vor Ma
e
mova meTória
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI LDO/2024.
PROTOCOLO GERAL
Câmara Munigual de Costa Marques | Encaminha a Proposta de Projeto de Lei de autoria do Poder
. Executivo, que dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do
, | Município de COSTA MARQUES para o Exercício Financeiro de
(ESSA Eunciondi E) 2024
Ranfely ão Ru£
Chefe de Gabinete
Dec 09/CMCM2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores (a),
Submeto à apreciação c deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o anexo
projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, em consonância com as determinações estabelecidas na Lei Complementar nº
101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetiva fundamentalmente estabelecer as
metas e prioridades da administração pública municipal e orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, dispondo também sobre as alterações na legislação tributária.
A partir da nova metodologia que estrutura a elaboração da Lei
Orçamentária, Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, integrando estes
instrumentos de planejamento, através da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, tornou-
se necessário elaboraruma proposta de LDO atendendo os seus objetivos essenciais previstos
na Constituição Federal ena legislação pertinente.
Em face dos escassos recursos próprios para aplicação em obras de infra-
estrutura, ficando na dependência da obtenção de recursos através de convênios com outras
esferas de Governo, e no intuito de definir um planejamento o mais realista possível, é que
esta Administração se viu na obrigação de buscar priorizar em obras de melhorias na infra-
estrutura aquelas ações que atendam a maior parte possível da laboriosa população deste
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
EP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
om UA
ven de
va nara
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO
Município e em quantidade possível de serem viabilizadas.
Imbuído desse espírito de Administração com responsabilidade, espero
contarcom o apoio de Vossas Excelências, na indispensável aprovação do presente Projeto
de Lei dentro do prazo REGIMENTAL, para que tenhamos oficializado as regras de
elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para exercício de 2024.
Aproveito a oportunidade para apresentar os meus protestos de respeito e
consideração a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Costa Marques-RO, 28 de Setembro de 2024
Av. Chianta nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete (Dcostamarques.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Nº o 12023 Costa Marques 28 de setembro de 2023.
PROTOCOLO GERAL
“a de Costa Marques
EPT,
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
É | PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
CERUICDRO, ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ
Y Quintão Ruz OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Chefe de Gabmete
Nec O9CMCM/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA
MARQUES RO, no uso de suas atribuições prevista no artigo 68 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024,
da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso
II, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - as metas fiscais e os riscos fiscais;
Ill — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na
legislação tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições gerais.
——— >)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2024, serão estabelecidas no projeto
de Lei do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2024-2025, a ser
encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2024
$ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
deste artigo.
8 2º. Na destinação de recursos as ações constantes do projeto
de lei orçamentária serão adotadas os critérios estabelecidos em lei especifica
ou no Plano Plurianual.
S 3º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais,
elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria
STN nº 553, de 22/09/2014;
8 4º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se
pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de
receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário,
este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do
principal da dívida;
8 5º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento
do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a
manutenção das atividades;
8 6º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei
Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 7º. O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) da
receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2024, na
Remuneração dos Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede
Publica Municipal de Educação.
8 8º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por
cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas
ações e serviços públicos de saúde.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
8 9º. O Município deverá no exercício de 2024 adquirir seus
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA
obedecendo a determinação do TCU.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, no Artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art.
85 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2024 serão estabelecidas no PPA 2024-2025, em anexo próprio,
e terão precedência na alocação de recursos na lei Orçamentária Anual,
todavia não se constituem limites a programação das despesas.
S$ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2024 será dada maior prioridade:
|. Às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta
dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
Il. Às ações que promovam a garantia do direito à educação
básica, com excelência e equidade;
HI. Às ações que possam reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social e
todas as formas de violência;
IV. À atenção especial no atendimento à criança e ao
adolescente;
V. ao ordenamento territorial sustentável, com ênfase na
utilização da tecnologia como instrumento para gestão, acompanhamento e
controle do desenvolvimento urbano e rural, acessível a toda a população;
VI. À eficiência e transparência na gestão dos recursos
públicos;
Vil. às ações de estímulo ao aprimoramento do quadro de
servidores para melhoria dos serviços prestados, superação do improviso e
construção de uma gestão ágil e transparente;
VIII. Às ações de incentivo a participação popular;
IX. À promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana,
com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
X. Ao fomento da economia do Município, buscando sempre o
desenvolvimento sustentável,
dá
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
XI. À integração e a cooperação com os governos Federal e
Estadual e com os Municípios;
XI À promoção do Desenvolvimento Rural Integrado e
Sustentável;
XIll. Ao fomento e estímulo da produção e comercialização da
agricultura familiar e o beneficiamento da produção (agro industrialização);
XIV. Ao fortalecimento da cultura como política pública e vetor de
desenvolvimento econômico e social;
XV. Ao desenvolvimento econômico, com foco nas
potencialidades locais, principalmente de micro e pequenas empresas para a
construção de uma cidade sustentável, conectada e eficiente.
XVI. À construção de uma cidade participativa e articulada que
desenvolva as capacidades individuais e coletivas, onde a inteligência esteja a
serviço do bem comum, visando o desenvolvimento sustentável.
8 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que
se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas
públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a
concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou
o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Hl - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Orçamento do Município compreenderá a
programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus
Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas
de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 6º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
| - às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de benefício;
Ill - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 8º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
| - mensagem;
Il — texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o
inciso Ill deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - Evolução da receita do Município, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição;
Il - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias
econômicas;
Il - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as
categorias econômicas (Anexo |, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais
163 e 180 com alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas
(Anexo Il, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo IIl, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com
alterações);
VI - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação (Anexo IIl, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com
alterações);
VII - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias
por funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais
(Anexo IV, da Lei 4320/64;
Vit - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções,
programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei
4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções e
programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei
4320/64;
X — Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da
Lei 4.320/64;
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei
Orçamentária conterá:
| — metodologia e memória de cálculo das estimativas das
receitas segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia
utilizada pelo Tribunal de Contas;
Ill - memória de cálculo da reserva de contingência;
Ill - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação
na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
81º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no
parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária,
explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
8 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos
por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se
referem.
Art. 10º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de
agosto de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 12 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Art. 13 - Na estimativa da receita poderá ser especificado e
deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do
Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita, conforme definida no $ 1º, do art. 14, da Lei Complementar
nº 101/00.
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for
incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá
ocorrer, no exercício de 2024, se for acompanhada de medidas de
compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso Il, do art.
14, da referida Lei Complementar.
Art. 14 - Na fixação da despesa deverá ser observada a
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do
PPA e LDO.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Art. 16 - Na determinação do montante de despesa deverá ser
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais,
voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista
no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada,
inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que
se refere o Inciso Il, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art. 17 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a
previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com
outras esferas de governo.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas
nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do
patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder
Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei
Complementar nº 101/00;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as
quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
Ill - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que
autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste
artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham
constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos
em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2024,
tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 19 - Não poderão ser programados novos projetos:
| - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica
e financeira.
