ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES - RO
PODER EXECUTIVO
o)
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI n. 035/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
Dispõe Sobre o Processo de Escolha dos Diretores e Vice-Diretores
das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal do Município
de Costa Marques - RO”.
Dado a relevância da matéria e a necessidade de
implementação do mesmo ainda no mês de setembro de 2023,
solicitamos os bons préstimos no sentido de votação em caráte:: de
“Urgência Urgentíssima”
Na oportunidade colocamos o corpo técnico da
Secretaria Municipal de Administração para dirimir possíveis
dúvidas acerca do presente, aproveitando ainda para reiterar votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 15 de setembro de 2023.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº é 033/caB/2023
Costa Marques - RO, 13 de agosto de 2023:
“Dispõe Sobre o Processo de Escolha dos
Diretores e Vice-Diretores das Instituições de
Ensino da Rede Pública Municipal do
Município de Costa Marques — RO”.
O Prefeito do Município de Costa Marques - RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe sab conferidas no artigo 68, IV da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e SANCIONOU a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O processo de escolha dos Diretores 'e Vice-Diretores das
Instituições de Ensino Municipais mediante processo de avaliação
por mérito e desempenho, deverá ocorrer simultaneamente em todas
as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com
regime de tempo organizado na forma desta Lei e Instrução Normativa
expedida pela Secretaria Municipaf de Educação e Cultura.
S1º. Nas Instituições de Ensino da Rede Municipal só poderão
concorrer ao cargo de direção e vice direção os Professores com
contratos de 40 horas semanais, na Rede Municipal.
S2º. O ocupante da função de direção nas Instituições de Ensino
Municipal deverá exercer as atividades em dois turnos diários,
salvo em estabelecimento que funcione em apenas um turno.
S3º. Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos, ou seja, lotado
em duas unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma
das unidades Para candidatar-se, sendo * automático a sua
transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
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Art. 2º. O calendário para realização do processo de escolha de
Diretor das Instituições Municipais de Ensino será determinado em
Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, organizando o cronograma das duas fases do processo de
escolha, sendo: $
1 -— Fase I: Curso de Formação em Gestão Escolar e Avaliação
Escrita;
II - Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise
do Plano de Gestão Escolar;
S1º. A Fase I, ofertará curso de formação em gestão escolar, aos
candidatos aos pleitos, com carga horária de 16 horas e com
frequência mínima de 80% e será realizada avaliação escrita, ambas
de caráter obrigatório e eliminatório, fase preparatória ao
Processo de Escolha de Diretor e com prazos anteriores ao processo
das demais fases.
S2º. A Fase II será realizada mediante inscrição e homologação, em
conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de
Diretor - Fase II Inscrição para, Candidato a Direção Escolar e
Análise do Plano de Gestão Escolar, seguindo os critérios
estabelecidos no Art. 4º,
S3º -— Poderão participar do Processo de escolha de Diretor: Corpo
docente, corpo técnico administrativo das unidades escolares, pais
Ou responsáveis por matrículas de alunos e alunos matriculados no
segundo seguimento do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
S4º —- O Processo de escolha de Diretor e Vice-Diretor se dará 07
(sete) dias após a homologação da inscrição dos candidatos.
CAPÍTULO II
FASE I - CURSO DE FORMAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR E AVALIAÇÃO ESCRITA
Art. 3º. A Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação
Escrita será realizada em duês etapas, ambas de caráter
eliminatório, sendo que para realização da Fase I o Professor, e
Professor de educação infantil, inscrito deverá possuir os
critérios do Art. 4º - incisos I, II, III, VI, IX, da presente
Lei.
S1º. A avaliação escrita será de conhecimentos específicos
inerentes a função de Gestor Escolar, adquiridos durante o curso
de formação em Gestão Escolar e, terá o peso de 7,0 (sete) pontos.
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S2º. O Curso é de caráter obrigatório e terá o peso de 3,0 (três)
pontos, o candidato deverá obter no mínimo 80% de presença para
ter direito ao certificado e participar da avaliação escrita.
