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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 032/2023 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, dispõe sobre doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública direta e indireta, na forma que especifica e dá outras providencias.
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Autoria

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Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete da Vereadora Lucinéia Justiniano Rodrigues -PSD
PROJETO LEI SYLJRP/ 2023 Costa Marques 01 Setembro de 2023
MENSAGEM
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis
pela Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, na forma que especifica e dá outras
providencias
A vereadora Lucineia Justiniano Rodrigues, signatário desta
propositura, após os tramites legais, regimentais e acatamento pela Mesa
Diretora desta Augusta Casa Legislativa e aprovação do Plenário Soberano
apresenta o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a doação de bens móveis
inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica e
dá outras providencias
Justificativa
Esta nossa propositura justifica — se, ante ao fato de que é justo que as
Pessoas de baixa rendas, Instituições filantrópicas assim como cooperativas
Associações e outras de interesse social possa receber essas doações do poder
público uma vez que não há mais serventia ao poder público. E que muitas das
— vezes se torna bens inservíveis e vai parar no deposito de lixo ou mesmo
destruídos, podendo assim ser aproveitado em outras instituições. Desta forma
venho através do presente projeto de lei externar a importância desta
propositura, Legislando em benefício do povo.
PROTOCOL
Câmara Munici PR DSRAL
Recevi em; Estas Qdo22
OS móra Cordialmente;
— Asstyftare do fomeonara à
Ramyely Quintão Ri
Chefe de Gabinete ad :
Dec N9HCMCM/2023 Vereadora Lucihéia Justiniano Rodrigues.
Próponente
Plenário das Deliberações, em 01 de setembro de 2.023
Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQU ,%:
Gabinete da VereadoraLucinéia Justiniano Rodrigues -PSD fi
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº L./LIRP Costa Marques 20 agosto de 2023
Autoria da Vereadora Lucineia Justiniano Rodrigues
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis
pela Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, na forma que especifica e dá outras
providencias
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A doação de bens móveis municipais inservíveis, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de requerimento ao Poder Público E de avaliação,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A doação de bem móvel será precedida de
licitação, exceto quando destinada para fins e uso de interesse social, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas na legislação federal, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação
Art. 2º É inservível o bem classificado como:
1 - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; Il -
recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja
de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre
ser justificável a sua recuperação;
Ill - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda
de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do
seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua
recuperação.
IV - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em
virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo.
Art. 3º Para a aplicação do disposto nesta Lei, o Poder Público analisará:
| - em caso de bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis, a possibilidade de
reaproveitamento, mediante transferência interna entre os órgãos municipais;
1 - na hipótese de bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou
inoportuno, a conveniência e oportunidade de realizar a alienação onerosa, em conformidade com a
legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública.
CAPÍTULO Il DA DESTINAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS NÃO REUTILIZÁVEIS
Art. 4º Os bens móveis inservíveis não reaproveitáveis e não destinados à alienação onerosa,
conforme disposto no art. 3º desta Lei, serão doados para cooperativas ou outras formas de
associação sem fins lucrativos sediadas no Município Costa Marques -RO, ou por pessoas de baixa
renda.
& 1º Entende-se como pessoas de baixa renda, para fins do disposto nesta Lei, aquela se encontre
cadastrado no cad único ou que através de visitas e laudos sociais comprove a sua baixa renda
& 2º São considerados bens inservíveis todas as formas de sucatas, em especial as:
| - elétricas, eletrônicas e os eletrodomésticos;
|| - metálicas, tais como ferro, aço, alumínio, cobre, zinco, magnésio;
11 - não metálicas, tais como papel, papelão, vidro, plástico, borracha;
IV - móveis escolares e de escritório;
V - equipamentos de informática.
VI - Materiais de construções telhas vasos pias e outros.