Art. 20 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da
despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, o valor correspondente até 7% (sete por cento) sobre o somatório da
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 21 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação
específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro
ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se
efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado
convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 22 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura.
Il — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
Ill — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,
institucionais ou de assistência social;
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao
disposto no art. 61 do ADCT;
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as
contribuições sociais e fiscais.
$ 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição
e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de
contas decorrentes de sua responsabilidade.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de
desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições
devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 23 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberem os recursos.
Art. 24 - O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei
Orçamentária, relação das entidades que, no exercício financeiro de 2024
poderão vir a ser beneficiada por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no máximo, 2% (dois por cento), da receita corrente
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo
Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da
dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios
e sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia
das contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado
primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as
contrapartidas dos convênios, devendo o percentual destinado à reserva de
contingência ser depositado em conta própria e retido do valor da arrecadação.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo
41, inciso |, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o limite de vinte
por cento do valor total do orçamento.
| - Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa,
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
Il - Entende-se por Transferência a realocação de recursos
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais,
de categoria econômica diferente.
Ill - Entende-se por Transposição a realocação de recursos
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de
programa, atividade ou operações especiais diferentes.
IV - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
8 1º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit
Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso
|, 8 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, 3º.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
|- O Poder Executivo fica autorizado a incorporar no orçamento
vigente para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o saldo
apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior, por fonte de recurso,
desde que não comprometidos, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º,
Inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64).
Il - O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento
vigente para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o excesso
de arrecadação apurado por categorias de receitas já previstas na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso Il, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento do limite definido
no Art. 26 não serão computadas as aberturas de créditos resultantes de
dotações suplementares previstos no $ 1º incisos | e Il em programação da
despesa já existente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 27 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
81º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
82º - Os créditos adicionais aprovados serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
8 3º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem
alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de
atualização.
$ 4º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata
o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos,
na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 28 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o
caso.
8 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e
não tributária.
Art. 29 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
Art. 30 - O Poder Executivo adotará as seguintes medidas,
voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
| - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
Il - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
ll - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da
cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter
obrigatório.
Art. 31 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as
exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 32 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações
na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no
projeto da Lei Orçamentária:
| — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
macae
A
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Il — será apresentada programação especial de despesas,
condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 — No exercício financeiro de 2024, as despesas com
pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 34 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, em 2024 somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Ill - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa;
Ill - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa,
criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que
observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais,
no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação
das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 36 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos
necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos até o limite de dez por cento, em cumprimento ao disposto
no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
& 1º. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art.
17, da Lei Complementar nº 101/00.
$ 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar
concurso publico para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que
trata da matéria.
, à,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Art. 37 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de
vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no
caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração
e Fazenda.
Art. 38 - No caso de os limites máximos de despesas com
pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos
Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas
ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
| — eliminação de despesas com horas extras, exceto se
enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei:
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Ill — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada
ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
EaRasÃO = qa
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Art. 40 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo
Poder Executivo, em base bimestral.
8 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores,
no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias
após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das
metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais
desvios, com indicação das medidas corretivas.
8 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno
do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no
parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e
nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 41 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art.
9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações
especiais”, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2024, excetuando:
| — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
de execução; e
ll — as despesas com ações vinculadas às funções saúde,
educação e assistência social, não incluídas no inciso |;
8 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
| — redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il — eliminação de despesas com horas-extras;
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Iv — eliminação de vantagens temporárias concedidas a
servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com
vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do
exercício.
Art. 42 - A contratação de operações de crédito e as operações
de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à
fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na
Seção IV, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Art. 43 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e
unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
8 1º - A programação financeira e o cronograma de desembolso
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal,
devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição
dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações
constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será
efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor
calculado de acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 44 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento
de despesa.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu
pagamento.
Art. 46 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder
Legislativo através de Lei Municipal.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste
artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram
abertos.
Art. 47 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar
nº 101/00 e em cumprimento ao $& 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que,
no exercício de 2024, a despesa, decorrente de ação governamental nova,
será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos
le Il, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 48 - A destinação de recursos para as ações de alimentação
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino,
localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo único. Caso o número de alunos a serem atendidos
seja maior que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da
Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar a devida providência
no sentido de suprir a demanda atual existente.
Art. 49 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não
ter sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2024, fica autorizado à
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara
Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja
encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e
parecer das Comissões Permanentes competentes.
8 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as
dotações para atendimento de despesas como:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida;
ll - transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos; e
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em
andamento e programas de ação continuada.
Art. 50 O Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício
de 2024, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o
exercício financeiro de 2024.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques, 28 de setembro de 2023.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8
3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024, devendo seu conteúdo ser levado em
consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por
objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos
capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2024.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria
STN nº 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as
dotações necessárias para fazer frente às situações, cujos montantes
estimados para o exercício.
|- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em
decorrência de situações não passíveis de previsão.
Il — RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento
do estoque da dívida.
Costa Marques, 28 de setembro de 2023.
DA DA SILVA >
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $
2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a
elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2024 e as metas físicas em valores correntes, relativas às
atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com
o Plano Plurianual, as quais se traduzem o planejamento do município.
Costa Marques, 12 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8
1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024, sendo o seu conteúdo destinado a orientar
a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as
metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município,
para o exercício de 2024 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram
observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN
nº 553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.40, 8 20, inciso D)
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.40, 8 20, inciso |)
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 820, inciso Il)
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso HI)
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso Ill)
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”)
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a)
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art.40, 8 20, inciso III)
AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art.40, $ 20, inciso V)
ARF - LRF, art40, $ 3º - anexo de riscos fiscais
PARTE 2 — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
la - Receitas - Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
Il - Despesa - Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
Ila - Despesa - Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
Ill Resultado primário - Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
IV Resultado nominal - Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
V Montante da dívida pública - Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Costa Marques, 12 de abril de 2023.
