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PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Autoria do Vereador Agemiro Disley Pimentel Da Silva
e
PROJETO DE LEINº Ja /2023.
“Dispõe sobre denominação do Campo de
Futebol de grama sintética E bem Público no
município de Costa Marques ”. Josimar da Silva
Machado”.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoantes
a que lhe faculta o inciso II do artigo 79 do Regimento interno desta casa, e em consonância
à Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
LEI
Art.1º - Fica denominado de Josimar da Silva Machado o campo de futebol de grama
sintética do município de Costa Marques sem denominação ao lado do Ginásio de Esporte.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo deverá por meio do setor competente, comunicar a denominação
da praça aos órgãos interessados assim como providenciar a placa de identificação do
referido local.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques/RO, 24 de agosto de 2023
AL pa LE
AGEMIRO DISLEY PIMENTEL DA SILVA (BR
OTOCOLO GERAL
Vereador/PSD | Câmara Municipal de Co: Marqu:
| Roc em ESOM 2403
2 no
Ranyely Quintão Ru:
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM/2023
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000... — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail. com
PODER LEGISLATIVO
- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
eee
JUSTIFICATIVA
Senhores (a) Vereadores:
Submeto a elevada apreciação de vossas excelências o Projeto de Lei nº
Sa /2023 de autoria do vereador Agemiro Disley Pimentel que Dispõe sobre
denominação de Logradouro Público E bem público no município de Costa Marques.
O presente projeto de lei tem por objetivo nominar o Campo de Futebol de grama
Sintética de Costa Marques construída em 2022/2023, localizada ao lado do Ginásio
de Esporte na avenida João Lopes Bezerra, quadra 38, setor 04 no município de Costa
Marques conforme foto em anexo.
O local que ainda não possui nomenclatura, uma vez que os nomes de
praças, ruas e bairros de uma determinada cidade é uma forma de identificação usada
pelos poderes públicos, empresas e pessoas em geral, poderia acarretar na dificuldade
de situar-se em uma cidade ou mesmo de se locomover, principalmente para
visitantes. Além de ser justa a homenagem que vem agraciar a quem tem serviços
prestados, demostrando gratidão por estes visa também incentivar a pratica da busca
pela evolução social.
Vale ressaltar que nomes de ruas, praças entre outros e bem público de
uma cidade são definidos pela Câmara dos Vereadores, e que necessita de definições
e analise para a sua aprovação, um detalhe importante é que na maioria das cidades
brasileiras os nomes de logradouro e bens públicos só podem ser atribuídos a pessoas
já falecidas, conforme Lei 6.454/77, que proíbe homenagem pessoas vivas e também
veda o uso de nome de figuras históricas que tenham defendido a exploração de mão
de obra escrava. Fonte (Agência Câmara de Notícias).
Segundo autores Robba e Macedo (2002, apud de ANGELIS et al, 2005, p.2) que diz:
mesmo havendo divergências entre os autores, todos concordam em conceituá-la como
um espaço público e urbano, celebrada como espaço de convivência e lazer dos habitantes
urbanos.
A relevância do projeto de Lei proposto, se dá pelo contexto que
envolve uma praça, ela exprime local de bate papo, reencontro, troca de experiências,
lazer, meditação, e é um espaço fundamental para a pratica de vida social.
Assim a definição do nome do Sr. Josimar da Silva Machado se dá pela
função do mesmo e por ter sido de grande estima no município de Costa Marques,
conforme anexo. Pois este cidadão nascido e criado neste município, desenvolveu
atividades, e representava uma liderança familiar, esportiva e comunitária, em vista
disto é justa e meritória a homenagem póstuma que o poder legislativo dedica ao
saudoso cidadão foi exemplo de trabalho e honestidade.
Estas são senhores vereadores as razões que me motivam a proposta ora
submetida à elevada consideração e aprovação de vossas excelências.
Pr «4 po ZA A
AGEMIRO DISLEY PIMENTEL DA SILVA
Vereador/PSD
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-............... — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
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