transação oietuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para defipientes auditivos 0800 729 0088