Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 3) /2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO 5214/PGE/2022 DEVOLUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de
novo elemento de despesa na ação 1251- DEVOLUÇÃO SALDO IMPLANTAÇÃO
DA ILUMINAÇÃO SÃO DOMINGOS CV 521/PGE/2022, Elemento de despesa
3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 68.554,72 (Sessenta e oito
mil e quietos e cinquenta e quatro reais e setenta dois centavos), referente ao
saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do saldo do
convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado de
Rondônia, através SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS — SEOSP
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
(AESIRSSLR ERRA)
1 osta Marques
ReceviemiZo 7124.2023.) Costa Marques - RO, 30 de agosto de 2023.
As AZ OS noras
ui
Ranyely Quintão Kuiz
Chefe de Gabinete
Dec 09/CMCM/2022
Atenciosamente,
pai À
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. 20 /2023 EM, 30 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 521/PGE/2022
vigente, no valor de R$: 64.522,89 (Sessenta e quatro mil e quietos e vinte dois
reais e oitenta e nove centavos), para devolução de saldo remanescente,
conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
25.7520007 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1251- DEVOLUÇÃO SALDO IMPL DA ILUMI SÃO DOMINGOS CV 521/PGE/2022
R$: 68.554,72 (Sessenta e oito mil e quietos e cinquenta e quatro reais e setenta
dois centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de agosto de 2023.
Agên
Mesiano referência
Consultas - Investimentos Fundos - Mensai
30/08/2023 11:18:07
AGOSTO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Veio: Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota * Saldo cotas
023 SALDO ANTERIOR 67.923,21 57712, 1Tôs2s ] ,
03/05/2023 APLICAÇÃO 19,518700 1178357163 57.731,694024
08/08/2023 APLICAÇÃO 19,496077 1,179724462 S7.751,190101
30/08/2023 SALDO ATUAL 68.554,72 57.751,190101 57.751,190101
Resumodomês |.
JO ANTERIGR
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE + DA (,
10F
SALDO ATUAL «
Disponivel v/ Resg = 68.554,72
Carência p' Resg Quo
IR Estimado = 8,04
IR complementar = 0,00
iOF estimado = 0,00
Aplir ano
Quanticade cotas Saldo catas
944.698,894554 57.702,321280
30/06/2023 909.222.330 11,50 9,854044 9,854044
03/08/2023 909.222.303 23.00 19,518700 19.518700
08/08/2023 909.222.308 23,00 19,496077 19,496077
valor da Cota
1. 176530389
1
Serviço de Atenciment Consumidor - SAC 0800 729 077 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
CONVENCIO Nº
!VALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO | 984.339,28
ÍVALOR DA CONTRAPARTIDA Er IE
!VALOR LICITADO R$ 1.033.861,20] |
[VALOR PAGO CONCEDENTE R$
iVALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$
[VALOR TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
VALOR DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE
60.058,87
VALOR DO RENDIMENTOS CONVENENTE
|
q
Em
D
o
q
wu
D3[ 08.
,
o
q
o
+
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q
E
ia
SALDO EM CONTA CORRENTE R$
)
|
68.554,72
DESCRIÇÃO
DEVOLUÇÃO CONVÊNIO ESTADO Do 1 TT fossas
DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICIPIO Eee | | 360855] Ê
!TOTAL DEVOLVIDO Do fas TT
é
il
E COSTA MARQUES-RO
» 30/08/2023
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