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. Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto De Lei Complementar Nº 006/2023
De autoria do P
Urgentíssima,
3
2
Poder Executivo Municipal que em regime de E
Dispõe sobre a Emenda Modificativa dos (incisos) $ 2.
FR E $5.º do Artigo 33 da lei Municipal nº 500 de 31 de dezembro de
Interessado:
>>
Autoria do Projeto de Lei:
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Data de Seção: — e
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ESTADO DE RONDÔNIA pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 4
GABINETE DO PREFEITO a fp
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro - Costa Marques/RO = rerónea
Fone: (69) 3651-3787
MENSAGEM DE LEI Nº (Y)(, /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ão tempo em que os cumprimentamos, vimos pelo
encaminhar projeto de Lei complementar que “Dispõ
a Emenda Modificativa dos S 2º; 83º $4ºe S 5º do Art
Lei Municipal nº 500 de 31 de dezembro de 2009.”
e
rojeto em síntese equacionará a situação do período
alo de alunos da rede municipal, que tem sido cobrado
Gicialmente por nossos professores, acarretando vultosas
spesas não previstas no orçamento municipal.
do
esta Casa o lugar apropriado para as discus
termo pelo povo e seus representantes,
1 S, elaboramos o projeto de lei
ta e o submetemos a
sões levadas
no caso Vossas
com ementa acima
i apreciação e deliberação desta
nonrada Casa de Leis.
Oportunamente considerando a relevância da matéria,
solicitamos a apreciação e deliberação,
do presente Projeto de
Lei em regime de URGENCIA URGENRQISSIMA.
Sendo o que se apresenta
para o momento,
votos de elevada estima e dis
reitero
stinta consider ração,
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 16 de março de 2023,
Co Vágner Mi Miranda da Silva.
q Steite Vuntotpal .
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Avenida Chianca, Nº 1381 = Centro — Costa Marques/RO ecemanto ru uma
Em Fone: (59) 3651.3787 na
16 (dezesseis aulas, de 48 i
Planejamento na escola, 1h (Uma Hoss) a ÀS a =
eventuais atividades dirigidas trecreio) e 3h (Três hordas) e
tependuntsa. Para formação Continuada e/ou atividades
I - A jornada de 25h (vinte) horas sem
II e nível III do 6º ao 9º anoa
(dezesseis) horas de atividade
(vinte) aulas, de 48 minutos, 3h
na escola, lh (Uma hora) e 15 minutos para eventuais
atividades dirigidas (recreio) e ah (Quatro horas) e 45
minutos para formação Continuada e/ou atividades
independentes.
anais do professor nível
em função docente, inclui 16h
docente, equivalente a 20
(três) horas de planejamento
S 5º Para efeito da jornada de trabalho, um módulo-aula é
equivalente a 48 min. (Quarenta e oito minutos) podendo sofrer
alteração conforme necessidades específicas e regulamentação
adequada, da Secretaria Municipal de Educação - SEMECEL.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Costa Marques-RO, 09 de março de 2023.
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!!
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