AC NERD SIEVA
Prefeitura Municipal de Costa Marques
Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Art. 4º,8 2º, inciso II da LRF
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL
RECEITAS PRIMÁRIAS. 2020
RECEITAS CORRENTES (1) 49082312,14
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2945 87347
Contribuições E
Receita Patrimonial s09. 117,04
Aplicações Financeiras (II) son. 11704
Outras Receitas Patrimoniais k
Transferências Correntes as asa 697.84
Demais Receitas Correntes. 1292379
Outras Receitas Financeiras (IN)
Receitas Correntes Restantes 1292379
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (1 - 1 - 111) a8473.198,10
RECEITAS DE CAPITAL (V) 279748688
Operações de Crédito (VI)
Amortização de Empréstimos (VII)
Alienação de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (1X)
Outras Alienações de Bens
Transferências de Capital 279748688
Comvênios 270748685
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XD = (V - VI - VII d
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI VEN 51.270.681.95
DESPESAS PRIMÁRIAS 220
[DESPESAS CORRENTES (XI) 33 S1688,64
Pessoal e Encargos Sociais 2236844600
“Juros e Encargos da Divida (XIV)
Outras Despesas Correntes 11.148,109,64
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) a3s16888,64
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 191286549
Investimentos 991.397,74
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)
Aquisição de 1 já Integralizado (XVII)
Aquisição de Título de Crédito (XIX)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Divida (XX) sarisros
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XX) = (XVI - XVIL- XVII - XIX - XX) v913m774
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXI) 313907117
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIII
E DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (SKID (XV + XXI SNI X NA)
RESULEADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (CNIVY e (SI - XXHh
JUROS NOMINAIS 2020
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 7324506
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI)
3.581.969,20
261589862
261589862
s1355426,32
296.235,79
296235.79
SS233 691,31
1.875.628,40
14.575.625,40
14S75 62540
69,809:
ETA]
mess
16.439.367,73
E TE]
ast403630
292027522
168376108
292271822
2297.446,40
44,395 ,646,46
28,413,610.28
3.039.777,68
131321306
5785419382
4.289.823,68
1.902.696,88
1902696,58
st484.707,52
176.965,74
17696574
S8951.496,94
8.030.000,00
8.030.000,00
5.030000,00
60. 081496,94
39.297.889, 46
2260217870
16.695.680,76
39.297,889,46
2878.968,36
166663268
121233871
1.666.632,65
865.736,78
41.830.228,86
19.151,268,08
2.038.388,24
S8.374:793,69
437743216
1.494.705,38
149470538
s2 15348602
349.170,14
349.170,14
S6.880.088,31
890.528,06
890.528,06
890.528,06
SITIO GIGIT
46 288.458,16
som
2371873089
s6 288.458,16
38237831
1.859,.43520
1.856.615,60
SPABLGTOAS 61.266 120,96
447373566 460794773
1.527.588,89 1873416,56
1.527.588,89 E
5320140342 sa tor usos
21894246 2878107
2894246 2871107
81,94 59,692. 704,40
910.119,68 3742327
910.119,68 v37. 2327
910.119,68 9742327
SE B64201,62 (0.630.127,66.
30.806.756,31
2404950247 2779821
25273.840,06 26033988,10
49323,342,84 30.806.786,31
375848277 3.868.399,10
198134833 204093796
Uratosas 1827. 461,14
198134833 2.040.937,96
2.881.317,66 24s20s0,10
129.909,84 126619942
SS 1150807
AB6IATI AS
1897 461,14 1.954.384 97
JUNDO NOMINAL - Acima da Linha (ENVID NXIV E (NRO
3.696.002,46
Raso 13.696.902,46
s0,174,84
ABAIXO DA LINHA
CXLCULO DO RESULTADO NOMINAI
DIVIDA CONSOLIDADA (XXVII) 292126777
DEDUÇÕES (XXIX) 18.602.805,33
Disponibilidade de Caixa 15.602805,33
Disponibilidade de Caixa Bruta 1663627640
€-) Restos a Pagar Processados (XXX) 103347107
Demais Haveres Financeiros -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVII - XXIX
baixo da Linta (NNKU os (EXNE-NAND
171268646
2020
(b)
' METODOLÓGICO
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXII) = (XXX - XXX)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV)
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI)
(OUTROS AJUST)
“RESULTADO NOMINAL ADO - Abaixo da Linha (RENVIM +
ASR NENE IX + XNNIV + NXNV XXVI + XXXVI
4.442950,07
2047600784
2204760078
22556. 583,83
sos. 983,08
21189,6
4.191.405,02
38.703,376,70
35. 159.641,81
AS 15964181
354373489
16.907.320,97
d5,744,69
4.049.647,63 3.931.509,18
suss294228 48.401,439,56 s2smm4sm,9
“087.159,42 4462344296 AB 8691644
“0875.15942 4462344296 amos 916.84
3.667.782,87 377199660 3891.522,15
s4.469. 930,41 |. A8:T61621,92
8.310.678,56 |. 17.604.680,71 34.811.971,68 |. 40.493.294,68 |
39n6638,76 42969151
1L764688,69
2.269.380,40
18.667.688,32
2.192.898,77
sanasaa
2128698,11 2O6683743
6388.225,94
Continua
Continuação
PENDO PRIMÁRIO - Abniso da Linha (XEXIN)
(NAVY
'onte: Secretaria Muni de Administração e Fazenda
Exercícios 2018 a 2019 - Prestação de contas
Exercícios 2020 a 2023 - Valores Projetados
