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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL PE COSTA MARQUES é
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESPERANÇA EM UMA
NOVA MISTÓRIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ())()
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que “Dá nova redação a Artigos da Lei
Complementar 090/2022, e, Altera os vencimentos dos Agentes de Saúde (PACS) e
Endemias (Lei Complementar 098/2022, e da Lei Complementar 100/2023), dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar
Altera o 82 do Artigo 44 da Lei Complementar nº 090/2022 e, e, Altera os vencimentos
dos Agentes de Saúde (PACS) e Endemias.
Frente a esse cenário, consideramos como ideal, do ponto de vista
da técnica de administração de cargos e salários, abstraindo-se da questão relativa à
Capacidade financeira e manutenção dos limites com despesas de pessoal impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. Registra-se que ao proceder a alteração do Artigo 46 da
Lei Complementar nº 090/2022 não há ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na
sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração." (STF
MS n. 22.094 , precedentes) 2. Não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada
apenas irredutibilidade nominal de vencimentos.
Com vistas a subsidiar os n. Membros desse Legislativo Municipal
a respeito do referido projeto de lei, colocamos a vossa disposição a Equipe da
Procuradoria Geral do Município, bem como o corpo de Secretários Municipais para prestar
os devidos esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
PROTOCOLA
Câmara Municipal de Dos ds
Atenciosamente,
Recpoi em:
Costa Marques/RO, 16 de outubro de 2023.
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabinete
Der OYCMCM 2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2023
“Dá nova redação a Artigos da Lei
Complementar 090/2022, e, Altera
os vencimentos dos Agentes de
Saúde (PACS) e Endemias (Lei
Complementar 098/2022,e da Lei
Complementar 100/2023).
O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o 82 do Artigo 44 da Lei Complementar nº 090/2022 que terá a seguinte
redação: :
SUBSEÇÃO VII
DO ADICONAL NOTURNO
Art. 44 — O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito,
sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora
normal trabalhada.
81º - A hora do trabalho noturno será computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e
30 (trinta) segundos.
82º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre
22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
83º- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e
noturnos, aplicam-se as horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus
parágrafos.
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES “Sh
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FSPRRANÇA mm UMA
MOVA MISTA
Art. 2º - O Artigo 46 da Lei Complementar nº 090/2022 que terá a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IX
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 45-(...)
Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente no pais, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
81º -(...) Fará jus ao benefício de insalubridade todo o servidor que comprovar através
de laudo técnico a exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância
mencionado pelo Ministério da Saúde, e tiver declaração do Chefe imediato
confirmando sua lotação e exposição.
82º - Os servidores já beneficiados com a Lei anterior, serão contemplados com
Vantagem Individual não Identificada com o valor da diferença (quando
rejudicial). Caso o valor dos vencimentos decorrente do en uadramento do
servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas vantagens a que
se refere o art. 46, a diferença será paga a título de vantagem individual
nominalmente identificada (VINI).
Art. 3º - Altera o salário base do Agente de combate a endemias (Lei Complementar n.
100/2023), observando atualização anual de acordo com o piso nacional estabelecido
pela Lei Federal n. 11.350/06 a partir de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
CargolFunção Anexo Código Salário Base
Agente de Endemias II NE -002 Piso Nacional (Lei Federal 11.350/06
Art. 4º - Altera o salário base do Agente de Saúde (Lei Complementar n. 98/2023 que
alterou o anexo | da Lei Complementar n. 90/2022), observando atualização anual de
acordo com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.350/06 a partir de 2014:
que passa a ter a seguinte redação:
R CECOSTA MARQUES que OE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
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ESPERANÇA EM UMA
MOVA MISSA
Cargo/Função Anexo Código .
Salário Base
Agente de Saúde I NE -002
Piso Nacional (Lei Federal 11.350/06
Art. 5º - a implantação anual dos novos valores citados nos artigos 3º e 4º da presente
Lei se dará com a efetivação do repasse financeiro por parte do Governo Federal.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 16 de outubro de 2023.
Procuradar Geral do Município
OABIRO 6031