ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FRPRNANÇA mma UMA
Mova mr
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 036/2023
Costa Marques-RO., 10 de outubro de 2023.
3
PROTOC GERAL
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Câmara Municiai q
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À o
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
De
Senhores Vereadores, “E O/CMCMp023
Pelo presente, temos a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que trata da
doação de terreno a Policia Civil do Município de Costa
Marques.
A presente doação é importante, vez que o alto comando da
Policia Civil está trabalhando a disponibilidade de recursos
financeiros para a construção de uma nova Delegacia neste
Município, com toda a estrutura necessária para o atendimento
a nossa população, além de propiciar um ambiente digno para
Os servidores lotados na referida Unidade Policial.
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas
a termo pelo povo e seus representantes, no caso Vossas
Excelências, elaboramos o projeto de lei com ementa acima
descrita e o submetemos a apreciação e deliberação desta
honrada Casa de Leis.
Oportunamente considerando a relevância da matéria,
solicitamos a apreciação e deliberação, do presente projeto
de Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Avenida Chianca, 1381 — Centro — Costa Marques — Rondônia. 1
ESTADO DE RONDÔNIA e at de
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CSPRmANÇA mma UMA
NOVA MISTA
Projeto de Lei Municipal Nº 036/2023
De 10 de outubro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de área pública
municipal e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Costa Marques, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: .
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para
fins de regularização fundiária, a Polícia Civil do Estado de
Rondônia/RO, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas CNPJ/MF sob o nº 01.664.910/0001-31, com sede na Avenida
Rogério Weber, 1928, Complexo da Policia Civil, Bairro Centro no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Avenida Chianca, 1381 — Centro — Costa Marques — Rondônia. 2
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CermmArÇA mm UMA
NOVA MISTA
Proprietário: Município de Costa Marques
Local: Quadra 019, Setor 01, medindo 100 (cem metros de frente e
Fundos e 40 (quarenta metros) laterais, na Avenida João
Suriadakis, entre a Avenida Chianca e Avenida Limoeiro.
Descrição: conforme croqui em anexo, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Objetivo: Construção das novas instalações da Polícia Civil no
Município de Costa Marques. +
Art. 2º. A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura
pública.
Art. 3º. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação
pública específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública
de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto
sobre transmissão de bens imóveia, bem como, o seu consequente
registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca,
correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 5º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a
doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial
necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 6º. As instalações deverão estar concluídas em até 48
(quarenta e oito) meses após a aprovação da presente Lei. Não
cumprido o prazo a doação se tornará sem efeito com a reversão do
terreno para o Município de Costa Marques.
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NOVA Iara
Art. 7º - com o efetivo funcionamento da nova sede da Policia
Civil no Município de Costa Marques, ficará revogada a Lei
Municipal nº 871/2019 que doou Os lotes 01 e 06 da Quadra 037,
Setor 02, medindo 2.227,20 m2, localizado entre as Avenidas
Chianca e Forte Príncipe da Beira, com a feversão dos terrenos
para o Município de Costa Marques.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 10 de outubro de 2023.
Avenida Chianca, 1381 — Centro — Costa Marques — Rondônia. 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CROQUI / FUTURAS INSTALAÇÕES DA NOVA DELEGACIA DA POLICIA CIVIL
AVENIDA JOÃO PSURIADAKIS
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NOVA DELEGACIA DA POLICIA CIVIL
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