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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 028/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. O valor da transposição será de R$:443.799,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e noventa e nove reais). Para aquisição e instalação de tubos PEAD.
native_id185

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:48:24.651200-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 812023
Excelentissimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
N Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: deliberação de
Vossas Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM RECURSOS
VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº 030/PGE-2022, CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRÁNSPORTES/DER-RO, aquisição de tubos — PEAD.
O valor total da transposição será de R$ 443.799,00
(Quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e nove reais).
- Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
PROTOCOLA GERA
Câmara Mi L
peso pa de Costa Marques
no
LÁ
tonário 7)
Ranyély Quintão Rwz
Elia de Gabinete
ec 09/CMCM/2023 Atenciosamente,
Costa Marques - RO, 30 de agosto de 2023.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 28/2023
EM, 30 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 443.799,00 (Quatrocentos
e quarenta e três mil e setecentos e noventa e nove reais), conforme a seguir:
SUPERÁVIT
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1252- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD CV 030/PGE/2022
R$ 443.799,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e
nove reai
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
20 no valor de R$ 443.799,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e
noventa e nove reais), será por superávit financeiro, fonte de recursos CONVENIO
030/PGE/2022, seguem em anexo também;
« Cópia do Termo de Convenio
“ Cópia do Plano de Trabalho
“ Comprovante da conta corrente
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de agosto de 2023.
29/08/2023, 09:36 SEI/ABC - 0041140339 - Informação
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assessoria Administrativa - PGE-DERADM
Informação nº 122/2023/PGE-DERADM
1. Aportaram os autos nesta Procuradoria Setorial junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, por meio do expediente de ld. 0041093703, para análise
da possibilidade jurídica de prorrogação dos prazos de vigência e execução do objeto do Convênio nº
030/2022/PGE/DER-RO (ld. 0029675726), celebrado entre a Autarquia Consulente e o Município de
“posta Marques/RO, visando a transferência voluntária de recursos para subsidiar a aquisição e instalação
«e tubos de polietileno expansível de alta densidade - PEAD.
2. O valor original da avença é de R$443.799,00 (quatrocentos e quarenta e três mil
setecentos e noventa e nove reais). Deste montante, R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
correspondem ao repasse da Concedente (cujo depósito foi efetivado em 27/06/2022 - Id. 0030039304) e
R$23.799,00 (vinte e três mil setecentos e noventa e nove reais) correspondem à contrapartida do
Convenente.
3; Em expediente datado de 01/12/2022 (ld. 0034293180), o Município Convenente
requereu a prorrogação do prazo de vigência do convênio, sob a justificativa de que não houve êxito na
adesão à Ata de Registro de Preços, de modo que foi necessária a deflagração de procedimento licitatório
para a aquisição dos tubos.
6. O pleito foi analisado pelo corpo técnico da Autarquia Concedente, que se manifestou pelo
deferimento do pedido (Parecer nº 25/2023/DER-GAATEC - ld. 0035040879).
9. Diante disso, em 16/01/2023 foi expedido o 1º Termo de Apostilamento ao Convênio (ld.
-Q035093003), o qual contém a seguinte cláusula:
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de execução do objeto e a vigência do Termo de Convênio será 280
(duzentos e oitenta) dias, conforme o cronograma físico financeiro apresentado pela CONVENENTE,
a contar da data de 24/11/2022.
12; Em julho/2023, foi juntado aos autos relatório da comissão de acompanhamento da
Concedente (Id. 0039889456), o qual atesta a ausência de início da execução do objeto conveniado.
13. Nesta oportunidade, o Município Convenente pleiteia, mais uma vez, a prorrogação do
prazo de vigência do convênio, por 150 (cento e cinquenta) dias, sob a justificativa de que está sob a
análise da Concedente solicitação de adequação do projeto, conforme relatado no Ofício nº
135/CONVÊNIOS/2023 (Id. 0040407659).
14. A documentação apresentada pelo Município Convenente foi analisada pelo setor técnico
da Autarquia Consulente, o qual manifestou ser favorável ao atendimento do pleito (Parecer nº
306/2023/DER-GAATEC - ld. 0041041228) tendo, com isso, o gestor competente autorizado o
prorrogação solicitada (Id. 0041093703).
15. É o necessário a relatar.
https:/Isei. sistemas. ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso. externo=6961 91&id documento=42074277&infra hash=eScbaa.. 1/8
29/08/2023, 09:36 SEI/ABC - 0041140339 - Informação
16. Oportuno lembrar que esta análise limita-se ao aspecto formal do pleito em questão, não
tendo a pretensão de averiguar os aspectos discricionários da oportunidade e conveniência, nem
significando concordância com a realização do ato, da mesma forma que não compete a este órgão de
consultoria jurídica posicionar-se em relação aos aspectos técnicos e econômicos do caso, nem investigar
eventuais ilicitudes ou beneficiamentos irregulares não evidenciados nos autos.