Notas Explicativas
Nota 1: A previsão de resultado primário para o exercício 2021, os gastos orçamentários são compatíveis com a sua arrecadação, as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Nota 2: Na fixação da despesa para o periodo de 2021-2023 foram considerados os seguintes aspectos:
(º) Despesa com pessoal projetada com base na planilha de controle de gasto com pessoal para os exercícios 2021 a 2023, considerou-se a base orçamentária de gasto de pessoal projetado no PPA 2018 —
2021
(*) Juros, Encargos e Amortização da Divida projeção com base para os exercícios 2021 — 2023, considerou-se a base orçamentária de despesa com Juros e Encargos projetadas no PPA 2018 - 2021
(***) Outras Despesas Correntes e Concessão de Empréstimos para os exercícios 2021 — 2023, considerou-se a base orçamentária de Despesas Correntes projetadas no PPA 2018 - 2021
[(****) Investimentos 2018 a 2021 dedutíveis da soma algébrica: Receita Total - (Despesas Correntes + Inversões Financeiras + Amortização da Divida)
VAGNER MIRANDA“ ate stmvaná ra
Es Sets
SAVAGonGnGn6açã Tue ama
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
et onsog ap om]
soco onozso
omfosg
Dag op epumay soma
OO SOIS) OP (30 GOA O SEPEZIQNOÍS WO] OFU VIONPOCA 27 OP OP MA OP ESSA se Ca NENSOONP 53 Opine Ep ouso o ay Lp Ora
essa p seo sen ee
oessds suada sp as sostpuonsasesaopespo! sao led sopafad sp a op sega sopa sp unas e ont sedoso ong 1 sopros tos smuebasqs som o in OE OXT 2 Ed ten se sp sopad sy Eee
oia (21 - VIIVINIVEVSO OYSNIIXA VA OQINASTE OPIOLVTRU 3 SIVOSLH SVIIA AQ OXINV - OW OP OPSEDUO 2p Iene sn0o apepresoçãoo us sopemiar sofnopro “1 ON]
seeds seo]
CERNE 80/80 OEA VEN) EZOE MO ZE - opere ope sepesogep sestonona sing amoo
pl (es SN pr SI eus 1
Se (ESEou 2] opejmusmoe) VM] tears exei]
CACO) Setec vos Esopo op ofeore =p >eEd]
Te*,- (298 vai)
USA SUDIESSEeN pero dd
E op ES ovesenaio]
mea msgs eme ie
Pr LGLIS
Jogo
ecureLoor
Jor-rav zag 6s
vez
stemuy seia
sreastA sei ap oxuy
setagqusmedao sacpusan ap pet
sembaep essa, ap pedra esmas
«A ISSO AP QUAL
89-T9E VII TE
onafosd
DANS DP DpuDujy s2uBDA
“TTOT 9P OCT BP SIRoSIj Sejoui
IP “Teuruou opeyqnsos “serrguiud sesadsap “seupuitd Sejooo1 ap SejstAdId sejoui Sy :7 JON
“OPRIST OP OU12A0S)|
lojad wou “ADI Ojad sepezigqruodstp wr1oy ogu eIUgpuoy 2 OPeIsT OP EId OP Sagdoford se OAjensuomap ajsap opeIOqe|a Ep Ojuuow O 9)y “gd Op ogdafoIg :| RION|
SeAneoN|dx SejoN|
ap Oxaur ou sepext, Wreioy epinbi epepijosuoo epiaIp 2 epepijosuos voriqnd
(EZOT/80/80 ORSIAMY RULIN) ETOT/80/TT - 0NSaPrIg Ojad seprogejo seotuouoda sagdoforg suo
6H6L98 2d [eUOIdEN (SS0UNQ SH) [UNION El OP (Opezi[pos) OAnajo JOFeA |
EXU epeziTeu (soou SH) Bpmbr7 ajuanios Easy - TIA
€S'96B LST EE BISIAdId (SIQUIIU SH) BpINDIT QUILOS 21299 - TIA
00'000'009"p19'L E TeUOIDBN Ad OP OBSIADId
SINVH TIN SAS HO TVA SARITA
GZEIG-OBUO/50059]0 IJ EIQUISENIOUOSJANS/IQUIOS BIPUSEIWOUOSS AMAVA SAHU
:S0otuuquodo saorput ap ajuog
TZOT OIID1IXO SEJUOD PP OBÓB]SaId
BPUIZEY 3 OBÍBI)SIUIMPY 9P [EdIUNI ELIB)ILS :9juoy
TI'O91 SO 679 9ES OI- MEP OE |%LHOE8TOT-|IL0S9POSLI- SE OT [991708979 BpInbrT EPepIjosUOS EPIAICI|
erLe ToercbzoT- %89'L %LO68LIS |LOOSGTHDP %STIT BPEPIOSUO POI]QNA EPIAICI
s9eco- — |gp'Isb'seo TI %LO'91 | %0L'6LOLOI |SI'TLOE6T6 %bT's- ; TEUNUION Opeynsoy
IL'6TO ISV ET WE | | %EL'OOBTOT |STÍOL9ELP'ST %08'9 Tor: (THD = (111) otputag oprymsoy
ES'T6B'LOLTI LOL | WE9OOSLIS |9b9P9 6 Ph %8TE6 "L89” (1) senrgunag sesadsog
obs I'B0C bh %BTSEL | %Lb'BP9106 |99'88h'BSTBL %80'TOL " tejo esodsadI
po Trossese %L9OTI | %LETOEPOS |LL'9ST608'69 %80'TOL "os6' (D) Setrpurd sejtooo
ol psi SOC by WBTSEL | %Lb'8P9106 |99'88P'8ST BL %80'TOL
mistas (eg=0) ta)
% AIEA
as pcs e TE E JH DIASA
ogseiicA IZOT AESA SERIA ITOT/ Saad SER
001 SA 1 OSI9UI ST 8 “ob "HE AT) T BIQLL — INV
+zoz
JOLIDJUY OIIIXT OP SIBISL] SEJIJN SEP Ojuamiidun? Op OgÍBIBAy
SIEISL SEJOJA 9p Oxouy
SULIEJUUVÍIO SIZLJINÇ IP PT
sanbie EJSO) ap [EdDIUNH Esmjapasd
enunuoo
0500]
ESTAS SONETOS p= PE DNURASIO ES ANG 2 AOS SUSTO OIOSS RAS
oxteqe a100y ausojuos eprond'y eiSojoport
SOpBJa[OIq SIIOJBA - STOT E TTOT SOPPIIXA
SEJUOD AP OBÍBJSAIT - ITOT E OTOZ SODPIAXA
EPU9ZE, à OBÍBISIULUPY 9P [BdPIUNIA BLIBJ2IDS :9)U07
ISTLLCOM pt- 99'68P'TILTI- E vo rs B9TL6LISPE-| PS'pTl | TórsrI99sI- | 9c8L901€'8- epmbrT EpepIOSUOD BPIAICI
bT'9OL'SLH'E TIBTLLB9E T9'te9TI6 E oo t- To'sop T6'p Tree | LH'I6S60LP LL9TVTOTL BPEPIJOSUOD BIIQNA EPIAIC|
Te orI'806 € 90'LS0'0EL'€ T8'8TO6LLS To IL L6OTELO6 91 v9'g 61'SPLISS'6 08'S90'890'6 TEUIION OPeIsa
OT'6LE'00L'E [3% 9TPogsIsE j 9TEITTTS'S tosco 80'89T'ISI'61 6h'69 IT'S6L'8E69T Tr'80T'hós'sI (1-1) = (11) otputsa opeynsoy
L6€9T ISIS 90'ESE'G69 IS O8'PrS'p6TOs | IULI- 98'BTT'0ES Ih SUL TL'8TO'090'Lb 98'99€ 1T6 Eb (ID) setsguug sesadsaq
B8TETBSELS S69TE9SELS 8 9ETPITITLS | Re'si- TT9O6 TON OL 9OLE | NÚTEI'SS6TS IveoTots oo Tejo esadsag
IrEgsTIT'SS TELITPITSS SO'8SL'9IB'SS | 6€Lt- V696b 18609 Il'ET | c6ETEB6GEL BTSLS'SIg6S (1) SetIpuILIA SEJI999H