S3º. O inscrito que obter o mínimo de 80% de presença no CUESO;,
será convocado para avaliação escrita, por meio de edital divulgado
pela Secretaria Municipal de Educação “e Cultura, sendo
tTesponsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.
S4º. A aprovação na Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar
e Avaliação Escrita, será realizada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, e terá a validade para o período da gestão.
S5º. A organização da Fase I - Curso de formação em Gestão Escolar
e Avaliação Escrita, será conduzida pela Secretaria Municipal de
Educação, a qual será a responsável por expedir o Edital com o
CAPÍTULO III
FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 4º. O Professor e Professor de educação infantil, só poderá
realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor e
Vice-Diretor, em uma única Instituição de Ensino da Rede Municipal
e ainda cumprir os seguintes requisitos:
I -— Estiver lotado no mínimo 06 (seis) meses e em efetivo
exercício, em Instituições de ensino da Rede Municipal, na data da
posse;
II - For habilitado em curso de nível superior com Licenciatura
Plena em Pedagogia ou Normal Superior na área da Educação;
III - Apresentar o Plano de Gestão Escolar (que será critério
obrigatório para deferimento e homologação das inscrições).
IV - Ter estabilidade de três anos no serviço público municipal na
data do processo de escolha. Entretanto, e somente para a primeira
gestão, a partir da homologação desta Lei, o candidato a Diretor
e Vice-Diretor deverá possuir estabilidade no mínimo nos incisos
Il e III deste parágrafo;
V - Ter sido aprovado na Fase I;- Curso de formação em Gestão
Escolar e Avaliação Escrita, organizada pela Secretaria de
Educação e Cultura.
e,
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S1º. Para concorrer a novos pleitos o candidato a gestor deve
seguir os seguintes critérios:
I - O Diretor que estiver concluindo a gestão e tiver interesse em
nova candidatura, deverá estar em dia com toda documentação
escolar, de acordo com OS prazos estipulados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
II - Apresentar Plano de Gestão Escolar que contemple os aspectos
Pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado nas
instituições municipais de ensino, conforme arquivo
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III — Todos os diretores terão direito a reeleição exceto aqueles
que tiverem administrado em duaS (02) gestões consecutivas; a
contar da data de publicação desta Lei.
S2º. A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos
membros da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor
Escolar para deferimento e homologação das inscrições.
Art. 5º. No ato da inscrição o candidato deverá definir:
I - Opção entre as vagas de diretor e vice-diretor, e;
II - O nome da unidade de ensino em que pretende exercer as funções
de diretor ou vice-diretor.
Art. 6º. O prazo para inscrições terá de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data da publicação do Edital.
S 1º. As inscrições iniciarão ainda no mês de setembro.
S 2º. A nomeação dos escolhidos se dará em 02 de janeiro do ano
subsequente.
Art. 7º. O Edital para inscrição do exercício das funções de
diretor e vice-diretor, será publicado a cada 03 (três) anos. Nos
últimos 90 dias finais do término de cada gestão.
Art. 8º. os interessados na nomeação aos cargos de diretor ou
vice-diretor deverão apresentar Os seguintes documentos:
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“
I - Cópia do Currículo Vitae;
II - Cópias dos títulos de habilitação escolar;
III - Cópia do RG e CEF;
IV - Declaração de aptidão, individual, de que não cumpre
penalidades administrativas, cível e criminal;
V - Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHE DO DIRETOR ESCOLAR
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES
Art. 9º, A organização das etapas e a Fase I - Curso de formação
em Gestão Escolar e Avaliação Escrita, será realizada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser
Escolar.