17. Efetuadas tais considerações, passa-se ao exame do questionado, o que se faz por meio da
presente Informação, exarada em consonância ao disposto no artigo 5º da Resolução 08/2019/PGE-GAB,
do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
18. Trata a presente a análise sobre a verificação da possibilidade jurídica de prorrogação dos
prazos de vigência do Convênio celebrado e de execução do objeto conveniado por mais 150 (cento e
cinquenta) dias, conforme solicitado por meio do Ofício nº 135/CONVÊNIOS/2023 (Id. 0040407659).
19, O convênio é um importante instrumento para a administração consensual dos recursos
públicos, no sentido de que se trata de ajuste de vontades de entes administrativos com vistas a alcançar,
por meio da conjugação de esforços dos partícipes, objetivo de interesse comum.
20. No âmbito estadual, a cooperação entre os entes estatais rege-se pela Lei Estadual nº
5024/2021, bem como pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021, que passou a
egulamentar as transferências de recursos, bens e serviços oriundo da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
FA Em relação aos prazos de vigência e execução do objeto, o Decreto Estadual nº
26.165/2021 os estipula como elementos necessários tanto ao Plano de Trabalho quanto ao instrumento
de convênio, conforme se extrai dos seguintes dispositivos:
Art. 3º O convênio, quando o recurso for proveniente de Emenda Parlamentar, será proposto pelo
interessado ao Órgão ou à Entidade da Administração Pública, com atuação na área de interesse e,
quando proveniente do orçamento próprio do Estado será proposto diretamente pelo órgão
interessado, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
E)
IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
Art. 14. São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por este Decreto as que
Ea estabeleçam:
(...)
IV - a vigência a partir do recebimento dos recursos, salvo para os eventos, festas e comemorações
em que será a partir da assinatura do instrumento, fixada de acordo com o prazo previsto para a
consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;
22. Como se percebe, o prazo de vigência deve ser estipulado de acordo com a natureza e
complexidade do objeto conveniado, as metas estabelecidas e o prazo necessário para sua execução,
previsto no plano de trabalho, sendo obrigatória a inclusão no instrumento de convênio de cláusula que o
defina.
23. Além disso, o prazo de vigência do ajuste estabelece o limite temporal para a aplicação dos
1 . so
recursos!!!, o que deve ser rigorosamente observado pelos partícipes.
24. Diante disso, é forçoso reconhecer que prazo de vigência deve ser condizente e
proporcional ao prazo de execução objeto conveniado, sendo contrária ao interesse público a fixação de
prazos desproporcionais ou impraticáveis.
25; Sobre o assunto, importante destacar a recomendação feita pelo Tribunal de Contas da
União nos Acórdãos nº 2.543/2005 — 22 Câmara e nº 1.562/2009- Plenário:
https://sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=6961 91&id documento=42074277&infra hash=eScbaa... 2/8
29/08/2023, 09:36 SEIABC - 0041140339 - Informação
9.4.3.15. procure evitar a celebração de convênios com prazos de vigência exíguos e que não
correspondam ao período mínimo de tempo necessário e suficiente para a conclusão do objeto,
levando em consideração todos os fatores envolvidos na consecução da avença, entre os quais se
incluem os procedimentos licitatórios, de modo a evitar prorrogações do tempo inicialmente
acordado.
26. Desse modo, é certo que objeto do convênio deve ser executado no prazo previsto no
instrumento firmado pelos partícipes. Entretanto, poderá ocorrer que esse prazo revele-se insuficiente,
hipótese em que será possível a sua prorrogação, desde que presentes os requisitos legais.
27. Para tanto, é necessário que se demonstrem as razões aptas a determinar a prorrogação
do prazo, em atendimento ao dever de motivação.
28. Neste momento, importante trazer o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre
a possibilidade de prorrogação dos prazos dos convênios:
Assunto: CONVÊNIOS. D.O.U. de 20.07.2006, S. 1, p. 58.
Ementa: o TCU determinou à FUNASA que se abstivesse de tomar a iniciativa de propor a
prorrogação da vigência de convênio, nos casos em que a formulação do pleito estiver adstrita a
interesse peculiar do convenente local (item 1.3, TC-018.308/2005-6, Acórdão nº 1.852/2006-22
N Câmara).
Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 15,02.2011, S. 1, p. 119.
