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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 031/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências de dotações conforme preceitua o art. 167, VI CF. O valor da transposição será de R$: 283.817,00 (Duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:59:29.269859-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEINº 2 j 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR
ESPECIAL 2200.4126.0001.22001- AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO-A,
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através da
União.
O valor total da transposição será de R$: 283.717,00 (Duzentos
e oitenta e três mil e setecentos e dezessete reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
| PROTOCOLO GERAL | Costa Marques - RO, 30 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Costa Mai bi !
| Recaoi o emo ol é ,
Ranyely Quintão Quiz
Chefe de Gabinete
Mae N9CMCMI2N7R
Atenciosamente,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINS. 3) 2023 EM, 30 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 283.717,00 (Duzentos e
oitenta e três mil e setecentos e dezessete reais), conforme a seguir:
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1253- AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO-A
R$: 283.717,00 (Duzentos e oitenta e três mil e setecentos e dezessete reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 283.717,00 (Duzentos e oitenta e três mil e setecentos e
dezessete reais) será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Emenda
Parlamentar Coronel Chrisóstomo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de agosto de 2023.
Ministério da Saúde Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023
Secretaria Executiva
24 Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
22004126000122001 2022
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
22004126000177 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
19.255 COSTA MARQUES 76.937-000
Endereço E-mail
CABIXI, SETOR 01
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 39450006 283.817,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
04100020000195 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 9029303
Tipo de Unidade Endereço
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE AV LIMOEIRO SETOR 03 - CENTRO, CEP:76937000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Outras Atividades - Remoção Simples e Eletiva
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem (Remoção simples e eletiva)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão 1 283.817,00 283.817,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 283.817,00
TOTAL GERAL QTD. VALOR
1 283.817,00
Gerado em 28/08/2023 às 18:15 por WELCKLEN SILVA DE JESUS Página 1 de 2
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
56146000272
E-mail
semplacm.2009%Dhotmail.com
Nome
Miroel José Soares
Telefone
6936513895
Gerado em 28/08/2023 às 18:15 por WELCKLEN SILVA DE JESUS
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