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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei nº037/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo que, dispõe sobre a alteração qualitativa do orçamento vigente através da transposição de dotações conforme preceitua o art. 167, VI CF. Transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no valor de R$: 1.072.000,00 (Um milhão e setenta e dois mil).
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2023-11-08T11:16:06.703504-03:00 Projeto de Leis 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 35/2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
Solicitamos que seja Autorizada a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2023, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer, para dotação orçamentaria
para o legislativo e demais obrigações do executivo.
Costa Marques - RO, 24 de Outubro de 2023.
Atenciosamente,
CO VaGuE MIRANDA DA SILVA-,
Ena —
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete) costamarques.ro.gov.br
A SEUd,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI n.º 023/er/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das dotações
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2023, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata
da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e
dois mil).
ANULAÇÕES
02.01.00 — GABINETE DO PREFEITO R$ 90.455,12
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV - GABINETE
Ficha 14 - 3.3.90.14 — Diária Civil R$ 20.000,00
Ficha 15 - 3.3.90.90 — Material de Consumo RS 21.359,53
Ficha 16 - 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locom R$ 13.759,64
Ficha 17 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 25.000,00
Ficha 19 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.335,95
02.02.00 — SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO R$ 150.000,00
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — SEMAD
Ficha 23 - 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 60.000,00
Ficha 24 - 3.3.90.14 — Diária Civil R$ 10.000,00
Ficha 25 - 3.3.90.90 — Material de Consumo R$ 40.000,00
Ficha 207 - 4.4.90.52 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete()costamarques.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA
04.1230005.2007 MANUT DAS ATIV — SEMFAZ
Ficha 31 - 3.3.90.14 — Diária Civil
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICO
04.1220006.2010 MANUT DAS ATIV — SEMOSP
Ficha 39 - 3.3.90.14 — Diária Civil
Ficha 40 - 3.3.90.90 — Material de Consumo
Ficha 41 - 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locom
15.4520007.2011 MANUT DE LIMPEZA PUBLICA
Ficha 43 - 3.3.90.90 — Material de Consumo
Ficha 45 — 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
25.7520007.2012 MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Ficha 46 - 3.3.90.90 — Material de Consumo
02.08.00 — SEC. MUN. DE AGRICULTURA
20.606.0016.2040- MANUT DAS ATIV - SEMAGRI
Ficha 137 - 3.3.90.14 — Diária Civil
Ficha 138 - 3.3.90.90 — Material de Consumo
Ficha 139 - 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locom
Ficha 140 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Ficha 141 - 4.4.90.52 - Obras e Instalações
02.09.00 — SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
04.1220017.2041 MANUT DAS ATIV - SEMTUR
Ficha 142 - 3.3.90.14 — Diária Civil
Ficha 143 - 3.3.90.90 — Material de Consumo
Ficha 144 - 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artístic
Ficha 145 - 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locom
Ficha 146 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
02.10.00 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.1220018.2103 MANUT DAS ATIV - CONS MUN ASS SOCIAL
Ficha 160 - 3.3.90.14 — Diária Civil
Ficha 161 - 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locom
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
R$ 7.895,59
338.756,18
R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
R$ 7.724,98
R$ 50.000,00
R$ 211.031,20
R$ 5.000,00
431.443,64
R$ 30.000,00
R$ 234.867,84
R$ 4.560,09
R$ 100.000,00
R$ 62.015,71
33.951,56
R$ 10.000,00
R$ 2.824,40
R$ 8.410,55
R$ 2.716,61
R$ 10.000,00
14.497,91
R$ 10.000,00
R$ 4.497,91
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO 1.072.000,00
02.01.00 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)
FICHA: 12
02.02.00 — SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — SEMAD
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais)
FICHA: 20
02.10.00 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.1220018.2043 MANUT DAS ATIV - SEMASC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil)
FICHA: 150
02.10.00 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.1220018.2043 MANUT DAS ATIV - SEMASC
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil)
FICHA: 151
08.2430018.2072 MANUT DAS ATIV - CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil)
FICHA: 162
08.2430018.2072 MANUT DAS ATIV - CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
R$ 3.000,00 (Três mil)
FICHA: 163
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques-RO, 24 de Outubro de 2023.
Ti DA SILVA
ito-dôMunicípio
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br

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