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 10. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor
Escolar será formada pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) Tepresentantes titulares e 02 (dois) representantes
suplentes da SME, indicados pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
dos professores, escolhido entre seus pares; do ensino
fundamental;
III - 01 (um) Tepresentante titular e 01 (um) representante
suplente dos professores de educação infantil, escolhido entre
seus pares;
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IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente
dos servidores das escolas, escolhido entre Seus pares; do ensino
fundamental;
V —- 01 (um) representante e 01 (um) Tepresentante suplente dos
servidores da Creche, escolhido entre seus pares;
VI —- 01 (um) advogado concursado do quadro de servidores do
Município, indicado Pelo Secretário (a) Municipal de Educação;
VII - 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho
Municipal de Educação;
S1º. Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha
do Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
S2º. A Secretaria de Educação e Cultura indicará um servidor que
será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo
de Escolha do Diretor, sendo reSponsável pelos encaminhamentos
administrativos da referida Comissão.
Art. 11. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor e
Vice-Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a realização do processo das Fases I e II;
II -— Instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de
escolha;
III - Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo
de escolha;
IV - Receber as Atas do processo de escolha com resultado;
V' -— Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos
interpostos;
Parágrafo Único. A Comissão Central do Processo de Escolha do
Diretor Escolar elegerá entre seus membros o Secretário.
)
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SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO ESCOLAR LOCAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE
I -—- 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes dos professores e
servidores da instituição de ensino sendo:
01 (um) titulares e 01 (um) suplentes dos professores da
instituição de ensino;
01 (um) titulares e 01 (um) suplentes dos servidores da instituição
de ensino;
II - 01 (um) titular e 01 (um) suplente de pais de aluno ou
responsáveis legais que não sejam servidores da unidade escolar,
sendo preferencialmente do Conselho Escolar.
“
Parágrafo único. A Comissão Escolar Local elegerá entre seus
Art. 13. A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor
e Vice-Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:
I - Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito de
sua instituição escolar; e
comunidade escolar
função de Diretor;
II - Informar por meio de comunicado oficial
a relação dos nomes dos aptos que concorrerão
III - Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de
alfabética;
IV -— Credenciar um fiscal Por candidato, quando necessário, para
acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;
V - Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da
escolha, com os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao
Processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois
membros da Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de
Diretor, bem como providenciar urnas, cabine, livro de presença
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dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à
realização do processo de escolha;
VI -— Constituir a mesa de votação e escrutinadora, com um
Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da
comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de
escolha; '
VII - Promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia,
para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
VIII - Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;
IX -— Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para
O processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de
Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o
horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser
registradas;
X - Enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e
cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada
pela Comissão Escolar Local, ao término do processo de escolha;
XI — Comunicar os servidores que estiverem afastados, em
conformidade com o artigo 13, incêsos I e II da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Os diretores das instituições de ensino municipais, após
aprovação nas Fases I e II serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo através de Decreto.
Art. 15. A gestão do Diretor terá início no dia 02 de janeiro do
ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o período
completo de 03 (três) anos.
Art. 16. A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes
casos: E
“
I - Pela renúncia;
II -—- Por condenação irrecorrível em Processo Administrativo
Disciplinar ou em Ação Penal;
III - Exoneração;
IV - Licenças previstas na legislação municipal;
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V - Falecimento;
VI - Aposentadoria;
VII - Não cumprimento de suas atribuições
S1º. Nas hipóteses previstas no inciso II, o Diretor poderá ser
afastado de suas funções, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
desde o conhecimento da instauração do processo até o final do
julgamento, por decisão fundamentada, para apuração dos fatos.
S2º. Com relação ao disposto no inciso II, primeira parte deste
artigo, a função de Diretor não será vacante se ao final do
processo administrativo forem aplicadas as penas de advertência e
repreensão. +
S3º. Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez
absolvido o Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente
suas funções para o restante da gestão ao qual foi escolhido.
S4º. Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos
previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á a convocação e
nomeação através de Decreto do Poder Executivo do próximo candidato
aprovado e constante na lista do resultado final do seletivo para
cumprir o restante do período da gestão.
Art. 17. Caso o (a) Diretor (a) Escolhido (a) seja afastado por
licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30
dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado
pelo Poder Executivo um Diretpr Interino para cumprir as
atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento
do Diretor Titular.