Ementa: recomendação à FUNASA no sentido de que exija dos convenentes a apresentação de
justificativa para prorrogação dos prazos de vigência dos convênios, tendo em vista o disposto no
art. 37 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008 (item 1.6, TC-028.976/2009-5,
Acórdão n2 676/2011-2º Câmara).
Assunto: CONTRATO DE REPASSE. D.O.U, de 15.06.2007, S. 1, p. 66.
Ementa: o TCU posicionou-se no sentido de que só poderão ser efetuadas prorrogações de vigência
em contratos de repasse mediante justificativa expressa e aceitável, que indicasse a superveniência
de fato imprevisível ou tecnicamente justificável, impeditivo da continuidade da obra nos termos do
cronograma originalmente aprovado (nova redação dada ao item 9.1.12.2 do Acórdão n2 347/2007-
Plenário, TC- 017.387/2006-3, Acórdão nº 1.126/2007-Plenário).
-29. Sobre esse assunto, cumpre ainda apresentar o fundamento utilizado pela Advocacia Geral
Ja União, em casos assemelhados:
"24, Nessa linha de entendimento, entende-se que o prazo de vigência dos convênios deve ater-se
ao comando do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista a aplicação subsidiária
conferida pelo art. 116 da mesma lei. Contudo, pelas razões já expostas, as limitações de prazo
previstas nos incisos do referido artigo não podem ser tidas como absolutas, sendo possível a
prorrogação dos prazos dos convênios em hipóteses diversas daqueles previstas no mencionado
artigo. O que interessa nos convênios é o cumprimento do seu objeto - seja uma obra, um serviço
ou a aquisição de um bem - no prazo de vigência inicialmente ajustado. Contudo, podem ocorrer
situações imprevistas e supervenientes à celebração do acordo administrativo que impõem a
alteração dos prazos estabelecidos no plano de trabalho e, consequentemente, a prorrogação da
vigência do convênio”. PARECER N.
03/2013/CÂMARAPERMENENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU.
30. Por sua vez, a possibilidade de alteração das cláusulas conveniadas, dentre elas a que
estipula os prazos de vigência e de execução, está regulada pelo disposto no artigo 20 do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, que tem a seguinte redação:
Art. 20. O instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao concedente antes do término de sua vigência ou no prazo nele
estipulado, vedada a alteração do objeto aprovado.
8 1º A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo concedente, que emitirá
https JIsei sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id, acesso, externo=696191 &id documento=42074277 &infra hash=eScbaõa... 3/8
29/08/2023, 09:36 SEI/ABC - 0041140339 - Informação
parecer técnico nos moldes previstos neste Decreto, observados os regramentos jurídicos e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado.
5 2º Os Autos, após análise do concedente deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do
Estado, para manifestação jurídica e elaboração do termo aditivo.
(sem destaque no original)
31. Como se extrai do dispositivo epigrafado, uma vez celebrado O convênio, o objeto não
poderá sofrer alterações.
32. Todavia, permitem-se adequações que não prejudiquem a execução do pactuado, desde
que se respeite o procedimento prescrito, qual seja:
a) proposta do Convenente devidamente formalizada, justificada e apresentada
enquanto vigente o pacto;
b) emissão de parecer pelo órgão técnico da Concedente;
c) aprovação da solicitação pela Concedente;
d) manifestação jurídica pela Procuradoria-Geral do Estado; e,
e) formalização por termo aditivo.
33. Por seu turno, o instrumento do convênio traz a seguinte previsão sobre a prorrogação dos
prazos de vigência e de execução do objeto (Id. 0029675726):
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente convênio terá vigência da data da assinatura do termo até 28 de
janeiro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa
do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de
trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a
solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do
objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de
Trabalho (Id.0023647134), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
(sem destaque no original)
N
34. Desse modo, têm-se ainda dois elementos a estarem presentes nos autos para possibilitar
o atendimento do pleito de prorrogação de prazos:
a) Requerimento apresentado, no mínimo, trinta dias antes do termo final da vigência;
b) Demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
35. Pois bem.
36. No caso dos autos, o Convenente justifica que a prorrogação de prazo do ajuste se faz
necessária haja vista que está sob a análise da Concedente solicitação de adequação do projeto (Id.
0040407659).
Ss Nessa seara, registre-se que as razões que fundamentam a pretensão sob exame devem
estar demonstradas nos autos a contento, providência esta que deve ser adotada pelo Convenente, de
modo a prestigiar os princípios da motivação e da preservação do interesse público.