88TETBSELS S6 PTE 9SELS 9ETP9TILLS | SE'St- TT906 TON OL 90LE | 9UTELSSo Ts IT'60T'9TS 09 TEJO BND
; : o : z a vSvontSads
SILNVISNOO SOJA V SINO IVA
TETO 9% St TV 0E6 697 Pt Sopro corr [1096 [89IL6lIsPe| ESTIL | IL0S9F09 95 8L9 OE 8- TpmbrT EPepIOSUO,) EPIC
SOLIS'9ISE SI'6OS TEGE coLroóror [og |zosorisrp | Lose |LOOS6THh |LUSTITOTL ePepI OSLO EHIQNd PPIAICI
IST69T6TP 9L'SE99L6E LOTE I86S |T6I8 |L6OTELO69] | LS'61 |sITL6E6TO |op9sgTLrL TEUNLON Opeynsoy
sgeLpEgop ssestsrre |9 I9LISSILS |rop- |BOB9TISI6] | psog | scolgeisc JopLsoecoEl (1-1) = (117) ouputag opeymsoy
6L'ES9'995'96 LO'BIGSIT'SS 9L'860'SSO TS og'scrocs Ip | Ec6LI |9poposechh |sc'proLroLe (11) setguta sesadsacl
S9LOS'LB6TO se osp'sbIIO I6T98LIT6S TU9O6TONOL | seos |99'88pesTsL |6686L'6LFIS rj esadsag
99'LTV'0E9'09 o 1oTrog'8s LESISOLLLS | 59º 69618609 | OI9E | IL9ST6OG69 |S6T89OLTIS (1) setrpurtia segtosom
S9LOS L86T9 SE'OSHBPLI9 LO L9B LIDOS TT'906 TON OL s8'os | 9988P'8STBL |6686L6L81S TEJO EHIIA
Exáira %
SIINRRIOO SODA V SAC
Pot
SIJOLIIJUY SOPIDIXA SPA SOU SEPEXIA SE UIOS SEPEIBÁNIO)) SIENJY SIBISLA SEJA
SIBISL] SEJA PP OxaUy
SELIFJUIICÕÃO SIZUPAUG PP DT
sanbueiy E)S0) 9P [EdDIUNHA CAMPI
«AI 9SSOd 9P QUO |
89-T9E'919'T69
onafosa
DAJIS DP DpuDaIy s2uSDA
“SeJIa921 OP SeLIOSaJeO Send [e pIed soperodso Soquaduwasap sop tua]e 'SOIQUOSa0JU SS1Oprarpur sogno ered sagãafoId]
Sep a “steq Op seortuQuoSa Sapeprane sep oquadiasap oe ojuenb seangejdddxa sep ogóuny wa Septoojaquisa tuesos sajuanbasqns sour so eIed 2 pzoT OIT é eIvd stenue sejou sep sagóafod sy :z vjON|
ogsipo «TI - VIHVINTNVÕIO OVÍNIAXA VA OCINNSTA ORIQLV TEA A SIVOSIA SVIZIN AQ OXANV - OU/AOL OP ORÍBUILO DP [ENUPIN NOS apepruoguos wo sopengajo sonoro :| BON
SBANPOI|dx SEJON,
(ETOTI80/80 OESIAMY EUMIN) ETOT/80/TT - 09Sapr1g ojad sepeioqejo seoruouods sagãoforg :ajuo,j
; ) 6860 res60 mio
90L0'1 EssOL opejnumoe) VOdI / [eos 919S exe]
00€0'L 00€0'1 0sg0i1 0090'1 | 900N1 | sro EE % - (ADE) VAI
0'00601 E'S8TOL L'9L96 V'SLTO S6L98 9'L9PL (ss0uItq SH)IEUOIEN [EUNLON Eid
oLIOT 00TO'L oso0't Tsoot Topo't T1960 (ee %) gd OP IeoN OJuomtosaro)
Tor tor
Leso'L
Extud Ecar sra 0:07 SIABLIEA
STOZ E OTOT SOMQUOD-0EW OLIFUI O BIBÁ EURIpIN SEAgBjpadxa
OZELAOSUO PSSUSSToIq UIquiunaoa
TOS DPISOIONOSS MAN SÍ
:Soomuguosa soorpur ap ajuog
ogdenunuoo
oU 9SSO 9P OUIO |
89-T9€'919'T69
onafosd
DAJIS DP DpuDaiW s2uBDA
SEJUO? 9P OBÍBISIIT - [TOT E 610T SODDIXA
epuszey à OBÍLI)SIUIWPY 9P [EdDIUNH ELIK)2LD9S :2jU0,]
ATO
iO/AICE sopejnunoy sozinfaig no sounT
iO/AICA SBAIOSOY
iO/AICA oruguinrd
OqINÔN OINQUARLLVd
iO/AICA iO/AICA
iO/AICA iO/AICA
iO/AICA iO/AICA
OLIFIDUIPIAdAÇ IUDoM
%001 PO CrL sra dc 00 ErLHIsto SE %00! LS ISVELI TS IVLOS
%E9EI S9'9S0'8S9'€ YLO'TE | 60'POb'TON'TI WSE'ST | rh'pEGpTT'EI opejnunoy opens
%00'0 = %00'0 - %00O | - SBAIOSSY
YLE'98 6€'989'L8V ET %£6'89 | PO'CPL'SHS9T %S9'PL | CL'LHI'BP6'BE jendeo/otuguined
OdINDIT OINQURILYA
001 SA (IT OsUI ST 8 “op “AD + PIGEL — INV
Pio
opinbr7 oruguLyta Op ogónj0Ag
SIBISLA SEJ9JA 9P 0x0UY
SELIBJUIWIVÍIO SIZUJINÇ 9P 197
sanbue]y 2)s09 2p [edpruniy esngiapord
Prefeitura Municipal de Costa Marques
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024
AME — Tabela 5 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso III) R$ 1,00
2020
pi RECEITAS REALIZADAS E
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
: à b 2020 2019
DESPESAS EXECUTADAS ;
is a E (td) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(ID)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
CORA)
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Nota: Não houve movimento no período.
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
Prefeitura Municipal de Costa Marques
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2024
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art, 4º, 8 2º, inciso IV, alinea "a
RECESTAS É DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SER
PLANO PREVIDENCIÁRIO
JRECEFESS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS EEE
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação de Bens, Dir
Amortização de Emprés
Outras Receitas de Capi
UV) = de tt ty
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
PRO TAL'DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VID = €Y + VI
“Ano-3>
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura d
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Cai
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
| PLANO FINANCEIRO
“Agodo
Prefeitura Municipal de Costa Marques
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúcia de Recetia
2024
Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
AMF —
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA É
FRÍBLIO | MODALIDADE PROGRAMAS COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
0,00 0.00 0,00
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Nota: Não houve movimento no período.
