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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaProjeto de Lei nº 034/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima, dispõe sobre a criação do Programa Linha Produtiva voltado para agricultura familiar, revoga a Lei Municipal Nº 607/2013 e dá outras providencias.
native_id197

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T09:55:03.595838-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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ESTADO DE RÔNDÔNIA
REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO CORTA Eri
Fone: (69) 3651-3787
Mensagem ao Projeto de Lei nº 03H /2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que trata do
Programa Linha Produtiva no Município de Costa' Marques,
Revogando a Lei Municipal 607/2013 e dá outras
Providências”.
O presente Projeto de Lei visa a adequação dos serviços que
poderão ser executados em favor dos produtores rurais do
Município, utilizando mão de obra, veículos e equipamento
rodoviários e agrícolas do Município de Costa Marques.
Oportunamente considerando a relevância da matéria,
solicitamos a apreciação e deliberação, do presente projeto
de Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
“
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 18 de setembro de 2023.
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete
Dec O9/CMCMI2023
a CASA MARQUES
ESTADO DE RONDÔNIA Cad oa
REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO RD em
Fone: (69) 3651-3787
Projeto de Lei Nº 31) / 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA LINHA PRODUTIVA
VOLTADO PARA AGRICULTURA
FAMILIAR, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 607/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, faço saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exedutivo Municipal
autorizado a implantar o “PROGRAMA LINHA PRODUTIVA” que tem
como objetivo auxiliar na execução de obras de
infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades
rurais localizadas no Município de Costa Marques -— RO.
“
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será
desenvolvido mediante a disponibilidade de veículos e
máquinas, respeitada a ordem de solicitações, da seguinte
forma:
I - Execução de serviços de abertura, conservação e
recuperação de estradas vicinais e de acesso e dentro das
propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, aterro,
patrolamento e cascalhamento;
II - Construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de
curais, tanques de peixes, açudes para captação de água,
mecanização de terra, e demais serviços que visem à
implantação de unidades geradoras de renda na propriedade
rural;
III - | Transporte de terra (cascalho) próprio a
recuperação de vias particulares;
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas;
V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros
para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que
possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro
das possibilidades das Secretarias Municipais de
Agricultura, de Serviços Públicos e Obras e de
Desenvolvimento Urbano obedecidos os limites orçamentários;
e
VI - Transporte intermunicipal de calcário, mudas e
sementes, mediante disponibilidade de veículo;
É ESTADO DE RONDÔNIA
& REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro - Costa Marques/RO ORI VSTO
Fone: (69) 3651-3787
Parágrafo único - Para os casos dos inciso I e III, a
Prefeitura realizará os serviços até o limite de 01 (um)
quilômetro dentro da propriedade particular.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao
agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a
respectiva licença ambiental. +
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados
mediante cadastro realizado junto à Secretaria de
Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa
correspondente à contrapartida do produtor rural, através
de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome
do programa.
Art. 5º - Os Serviços prestados pela Prefeitura Municipal
em propriedades particulares, como forma de incentivo ao
agronegócio costamarquense, deverão ser remunerados
através do preço público, respeitados os gastos despendidos
pelo poder público municipal.
Art. 6º - A operacionalização do programa, como prioridade,
cronograma, preços dos serviços" praticados pelo município,
limites de atendimento por serviço por produtor, estão
dispostas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos
nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento
trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo,
o custo com combustível, mão-de-obra dos operadores,
manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente pela
Unidade Fiscal do Município.
Art. 8º - Para se beneficiar do referido programa, o
requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir propriedade de no máximo 100 hectares;
II Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa,
como produtor rural ou perante a fazenda municipal,
estadual ou Órgão equivalente;
III - Estar em dia com todos os tributos municipais.
Art. 9º - A coordenação, supervisão e controle será
competência da Secretaria Municipal da Agricultura que
prestará toda a informação e orientação necessária para que
os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata
esta Lei.
ese Mann de
ESTADO DE RONDÔNIA
REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Em
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Fone: (69) 3651-3787
Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da
Secretaria de Agricultura, quando do estabelecimento de
regras para o cadastramento dos interessados em participar
do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja
infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma
precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais
necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência
ao fim social a que esta lei se destina e na busca de
incremento da produção de nosso município, devendo para
tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais,
em consonância com os princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
Art. 10 — (0) “PROGRAMA LINHA PRODUTIVA” será
operacionalizado em forma de parceria Município/Produtor ou
através de Convênios, que utilizará como metodologia o
pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para O
Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada no
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados
mediante cadastro realizado junto à Secretaria de
Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa
correspondente à contrapartida do produtor rural, através
de Guias de Recolhimento de ArPecadação Municipal em nome
do Fundo Municipal de Agricultura.