38. Neste contexto, far-se-á a checagem da presença, nos autos, dos requisitos normativos
para a prorrogação de prazos proposta pelo Convenente.
https://sei.sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta, externa.php?id acesso. externo=6961 91 &id documento=420742778infra hash=eScbada , 418
29/08/2023, 09:36 SEIABC - 0041140339 - Informação
a 7] TR - = E - o Rs ar |
| | us Fundamentação | |
| | Elemento/Requisito Normativa Td.
| AL o A
| Ei - | |
| Comprovação do Art. 8º |
| nes rt. 8º,1,b |
| depósito do valor do | Secreto Estadual | Ordem Bancária (0030039304) |
| eotenenis 26.165/2021. |
(E E E e
| | Comprovação do | Art6,83º |
|2 | pi da | Decreto Estadual | Ausente |
| | Convenente nº 26.165/2021 | |
| br aa) Lam o pm - eee mai
| Proposta do |
| | Convenente Art. 20, caput, . . : |
| | » º
3 | devidamente Decreto Estadual | oo Pipe Sims azo (0040407659) - juntado |
| | formalizada e 26.165/2021 |
| | justificada
| | Ofício Prorrogação de Prazo (0040407659) - juntado |
| | Proposta do Art. 20, caput, aos autos em 31/07/2023 |
4 do cad to | Decreto Estadual |
| apresentada enquanto | »6 165/2021 Termo de Apostilamento (0035093003) - vigente até |
| vigente o Convênio 31/08/2023 |
|
| | |
| = Lo aum a - o +]
] | |
| | Proposta do Ofício Prorrogação de Prazo (0040407659) - juntado |
| | Convenente Cláusula aos autos em 31/07/2023
15 apresentada com S d |
| antecedência mínima egunda Termo de Apostilamento (0035093003) - vigenteaté |
| | de 30 dias 31/08/2023 |
| |
E A — L = o
| |
| | Relatório Vo A . o |
EN | demonstrativo da Cláusula Relatório de Vistoria - 2º (0039889456) |
| | situação atualizada | Segunda Planilha de execução dos serviços (0041041132) |
| do objeto L |
IL ss A e |
| Análise da proposta e Art.20,8 1º |
|y | | emissão de parecer | Decreto Estadual | Parecer 306 (0041041228) |
pelo órgão técnico da |
ls 26.165/2021
| | Concedente
a E =" z
| || Aprovação da Art. 20,8 1º |
. 20, , |
8 parir pela Decreto Estadual | Despacho 0041093703 |
utoridade |
| 26.165/2021 |
| || Concedente |
| caça = sec Eai les | an ir e |
19 | Regularidade perante | Art. 10, V, Declaração Adimplência CADIN (0041088948)
| | o Poder Público Decreto Estadual
Federal, conforme 26.165/2021
|
|
|
1
|
https:/lsei sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso. externo=6961 91&id documento=
| Informativo dos
|| Créditos Não
| Quitados do Setor
|
| consulta ao Cadastro
42074277 &infra hash=e5cbaBa... 5/8
29/08/2023, 09:36
SEI/ABC - 0041140339 - Informação
| || Público Federal - |
“a Ci Lo = .
[cenida E =
| | Certidão de |
IO isca Decreto Estadual | Certidão Tributos Federais (0041088534) |
| Contribuições 26.165/2021 |
| | Federais e à Dívida . |
L | Ativa da União |
| enc = o —— ee o !
| | Certificado de | |
| | Regularidade do Art. 10, VI, | |
[ll | | Fundo de Garantia | Decreto Estadual | Certidão de FGTS (0041118130) |
| || do Tempo de Serviço | 26.165/2021 | |
| |- CRE/FGTS L |
== dO E ms
| | Certidão de | E |
| | regularidade quanto à | Art. 25, $1º, a, |
| 1 || prestação de contas | Lei de Declaração Regularidade de Prestação de Contas |
|” | | de recursos estaduais | Responsabilidade | (0041118202) |
1 recebidos Fiscal
|! | anteriormente | É |
O O ar o =
| | Certidão de |
| | regularidade quanto | Art. 25, $1º,a, |
|, — laostributos e Lei de e . |
| 13 | contiibuições Responsabilidade Certidão Tributos Estaduais (0041088606) |
| || estaduais e à Dívida | Fiscal |
| | Ativa do Estado | | |
e D meme mm DC CEECOCERA — E — — À
| | Certidão negativa do | Art. 25, 81º, be |
| | Tribunal de Contas c, Lei de no |
| IA | do Estado de Responsabilidade Certidão TCE/RO (0041088877)
| | Rondônia Fiscal |
FR | ESSES 4 2]
15 | . Decreto Estadual | Esta peça. |
| | Procuradoria-Geral À |
| | 26.165/2021 |
A | do Estado | |
| | Formalização por | Art. 20,8 2º, |
[16 | pesdi Decreto Estadual | A ser elaborado. |
| || Termo Aditivo
| 26.165/2021 ES o
39. Como se percebe, o pedido do Convenente foi apresentado enquanto vigente a avença
e respeitou a antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista no instrumento de convênio.
