| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 032/2023 de Autoria do Poder Legislativo Municipal que, dispõe sobre doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública direta e indireta, na forma que especifica e dá outras providencias. |
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Estado de Rondônia PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Gabinete da Vereadora Lucinéia Justiniano Rodrigues -PSD PROJETO LEI SYLJRP/ 2023 Costa Marques 01 Setembro de 2023 MENSAGEM Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica e dá outras providencias A vereadora Lucineia Justiniano Rodrigues, signatário desta propositura, após os tramites legais, regimentais e acatamento pela Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa e aprovação do Plenário Soberano apresenta o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica e dá outras providencias Justificativa Esta nossa propositura justifica — se, ante ao fato de que é justo que as Pessoas de baixa rendas, Instituições filantrópicas assim como cooperativas Associações e outras de interesse social possa receber essas doações do poder público uma vez que não há mais serventia ao poder público. E que muitas das — vezes se torna bens inservíveis e vai parar no deposito de lixo ou mesmo destruídos, podendo assim ser aproveitado em outras instituições. Desta forma venho através do presente projeto de lei externar a importância desta propositura, Legislando em benefício do povo. PROTOCOL Câmara Munici PR DSRAL Recevi em; Estas Qdo22 OS móra Cordialmente; — Asstyftare do fomeonara à Ramyely Quintão Ri Chefe de Gabinete ad : Dec N9HCMCM/2023 Vereadora Lucihéia Justiniano Rodrigues. Próponente Plenário das Deliberações, em 01 de setembro de 2.023 Estado de Rondônia PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQU ,%: Gabinete da VereadoraLucinéia Justiniano Rodrigues -PSD fi PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº L./LIRP Costa Marques 20 agosto de 2023 Autoria da Vereadora Lucineia Justiniano Rodrigues Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica e dá outras providencias CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A doação de bens móveis municipais inservíveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de requerimento ao Poder Público E de avaliação, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. A doação de bem móvel será precedida de licitação, exceto quando destinada para fins e uso de interesse social, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação federal, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação Art. 2º É inservível o bem classificado como: 1 - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; Il - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; Ill - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. IV - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo. Art. 3º Para a aplicação do disposto nesta Lei, o Poder Público analisará: | - em caso de bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis, a possibilidade de reaproveitamento, mediante transferência interna entre os órgãos municipais; 1 - na hipótese de bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno, a conveniência e oportunidade de realizar a alienação onerosa, em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública. CAPÍTULO Il DA DESTINAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS NÃO REUTILIZÁVEIS Art. 4º Os bens móveis inservíveis não reaproveitáveis e não destinados à alienação onerosa, conforme disposto no art. 3º desta Lei, serão doados para cooperativas ou outras formas de associação sem fins lucrativos sediadas no Município Costa Marques -RO, ou por pessoas de baixa renda. & 1º Entende-se como pessoas de baixa renda, para fins do disposto nesta Lei, aquela se encontre cadastrado no cad único ou que através de visitas e laudos sociais comprove a sua baixa renda & 2º São considerados bens inservíveis todas as formas de sucatas, em especial as: | - elétricas, eletrônicas e os eletrodomésticos; || - metálicas, tais como ferro, aço, alumínio, cobre, zinco, magnésio; 11 - não metálicas, tais como papel, papelão, vidro, plástico, borracha; IV - móveis escolares e de escritório; V - equipamentos de informática. VI - Materiais de construções telhas vasos pias e outros. 5 3º Estarão habilitadas a receber os bens as cooperativas ou outras formas de associação atenderem aos seguintes requisitos: | - estejam regularmente constituídas; Il - Apresente Decreto de utilidade Pública Municipal HI — não possuam fins lucrativos; IV-seja constituída por pessoas de baixa renda; V - não possuam débitos municipais ou, em caso positivo, o crédito esteja com a exigibilidade suspensa & 4º As cooperativas e associações deverão apresentar os seguintes documentos: | - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; 1 - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, devidamente registrada; Ill - comprovação de que funciona no endereço por ela declarado CAPÍTULO Ill DA DESTINAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS REUTILIZÁVEIS Art. 5º Os bens móveis inservíveis reaproveitáveis e não destinados à transferência ou à alienação onerosa, conforme disposto no art. 3º desta Lei, poderão ser doados a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos no art. 1º desta Lei. 8 1º Para fins do disposto no caput, o poder público observará a seguinte ordem de prioridade: | - Cooperativas ou outras formas de associações ou por pessoas físicas de baixa renda, cujas atividades fomentam, ou seja, assistida pelo Crás, agricultura, esporte, cultura, excepcionais e geração de trabalho e renda no Município; 1 - entidades que têm por objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho; Ill — entidades que, direta ou indiretamente, desenvolvem ações de coleta, transporte, tratamento e/ou destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; IV - entidades assistenciais e/ou culturais. 8 2º Excepcionalmente, poderá o Poder Público deixar de aplicar o disposto no 8 1º deste artigo se comprovada a existência de interesse público que justifique a não observância da ordem de prioridade, mediante parecer prévio devidamente fundamentado. 8 3º Os beneficiários deverão comprovar o atendimento das exigências do art. 48, 8 4º, e art. 5º, 8 1º, desta Lei. & 4º Para os beneficiários previstos nos incisos Il, Ill e IV do & 1º, deste artigo, não será exigido o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos Ill do art. 4º, 8 3º, desta Lei. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO Art. 60 A declaração de inservibilidade será realizada pelo Poder Público, por meio de comissão especial constituída para este fim e composta por 03 servidores efetivos sendo no mínimo 01(Um) servidor do setor de patrimônio. . Art. 7º Compete à Comissão: | - proceder em locu à averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis; 1 — realizar a análise prevista no art. 3º desta Lei, mormente no que tange à possibilidade de transferência interna; 111 - justificar a escolha da doação em detrimento das outras formas de alienação; IV - elaborar o parecer previsto no art. 5º, 8 2º, se for o caso. V- Elaborar relatório conclusivo, com registro fotográfico quanto à situação dos bens. 5 1º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos. . 8 3º, procedimento será remetido para a Controladoria Interna do órgão ou entidade, que analisará a regularidade da doação, . 84º Após parecer da Controladoria Interna, o processo será encaminhado à autoridade máxima do órgão ou da entidade para aprovação, instruído com os documentos que comprovam a adoção das medidas previstas neste artigo. & 5º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pela autoridade máxima, será procedida à doação, lavrando-se o respectivo termo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Os órgãos e entes municipais deverão dar ciência à Câmara Municipal da publicação prevista no 7º, 8 2º desta Lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação. Art. 9º Na hipótese de existir, em âmbito municipal, mais de uma associação ou cooperativa habilitada, que apresentou o requerimento com as devidas documentações o Poder Público deverá assegurar a doação proporcional dos bens. Art. 10. No cumprimento ao disposto nesta Lei, aplicam-se os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Art. 11. Esta Lei se aplica, no que couber, às doações de bens móveis pelo Município a outras pessoas jurídicas de direito público. Art. 12. As disposições desta Lei não se aplicam às hipóteses de doação em situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública. Art.13 As despesas decorrentes de transporte dos bens moveis inservíveis doados e de responsabilidade das instituições. Art.14 As despesas de legalização das doações as entidades e de responsabilidade do Poder Público Municipal Lucineia Ju o Rodrigues Vereadora PSD