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
Prefeitura Municipal de Costa Marques
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
AME — Tabela 9 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EV OS Valor Previsto pars
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final dó Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (1)
Margem Bruta (UN) = (Lim
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCO (V) = H-IV)
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Exercícios 2022 a 2025 - Valores Projetados
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
-19.146.626,75
o 9SSO 9P OUNA]
89-T9E 919 T69
ontafosa
DANS DP vpuDa s2uBv4
“AUT BP c£ 5 op "UE OU OJsOdsIp O uLIOS 2)Sap OpuLdumo “1911090 é WEyUDA SEJLISAPp BUNIL SIOLÍENIIS SE OStO Sepruuo)
UIDI9S E SEIU9PIAOIM SE PANUIADIÁ BULIOJ AP OPUBOIpu! “seo!iqnd sejuoo seu ajuaweanesou rejordiu! wressod anb soosu sienjuaAa Ieoiroadso OAnaÍgo 10d Wa) SIvOSI] SONNY 9P OXIUY O :| JON
SeAnpoIdxg sejoN
epuaze; 2 OBSLISTUIUPY ap [edioruniA elrejosoos :aquoy
899 FIDL TVIOL 89'97h1911 TVLOL
B9'9TH+9LT LOLHAS 89H PITT TVLOLENS
89'9Tr+9L 1 SIPISL SOISTY SONNO
:Sagda loud ap eIoUpdasasid]
Do ça son = ot
CS ESPE SPORT
JOFEA uSLiasag orSas
SVIDNJCIAO Ud SOAISSVd SIVISIH SOISIA SIVNAM
AVLOLHAS
SIUIBUNUOS) SOAISSEZ SONNO
SBSIDAIC SBIUPISISSV|
SOAISSRd 9P Opôunssy
SePIpadUO)) SENURIPL) 9 SIPAY
OJUIUNISYUODIY IP 0SS9901q US SEPIAIC|
SIIIPNÇ SEpuemad
ovos EU LAS CrSnaSaE
SVIDNJAIAO Ud SALNIINILNOOD SOAISSVd
00TSA Cespe ANT My
Pior
SUIU9PIAOAÇ 3 SIBISL] SONSTY 9P OAyEIJSUOUAÇ
SIBISL] SEJIJ 9P Oxauy
SELIPJUMURÍIO SIZIPANÇ IP RT
sanbiIy 8)S09 9P [EdpIUnH esnpapag
Prefeitura Municipal de Costa Marques
pa etodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Ms * . Receitas
Art. 4º, 8 2º, inciso II da LRF
TOTAL DAS RECEITAS
La — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receitas Tributárias
: Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
2.945.573,47
3.581.969,20
4.289.823,68
4.377.432,16
4.473.735,66
4.607.947,73
Receita de Contribuição
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/O!
Rendimento de Aplicação
PE Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações Yo
609.117,04 -
2.615.898,62 329,4575
1.902.696,58 -27,2641
1.494.705,38 -21,4428
1.527.588,89 2,2000
1.573.416,56 3,0000
Receita de Serviços
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
126.681,90
192.314,48
125.921,44
233.215,93
238.346,68
245.497,08
Continua
Continuação
Transferências da União
i Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
24.306.744,58 -
28.395.088,32 16,8198
26.726.266,46 -5,8771
28.453.395,54 6,4623
28.979.911,34 1,8504
29.849.308,68 3,0000
Transferências do Estado
É Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
14.978.172,18
16.607.012,74
17.569.691,66
17.124.546,74
17.501.286,77
18.026.325,37
Transferências de instituições privadas
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
Transferências de recursos FUNDEB
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
12.202.046,26 -
13.811.721,41 13,1918
15.023.268,48 8,7719
14.311.369,89 -4,7386
14.626.220,03 2,2000
15.065.006,63 3,0000
Demais Receitas Correntes
Metas Antiais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
46.241,89 -
103.921,31 124,7341
51.044,30 -50,8818
115.954,21 127,1639
40.595,78 -64,9898
41.813,65 3,0000
Receita de Capital
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares Variações %
Continua
Continuação
2.797.486,85 -
20.408.958,73 629,5462
12.338.712,70 -39,5427
890.528,06 -92,7827
1.820.239,35 104,4000
1.874.846,54 3,0000
Receita Intra Orçamentaria
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/O!
HDIV/0!
HDIV/0!
Deduçoes
E “Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %%
6.132.265,18
-7.458.396,15
-7.834.519,08
-7.889.285,99
-8.059.474,16
-8.296.654,59
RESUMO GERAL
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
51.879.798,99 -
78.258.488,66 50,8458
70.192.906,22 -10,3063
59.111.861,91 -15,7866
61.148.450,35 3,4453
62.987.507,65 3,0075
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Exercícios 2020 a 2021 - Prestação de contas
Exercícios 2022 a 2025 - Valores Projetados
VAGNER MIRANDA DA. Vac maNoR oi "o!
SILVAG9261636268 * a 0433 0400
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
Prefeitura Municipal de Costa Marques
4 Estado de Rondônia
[é »Lei de Diretrizes Orçamentárias
é Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
“u- Despesas
Art. 4º, 8 2º, inciso II da LRF
TOTAL DAS DESPESAS
Ha — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares
22.380.276,81
22.892.886,00
22.602.178,70
31.040.363,87
32.109.801,44
33.075.513,00
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares
11.988.280,87
18.128.244,48
16.695.680,76
22.928.763,32
23.718.730,89
24.432.078,57
Investimentos
: Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares
2.600.470,86
6.642.685,73
1.666.632,65
2.288.845,01
2.367.702,87
2.438.912,22
Variações %
2,2905
35,5896
42,0651
6,5565
3,0075
Variações %
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
Variações %
51,2164
26,4809
42,0651
6,5565
3,0075
Variações %
155,4417
-65,5434
42,0651
6,5565
3,0075
Continua
Continuação
Superavít
Metas Anuais
Valore Nominais - R$ milhares Variações %
2020 7.696.002,74 -
2021 2.390.329,18 -68,9406
2022 -100,0000
2023 HDIV/0!
HDIV/0!
HDIV/0!