40.
41.
42.
43.
hitps://sei.sistemas..ro.gov.br/seildocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=
Todavia, o Convenente ainda não apresentou a comprovação do depósito do valor da
contrapartida, bem como, quanto ao item 12 da tabela, apresentou-se apenas declaração, no caso em
que é exigível certidão emitida pela autoridade competente.
O pedido foi submetido à análise do corpo técnico da Concedente, o qual manifestou pelo
deferimento da prorrogação pelo prazo solicitado (150 dias).
Ante a manifestação técnica favorável, a Autoridade Concedente decidiu pela aprovação
do pleito do Convenente.
Diante disso, e considerando a iminência do termo final da vigência prorrogada
anteriormente (Id. 0035093003 - 31/08/2023) verifica-se que não há tempo hábil para a regularização
das pendências verificadas, de modo que, para evitar a interrupção da continuidade do vínculo, o que
696191 &id documento=42074277 infra hash=eScbaBa e”
6/8
29/08/2023, 09:36 SEWABC - 0041140339 - Informação
não é desejável, haja vista que os partícipes manifestaram interesse na prorrogação da avença para
preservar o interesse público, entende-se ser possível formalizar o aditamento de prazo pleiteado,
devendo o Convenente promover, oportunamente, o aperfeiçoamento do ajuste.
44. Por oportuno, ressalte-se que já foi efetivada uma prorrogação do prazo de vigência do
convênio em questão [ld. Termo de Apostilamento (0035093003)], sendo esta a segunda, e até o
momento, passados mais de 400 (quatrocentos) dias da efetivação da transferência dos recursos, não foi
iniciada a execução do objeto conveniado, de modo que em eventual futuro pleito idêntico deve ser
demonstrada evolução do percentual executado, sob pena de indeferimento.
45. Pelo exposto, esta Procuradoria Setorial junto ao DER/RO OPINA pela possibilidade
jurídica de prorrogação, por 150 (cento e cinquenta) dias, dos prazos de vigência e execução do objeto
do Convênio nº 030/2022/PGE/DER-RO, haja vista a presença dos requisitos legais para tanto.
46. Esta Procuradoria lavrará e disponibilizará o aditivo de convênio para assinatura dos
interessados, seguindo-se para sua publicação e registro.
47. Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Convênios do DER/RO para oficiar o
Convenente a apresentar a documentação tarjada em amarelo, bem como alertá-lo a providenciar, tão
»go, as medidas necessárias para a execução do objeto conveniado, a fim de evitar o prolongamento
injustificado do ajuste, bem como a observar a antecedência mínima para apresentação de eventual
pedido de prorrogação de prazo, o qual deve ser motivado e acompanhado da documentação
comprobatória do estágio de execução do obejto.
48. Submete-se o presente opinativo ao Procurador Diretor da Procuradoria Setorial junto
ao DER/RO para aprovação, haja vista o disposto no artigo 11, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº
620/2011, bem como no artigo 9º da Resolução nº 08/2019/PGE-GAB e no artigo 3º da Portaria
104/2020/PGE-GAB, ambas da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Porto Velho/RO, data certificada.
Mariana Calvi Aki Monteiro
Procuradora de Autarquia - PGE/DER/RO
1) pecreto Estadual nº 26.165/2021.
Art. 29. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive deste Decreto, sendo vedado:
(3)
1V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
V- efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
pactuado;
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Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Aki Monteiro, Procurador(a), em
23/08/2023, às 23:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
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29/08/2023, 09:36 SEI/ABC - 0041140339 - Informação
Referência: Caso responda este Informação, indicar expressamente o Processo nº 0009.481848/2021-81 SEI nº 0041140339
https://sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso. externo=6961 91&id documento=42074277&infra hash=eScbaBa... 8/8
A
a ' Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
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Histórico
Agência 2223-3
Conta corrente 16968-4 PREFEITURA TUBOS CORRUGAD
Periodo do mê. .
extrato Mês atual
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19/07/2022 0000
00000
000 Saldo Anterior
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36/08/2023 11:23:30
Documento Valor R$ Saldo
[RV PRO
Invest, Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/20
IOF + 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2023
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 26.854,16
BB RF CP Automático 473.142,96
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