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materia nº 55/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRequerimento nº 055/MDN/2023 de autoria do Vereador Mohamed Dib Neto que, requer ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja atualizado o Piso Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias conforme Lei Federal 1.141/2022. E que seja pago o valor retroativo referente a esse ano.
native_id179

Autoria

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GOVERNO DO ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR
Requerimento Nº 55/MDN/2023
Autor: Vereador Mohamed Dib Neto
Aprevado por: Any rindodh Presidente CM/CM
-.9 “Requer ao Poder Executivo Municipal, através
Eme 108 122 do órgão competente, seja atualizado o Piso
Em AMIDO Votação Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos
Agentes de Combate a Endemias conforme Lei
re 1.141/2022. E que seja pago o valor
as .
DEFERIDO NaSS SESSÃO ORDINARIA EM:) /0) ogretroativo referente á esse ano”.
O vereador signatário deste Requerimento, após os Tramites regimentais e os respectivos
pronunciamentos do Douto Plenário desta Câmara Municipal, “Requer ao Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente, seja atualizado o Piso Salarial dos Agentes
Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias conforme Lei Federal
1.141/2022. E que seja pago o valor retroativo referente á esse ano”.
JUSTIFICATIVA
Justifico essa propositura, que os mesmo estão recebendo nesse o Piso com base
no ano de 2022, tendo que ser atualizado anualmente no valor de 2 (dois) Salários mínimo
conforme lei supracitada.
Na certeza de que podemos contar com vosso apoio e pronto E DA
antecipamos externos votos de estima e apreço.
Costa Marques, 18 de Agosto de 2023.
* VEREADOR/PRB
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