Amortização Financeira
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
2020 921.167,75 -
2021 1.672.193,76 81,5298
2022 1.212.335,71 -0,4336
2023 1.664.943,10 42,0651
2024 1.722.305,60 6,5565
2025 1.774.104,44 3,0075
Reserva de Contingência
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
865.736,75
1.188.946,61 37,3335
1.229.909,54 3,4453
1.266.899,42 3,0075
RESUMO GERAL
Metas Anuais Valore Nominais - R$ milhares Variações %
45.586.199,03 -
51.726.339,15 13,469
43.042.564,57 -16,788
59.111.861,91 37,3335
61.148.450,35 3,4453
62.987.507,65 3,0075
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Exercícios 2020 a 2021 - Prestação de contas
Exercícios 2022 a 2025 - Valores Projetados
VAGNER MIRANDA DA traneossanoa og Po
7 SAVAOreren62ea
SILVA:69261636268 ore
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
enuguos
0'00601 E“S8TOI V'SLT6 S'6L98 9'L9pL (soouIiq GWIRUONPN [eurmoN gd
OLIO'T 00701 T90 1 TI960 (ee 9%) EId OP [29H Quasar)
tzoz Eáaira Izor aroz SIRABEIDA
STOT E OTOT SOMIQUOI-0 NEI OLIFU97 O EIEd EUrIPIN SEAgEjDadxA
OZPIq-OSUO 1/5305 01d /CICUIPIOUOS NS IQ OS FIPUBINIONOS:
2SOMUIQUOIS S9MPUI 2P 2)U0,j
MUBUI/SSO SCI QUA AQ AOS US IRASULIO MOSS RA Sd
0s00rAPU T-SOANLISUOWSP=5P:
z0xtequ 3)uoy auojuos eprogdy stdojopoyayy
SOpEjafO1 SIIOJEA - STOT E TTOT SOLIDJOXA
SEJUOD 9P OgÓEISSIT - ITOZ E OZOT SOLID IXA
EPU9ZE 9 OBÍBI)SIUIWIPY 9P [EdoIung ElIvja109g :ajuo,j
(g91L6 LISO) (1/'0859po9L1) (9s'BL90re's) (-D= GD DA
SO'E86'80S LOILH'EEOT SOpesso001q JeBRd 2 SOJSaY (=)
(s9'povesr ar)
Crocs rr
Ceotto LOL 84)
SITIS T68€ 09'966'LLL'E L8TBL'L99E 68'peLEpS'E - = SOJIIUPUL SOIOABH
+8'916'989'8h 96THh ETO ph Tr'oSI'SLEOp I8TP9'6SI'SE EstEBS OSS TT 0H'9LT9E99I [Atuodsig oany
66'8EH'BLS'TS 9s'6€PTOP'BP BTTPO TISPh OL'9LECOL'SE 8L'009'LbO'TT EE'SOB'TO9'SI (1) sagônaaa
SepIAI seno
- = = - BIPITIGOW BPIAIC
E9'LH9'6PO'P TO'SOP L6L'P LO'OS6TPH'P LL'9TITOTL (1) VAVArTOSNOD VaIAIa
EE áira Eaáirá iráira úroc OVÍVILHDAdSA
BAIQNA EPA EP 9Jusjuoj o esrd stenuy sejojy SEP OjN9J$O 9P ELIQUAW 9 EIZOJOpojojq — À
SI'60S LE6'€ E9'LY9'6P0'p TO'SOp L6L'p LO'OS6THh'p LL'9TI'T6TL
SI'6OSTEG'E
80'LI8'918'€
80'LIS'9IB'E
VOIAIa VO ALNVINOIR - TVS VLAN
SW BP II OSDUI ST Sp My
SIENUY SEJIJ SEP OJN9|gO 9P EIIQUIZ 3 eiBoopojoW
SELIEJUIUIBÓIO SIZI)INÇ 9P 1
FIUOPUON ap Opejsa
sonbir | 8)S09 9P [edprunH cumopasg
oU 2SSOd IP OUIS
89-T9€'9I9'T69
onafosd
DAN!S VP DpuDatW souSD4
“sajuanbasqns stop so eIed 2 OCT E S19J21 98 anb E OJSOUPUIY OTNDIOxXA O RIR “PIUQNA BPIAI
ep ajurjuoN O esed sienue sejow sep ojnojgo ap eiBojopojow à euIQuoUw E ondas JW] — [est] OPepipigesuodsay ap 197 EP I] OsouI “ST $ “op OBNIL OP Ojuaunpuoje ws]:ç vJON
«0007 2P Oreu ap + ap “101 Ou mjuawajdumo) 197 Ep Ig ue op
[sa051S0dstp sg ORStIap2, EP Sajuo SO BIENDÍAS |] 9 | SOSI9UI SNIS WS SOpISJaQuISa SINUN| SOp BIIUEAIISQoU! E “Indeo O 13701 28 anb e ozeud o sody 'ootun ojesdered “st
"He OP EUIOS EU BpIUIap “epinbI| ajuauioo 2)19994 E S9Z9A (SOLUIDAP SIOP 2 ONojui UM) 7" E SOIdI>HUNIA SOP SBD OU — |] 9 “7 “UE OP eunos eu eprugop epmbi ajuasoo
[ejto901 E 59294 (Senp) Z :[EIP9 OJNSIQ OP 2 SOPeISq SOp OSES OU — | :E “juaurAnDodSor “sapooxo prapod ogu “ogônjosay EIS9p OpávolIqnd ap our op ojuaurensoua
jop JHred e opejuoo onaoueuy orjosaxo ojumb OwIo9p OP [eu Or 'SOIdPIUNA SOP 9 [Epa] ONNSI OP “Sopeisg sop epinbi] PPepijosuOS EPIAP V — 5£ UV.
:V00T/0P OU [eJ9po, Opeuas op ogônjosay a99jaqeiso anb o “sordjotuniA 9 SOprIsg ap OjuawepIAIpuo ap sou soe opõejos wo “reoejsap ojuejroduut s1(4)
“SOJIDDUBUIY SIJDABY SIBWOP SO 9 SEJIO9UPUI] SAQÍpOI|de Se *exIPo Op Sopepipiqruodsip sep epiznpap epeprjosuoo vorjqnd epiaIp E opuodsasioo epinbi7 epepijosuos PpIAId
“sopInjoUI OPIS UI12ANOY nb ura Ojuauirõio Op ogónIaxa E ajurinp soged ogu 3 QO0T 2p ore ap ç ap Jred e sopra sierotpnl souigjeooid soq (q
“SOpeJeI) NO SOIUZAUOS “SOJEIUOS SIA] Ap APnjHA UIS Seprumsse “so[njy) Op OBSSIWO Ap Sajua11099p Se aAISN|oUI “OIdItUNIN OP sextodueuty sogãegigo seg (?
:opeinde [pj] ajuejuoui 0 9 PPePIjOSUOS PIQUA PPIAIA :+ BION
“OPEIST OP OUI93A0L)
ojod wou “JO oj2d sepezipiqruodsip weioj ogu BIUOPpUOY ap OprIsq Op Id Op sagóafod se oAneINSUOap aJsop opórIOqe|o Ep Ojuatou O My :MId Op opdalolg :g vION
“sejIo921 ap seijoSajeo seund|e pred sopersadsa soquadiuasap sop wa|e “SONuIQUO0JBUI SOJOpPIIpUI SONO pIrd sagãafoJd sep a 'sted Op seoruguosa
Sapepiane sep oquadurasop or ojuenb seaneyoodxa sep ogôuny wa seproojaqeisa wesoy saquanbasqns sour so eied a pzoT OCT ? eIed sienur sejou sep sagõafoid sy :Z vjON,
"OBôIP9 «TI - VIRIVINTINVÕÃO|
OVÍNIAXA VA OCINNSTA ORIQLVITA A SIVOSIA SVIIN AA OXANV - OU/ADL OP OBÍBUIIO SP [EnUv WOS apeprusojuoo wo sopemogo sojnajpo :| vION
seanvoI|dxg sejoN|
(ETOT/80/80 OESIADN PUININ) CTOZ/80/TT - 0989peig ojad sepesoqeja seoruouooo sogdafosg :21u0.,]
LUSO teso'T 90.01 ESSO'T 68460 leg60 % (Sos TI Opejnundp) VOdI / [891 2H9S EXP
18601 1990"1 OSEO'T 0000'0 00901 L99V1 (CIA) SNURISUOS SOJA SOP Ojn9jpo ap asrg
0090"1 ve % - (DAI VOdI
opóenuguos
" sPrefeitura Municipal de Costa Marques
4 | - Despesas
xt. 4º, 8 2º, inciso II da LRF
TOTAL DE DESPESAS
IH — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas
EGOÓRIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA PREVISÃO - R$ milhares
E Ê DE DESPESA 2025
DESPESAS CORRENTES (1) 53.969.127,18 55.828.532,34 57.507.591,57
Pessoal e Encargos Sociais 31.040.363,87 32.109.801,44 33.075.513,00
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 22.928.763,32 23.718.730,89 24.432.078,57
DESPESAS DE CAPITAL (II) 3.953.788,11 4.090.008,47 4.213.016,66
Investimentos 2.288.845,01 2.367.702,87 2.438.912,22
Inversões Financeiras - - E
Amortização Financeira 1.664.943,10 1.722.305,60 1.774.104,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.188.946,61 1.229.909,54 1.266.899,42
TOTAL (VC) 59.111.861,91 61.148.450,35 62.987.50765.