Art. 11 - Serão utilizados para os serviços contemplados no
Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retro
escavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC)
e caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas
necessárias para melhor efetivação do programa.
Art. 12 - O calcário adquirido pelo Programa só será
entregue aos produtores que apresentarem, juntamente com o
pedido, análise do solo que determinara o local e
quantidade onde será esparramado o calcário, a ser efetuado
pelo Programa.
Parágrafo único - Nas lavouras de café onde não for
4 : : = -
possível a utilização de equipamento para esparrame do
calcário, poderá ser entregue ao produtor para que
esparrame por sua conta, ressalvada a análise que mesmo
assim será exigida.
Art. 13 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos
os equipamentos desde que cumpram as exigências do artigo
8º parágrafo I a III, porém não poderá acumular ao mesmo
> 4
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Fone: (69) 3651-3787
tempo os equipamento dos itens I e II eVevI da tabela
do Anexo I, podendo, no entanto, utilizar 2,5 (duas e meia)
horas para cada equipamento, assim acumulas as 5 horas
oferecidas.
Art. 14 - Os referidos serviços serão executados com
maquinários da Prefeitura Municipal ou de terceiros
atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93
e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de
órgãos governamentais, como DER, SEMAGRI, SEDES, ou ainda
de particulares em parceria.
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 15 - Fica criado, no Município de Costa Marques, o
Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., nos termos da
presente Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo
dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais,
agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem como
desenvolver os programas relacionados à recuperação da
Agricultura e da Pecuária, principalmente às áreas
degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e
melhoramento da vida do homem do campo, coordenadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, através do “PROGRAMA
LINHA PRODUTIVA”.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-
se-á dos seguintes recursos financeiros:
- De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
T - De contribuições, subvenções e auxílios da
Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e
Municipal;
II - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e
Contratos celebrados entre o Município e Instituições
Públicas e Privadas;
V- Das dotações recebidas de pessoas fisicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras; É
V - Das receitas oriundas das Leis Federais n. 7.990/89
e 8.001/90, que instituíram compensação financeira pela
exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos
Municípios, Estados e ao Distrito Federal;
VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos
inservíveis;
VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
= s
Et ESTADO DE RONDÔNIA ro
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“SC” PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo,
como recolhimento de taxas de contrapartida do produtor
rural, em benefício recebido pelas Secretarias de
Agricultura.
Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo
observará o disposto na Lei Federal n. 4.320/64 e
resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado,
com autonomia financeira e com escrituração contábil
própria através da Secretaria de Administração e Fazenda do
Município.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo
único. A movimentação dos recutsos pertencentes ao Fundo
Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito
Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de
Agricultura.
Art. 19 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais
de crédito, sendo contas distintas para orçamento
específico para Agricultura do Município.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por
esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de
crédito especial dentro do orçamento corrente.
Art. 21 - Esta Lei entrará “em vigor na data de sua
publicação, sendo necessário a regulamentação por Decreto
Executivo para sua aplicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 607/2013 e suas alterações.
Costa Marques-RO., 18 de setembro de 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
* REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3654-3787
ANEXO I
TABELA DE CUSTOS PARA A
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, TRATORES, CAMINHÕES,
EQUIPAMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS
Valor a|Valor
ser
Limite de recolhido
Hora Por por hora |em
Item |Equipamento Propriedade | VFM/2023| Trabalhada| 202
i 3
10
Pá Carregadeira UFM'S/HORA|251,60
x |picevadeira | cru 5/Hora|251,60 |
Escavadeira 5 horas | 25,16 UFM' S/HORA |251,60
Caminhão 06
Trator de Pneus
com ou sem 06
Motoniveladora 14:
ME
i 4
|
4
|
4
Motoniveladora 1
Patrol 05 Horas 25,16 UFM' S/HORA
(o)
Caminhão3/4 05 oras les 16 UFM'S/HORA | 100,64
Caminhonete F- (o)
350 5 05 Horas 25,16 UFM'S/HORA | 100,64
A NCIA
: ESTADO DE RONDÔNIA Sgt
REFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES <a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO $
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO MNA Sama
Fone: (69) 3651-3787
PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Valor a ser |KM
recolhido
Item [Equipamento
VII Caminhão 3/4 25,16/0,12 UFM'S/KM
Caminhonete F-
Caminhão
* Os valores apresentados acima serão corrigidos
anualmente com base na Unidade Fiscal do Município de Costa
Marques
* No transporte intermunicipal será contada a
quilometragem a partir da sede da Secretaria Municipal de
Obras.
* À listagem acima não é taxativa ou conclusiva, servindo
de parâmetro para calcular o * preço público, caso haja
aquisição de novos equipamentos será utilizada por
semelhança, caso se afaste demasiadamente da semelhança ou
preço, de à ser feito projeto de lei para inclusão.

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