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materia nº 11/2023

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assitência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providencias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T10:55:26.778809-03:00 Projetos de Leis Complementares 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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MOVA MISPÓRIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº e pa E 2
Senhor Presidente, A
Senhores Vereadores, Ed Quão TE
note
Senhoras Vereadoras, Dec 09CMCMP023
Na oportunidade em que manifestamos nossos respeitosos cumprimentos à Vossa
Excelência, com votos de permanente êxito na condução do processo legislativo,
cumprimentos extensivos aos demais Senhores Vereadores, encaminhamos à esta
Egrégia Câmara o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela
União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434,
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, dá outras
providências”, para o qual pedimos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar a Lei
Complementar nº 090/2022 - que fixa o vencimento do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem a regulamentar a Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do valor do subsídio dos
Técnicos de Enfermagem, servidores municipais, ao valor definido em lei
federal, em específico, pela Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem. =
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Considerando que os profissionais Enfermeiros já recebem remuneração superior
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ESTADO DE RONDÔNIA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESPERANÇA EM UMA
MOVA MISTÓNIA
ao piso nacional instituído pela lei federal, resta ao Municipio efetuar a correção do
subsídio dos Técnicos de Enfermagem, único cargo passível da adequação no
quadro municipal. Conforme a lei federal, os Técnicos de Enfermagem farão jus à
remuneração de 70% do valor definido aos Enfermeiros, que foi de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais), resultando no valor de R$ 3.325,00 (três
mil trezentos e vinte e cinco reais). Sendo o que temos para o momento,
subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração,
contando com a aprovação do Projeto.
Atenciosamente
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 19 de outubro de 2023.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ji 12023
“Dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar
repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento
ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso
salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas,
dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais
ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO :
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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ESPERANÇA EM tina.
MOVA MaTómnIA
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de
22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem,
e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial
estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União
para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Complementar nº 090/2022.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores-nos termos da Lei Complementar nº
090/2022.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas
sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam,
no minimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os
registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES é
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO '
81º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo
Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
82ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão —
RAG. '
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros retroativos em 01 de maio de 2023.
Costa Marques-RO., 23 de outubro de 2023,
agner Miranda da Silva —,
r unicipal
Valnir G. Azevedo
Procurador Geral do Município
OABIRO 6031
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MOVA MISTA

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