Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO PARA COMPLENTAÇÃO DE CONTRA
PARTIDA PARA O CONTRATO DE REPASSE SICONV Nº
912594/2021/MDRICAIXA | RECAPEMENTO ASFALTICO, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, Vi, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Ministério Do Desenvolvimento
Regional.
O valor total da transposição será de R$: 112.841,56 (Cento e
doze mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
OLO GERAL
da ficara de Costa Marques |
Receni em:
Ranyely Quintão Rwz
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCM/2023 Atenciosamente,
Costa Marques - RO, 30 de Agosto de 2023.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 29 /2023 EM, 30 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO BALANÇO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — INFRA ESTRUTURA URBANA - SEMOSP, bem
como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos
Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 112.841,56 (Cento e doze
mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme
a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$: 112.841,56 (Cento e doze mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta
e seis centavos)
Ficha: 38
SUPLEMENTAÇÃO
15.451.0016 — Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1204- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CV 912594/2021/CAIXA
R$: 112.841,56 (Cento e doze mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta
e seis centavos)
Ficha: 201
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: anulação de suplementação o valor da contrapartida R$: 112.841,56
(Cento e doze mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis
centavos), fonte de recursos CR nº 912594/2021/MDR-CAIXA, seguem em anexo
também;
“1º TERMO ADITIVO
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de agosto de 2023.
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CAI “A Termo Aditivo
| Grau de Sigilo
| HPÚBLICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 912594/2021/MCIDADESICAIXA, QUE
ENTRE Si FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente Ministério das
Cidades, inscrito no CNPJ/MF sob 9 nº, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de
06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-
04, e Município de Costa Marques, inscrito no CNPJ sob o nº 04.100.020/0001-95, na qualidade
de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 912594/2021/MCIDADES/CAIXA, representados
neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e
condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1- O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA das
CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº 912594/2021/MCIDADES/CAIXA, de
27/12/2021, realizado segundo os termos do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:
“V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 115.225,56 (cento e quinze mil e
duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 354.081,56 (trezentos e cinquenta e
quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de
Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim
de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAÍ D+ A Termo Aditivo
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD — Lei
13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste
instrumento para fins de publicidade e transparência.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
& pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer
dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
Porto Velho
. 28 de julho de 2023
Localídata
Assinatura, sbh/carimbô, do CONTRATANTE C AssinalWEdS CONTRATADO
Nome: Nome: VAGNER MIRANDA DA SILVA
: CPFÃGI2.616,362-68.
Vierrra Nome:
FERREIRA
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OSANE GORES Cas
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Matt. 092.63
ba GIGOVIPY pura FEDERAL
Assinatura do Supervisóf BU“ Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: e
CPF: FIZ BSNZZL- DO
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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