5 3º Estarão habilitadas a receber os bens as cooperativas ou outras formas de associação atenderem
aos seguintes requisitos:
| - estejam regularmente constituídas;
Il - Apresente Decreto de utilidade Pública Municipal
HI — não possuam fins lucrativos;
IV-seja constituída por pessoas de baixa renda;
V - não possuam débitos municipais ou, em caso positivo, o crédito esteja com a exigibilidade
suspensa
& 4º As cooperativas e associações deverão apresentar os seguintes documentos:
| - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto
registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada
emitida por junta comercial;
1 - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, devidamente registrada;
Ill - comprovação de que funciona no endereço por ela declarado
CAPÍTULO Ill DA DESTINAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS REUTILIZÁVEIS
Art. 5º Os bens móveis inservíveis reaproveitáveis e não destinados à transferência ou à alienação
onerosa, conforme disposto no art. 3º desta Lei, poderão ser doados a pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos no art. 1º desta Lei. 8 1º Para fins do
disposto no caput, o poder público observará a seguinte ordem de prioridade:
| - Cooperativas ou outras formas de associações ou por pessoas físicas de baixa renda, cujas
atividades fomentam, ou seja, assistida pelo Crás, agricultura, esporte, cultura, excepcionais e geração
de trabalho e renda no Município;
1 - entidades que têm por objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho;
Ill — entidades que, direta ou indiretamente, desenvolvem ações de coleta, transporte, tratamento
e/ou destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
IV - entidades assistenciais e/ou culturais.
8 2º Excepcionalmente, poderá o Poder Público deixar de aplicar o disposto no 8 1º deste artigo se
comprovada a existência de interesse público que justifique a não observância da ordem de
prioridade, mediante parecer prévio devidamente fundamentado. 8 3º Os beneficiários deverão
comprovar o atendimento das exigências do art. 48, 8 4º, e art. 5º, 8 1º, desta Lei.
& 4º Para os beneficiários previstos nos incisos Il, Ill e IV do & 1º, deste artigo, não será exigido o
cumprimento dos requisitos previstos nos incisos Ill do art. 4º, 8 3º, desta Lei.
CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO
Art. 60 A declaração de inservibilidade será realizada pelo Poder Público, por meio de comissão
especial constituída para este fim e composta por 03 servidores efetivos sendo no mínimo 01(Um)
servidor do setor de patrimônio.
. Art. 7º Compete à Comissão:
| - proceder em locu à averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;
1 — realizar a análise prevista no art. 3º desta Lei, mormente no que tange à possibilidade de
transferência interna;
111 - justificar a escolha da doação em detrimento das outras formas de alienação;
IV - elaborar o parecer previsto no art. 5º, 8 2º, se for o caso.
V- Elaborar relatório conclusivo, com registro fotográfico quanto à situação dos bens.
5 1º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a execução dos
trabalhos.
. 8 3º, procedimento será remetido para a Controladoria Interna do órgão ou entidade, que analisará
a regularidade da doação,
. 84º Após parecer da Controladoria Interna, o processo será encaminhado à autoridade máxima do
órgão ou da entidade para aprovação, instruído com os documentos que comprovam a adoção das
medidas previstas neste artigo.
& 5º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pela autoridade máxima, será procedida à doação,
lavrando-se o respectivo termo.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os órgãos e entes municipais deverão dar ciência à Câmara Municipal da publicação prevista
no 7º, 8 2º desta Lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação.
Art. 9º Na hipótese de existir, em âmbito municipal, mais de uma associação ou cooperativa
habilitada, que apresentou o requerimento com as devidas documentações o Poder Público deverá
assegurar a doação proporcional dos bens.
Art. 10. No cumprimento ao disposto nesta Lei, aplicam-se os princípios e objetivos da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 11. Esta Lei se aplica, no que couber, às doações de bens móveis pelo Município a outras pessoas
jurídicas de direito público.
Art. 12. As disposições desta Lei não se aplicam às hipóteses de doação em situação emergencial,
calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública.
Art.13 As despesas decorrentes de transporte dos bens moveis inservíveis doados e
de responsabilidade das instituições.
Art.14 As despesas de legalização das doações as entidades e de responsabilidade do
Poder Público Municipal
Lucineia Ju o Rodrigues
Vereadora PSD

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