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Metodologia Aplicada conforme fonte abaixo:
s://maww tesourotransparente,.gov.br/publicacoes/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdt/40050
Fonte de indices econômicos:
https: / www economiaemdia com.
Site EconomiaEmbDia/Projecoes/Longo-Prazo
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2020 a 2025
RES Variáveis 2023 2024 2025
[Base de cálculo dos valores constantes (MDF) TO t035004869 | 10661 | 1098! |
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % 1,070576599 1,053050861 1,052713864
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 22/08/2023 (Ultima Revisão 08/08/2023)
Notas Explicativas
Nota 1: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 12º edição.
Nota 2: Na fixação da despesa para o período de 2023 - 2025 toram considerados os seguintes aspectos:
(*) Despesa com pessoal projetada com base na planilha de controle de gasto com pessoal para os exercícios 2023 a 2025, considerou-se a base!
orçamentária de gasto de pessoal projetado no PPA 2022 — 2025.
(**) Juros, Encargos e Amortização da Dívida projeção com base para os exercícios 2023 — 2025, considerou-se a base orçamentária de despesa
com Juros e Encargos projetadas no PPA 2022 - 2025.
(***) Outras Despesas Correntes e Concessão de Empréstimos para os exercícios 2023 — 2025, considerou-se a base orçamentária de Despesas]
Correntes projetadas no PPA 2022 - 2025.
(****) Investimentos 2023 a 2025 dedutíveis da soma algébrica: Receita Total - (Despesas Correntes + Inversões Financeiras + Amortização da]
Divida).
esses gs
VAGNER MIRANDA (o VAGNER MIRANDA DA
DA SALVA SSaG 1636268
SILVA:69261636268 Qui: 22209:29 140700
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68
Termo de Posse nº
Prefeitura Municipal de Costa Marques
Estado de Rondônia
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
1- Recei
Art. 4º,$ 2º, inciso II da LRF
TOTAL DAS RECEITAS
1 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
PREVISÃO: RS milhares
2024 2025 2026
ESPECIFICA
RECEITAS CORRENTES 66,110,619,83 67.387.685,15 69,409.315,71
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.377.432,16 4.473.135,66 4.607.947,73
Impostos 4.130.650,80 4.221.525,11 4.348.170,87
Taxas 246.781,36 252.210,55 259.776,87
Contribuição de Melhoria. - - -
Contribuição - - -
Receita Patrimonial 1.494.705,38 1.527.588,89 1.573.416,56
Receita Serviços 233.215,93 238.346,68 245.497,08
Transferências Correntes 59,889,312,16 61.107,418,14 62.940.640,68
Transferências da União 28.453.395,54 28.979.911,34 29.849.308,68
Transferências do Estado 17.124.546,74 17.501.286,77 18.026.325,37
Transferências de instituições privadas - - -
Transferências de recursos FUNDEB 14,311,369,89 14.626.220,03 15.065.006,63
Demais Receitas Correntes 115.954,21 40.595,78 41.813,65
Outras Receitas 115.954,21 40.595,78 41.813,65
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - -
Receitas Intra-Orçamentárias E - -
RECEITAS DE CAPITAL 890.528,06 1.820.239,35 1.874.846,54
Operações de Cri - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Alienação de Bens - - -
Transferências de Capital 890.528,06 1.820.239,35 1.874.846,54
Convênios E - -
Outras Transferências de Capital 890.528,06 1.820.239,35 1.874.846,54
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÕES “1.889.285,99 “8.059.474,16 -8.296.654,59]
Deduções para Formação do FUNDEB 43.194,75)
Outras Deduções 53.459,84
Municipal de Admin
Metodologia Aplicada conforme fonte abaixo:
ação e Fazend:
tansparente.gov.br/publicacoes/manual-de-demonstrativos: s-mdf/40050
Fonte de Índices econômicos:
https:/Nyvaw economisemáia com. briSiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-Prazo
Expectativas Mediana para o Cenário Macro-econômicos 2020 a 2025
Variáveis
Crescimento Real do PIB (% a.a) 1,050
PIB Nominal Nacional(RS bilhões) | 9676,749963
1.0200
10285,32198
1,0170
10900,01373]
IPCA (IBGE) - % aa. 1,0350 I 1,0300 1,0300
Base de cálculo dos valores constantes (MDF) 1,0350 I 1,0661 I 1,0981
Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % 1,0706 | 10531 I 1,0527
Fonte: Projeções economicas elaboradas pelo Bradesco - 22/08/2023 (Ultima Revisão 08/08/2023)
Notas Explicativas
Nota 1: Cálculos efetuados em conformidade com Manual de Orientação do TCE/RO - ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO ul
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 12º edição.
Nota 2: As projeções das metas anuais para a LDO 2024 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das|
atividades econômicas do País, e das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de|
receitas.
[Nota 3: Foi utilizada na metodologia de projeção de receitas uma combinação de métodos, de forma a dar maior consistência de estimação em função de fatores|
como sazonalidade, inexistência de sério histórica de algumas receitas ou registros contábeis irregulares na sério histórica. Assim, para um grupo de receitas]
considerou-se a “tendência linear” — o mesmo proposto pela IN O01/TCER-99 — para outras espécies de receitas a média anual e média de evolução)
mensal/anual indexadas por indicadores como indice de correção monetária, indice de crescimento econômico, indice de modemização da administração|
tributária, dentre outros.
VAGNER Assinado de forma digital
MIRANDA DA. por VAGNERMNAOA
SILVA:69261636 Dose sorsans
SE ToseaB ae0o
Vagner Miranda da Silva
Prefeito
692.616.362-68