Parágrafo único. O (a) Diretor (a) que estiver afastado (a) por
licença maternidade ou licença para tratamento saúde não terá
prejuízo na sua remuneração.
Art. 18. A nomeação para a função de diretor ocorrerá mediante a
assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão
Escolar, o qual contemplará cláusulas a respeito das atribuições
inerentes as funções dos cargos.
S 1º. Os Diretores Escolares aptos a assumirem o cargo de direção
escolar, devem caminhar alinhados com as metas e plano de ações
propostas pela Secretaria Municipay de Educação e Poder Executivo;
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Art. 20. O diretor e vice-diretor das unidades escolares da rede
pública municipal de ensino, observadas as incumbências
estabelecidas no artigo 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão cumprir
no exercício da gestão escolar, aé seguintes atribuições:
I - Planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades
educacionais desenvolvidas na unidade escolar sob sua jurisdição;
II - Discutir e executar normas prescritas na legislação
educacional; PPE, Regimento Interno, etc.;
III- Baixar normas de serviços e funcionamento para o corpo
docente, discente, técnicos e pessoal de apoio administrativo da
unidade escolar;
Iv- Zelar pela divulgação e cumprimento da legislação de ensino em
vigor;
V - Realizar o entrosamento escalar com a comunidade de forma
contínua e produtiva, visando a participação da comunidade na vida
escolar;
VI - Responder pela produtividade da unidade escolar;
VII - Zelar pelo patrimônio escolar e manter em dia registros e
controles, enviar relatório financeiro à Secretaria Municipal de
Educação; sempre que solicitado;
VIII - Coordenar a elaboração, a execução e avaliação do projeto
administrativo-financeiro-pedagógico da escola em consonância com
O Conselho Escolar;
IX - Coordenar a implementação do Projeto Pedagógico da escola,
assegurando sua unidade, articulando o cumprimento do currículo e
do calendário escolar; 8
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X - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e das
ações técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na escola;
XI - Coordenar o atendimento da demanda escolar, propondo a
expansão de níveis e modalidades de ensino, de acordo com as
necessidades, ouvido o Conselho Escolar;
XII - Organizar o quadro de recursos humanos da escola, com as
devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho
Escolar;
XIII - Apresentar os resultados da avaliação da escola ao Conselho
Escolar e as propostas que visem à melhoria de sua qualidade;
XIV - Submeter ao Conselho Escolar, para a apreciação e aprovação,
o plano de aplicação dos recursos financeiros;
“
XV - Enviar, sistematicamente, relatórios referentes a aplicação
dos recursos financeiros ao Conselho Escolar;
XVI - Zelar em conjunto com todos os segmentos da comunidade
escolar pela conservação do patrimônio público, mantendo
atualizado seu patrimônio;
XVII - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu
funcionamento perante seus órgãos e entidades e ao poder público;
XVIII - Dar conhecimento a comunidade escolar das diretrizes e
normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
XIX - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XX - Executar outras tarefas cêrrelatas ao cargo de direção
escolar.
Art. 21. Em caso de afastamento temporário por igual período ou
superior a 30 (trinta) dias da função de diretor e vice-diretor
nos casos permitidos por lei, é facultado ao Chefe do Poder
Executivo nomear por Decreto, temporariamente, outro servidor
atendendo os critérios técnicos, normas e perfil profissional
definidos nos artigos 4º e 21 desta lei, independente de inscrição.
Parágrafo único. O diretor e vice-diretor nomeado nessa condição
cumprirá o Plano de Gestão apresentado pelo seu antecessor.
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Art. 22. No caso de vacância definida nos artigos 18, a nomeação
pelo Chefe do Poder Executivo terá realizada com lastro nos
currículos e inscrições remanescentes do último certame, atendidos
os requisitos de lei.
Art. 23. O diretor e vice-diretor nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo receberá a gratificação pela prestação de serviços
especiais prevista no anexo III, da Lei Municipal nº 996/2022.
Art. 24. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central do
Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
“
Costa Marques - RO, 15 de setembro de 2023.
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