Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 282 /2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
Solicitamos que seja Autorizada a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2023, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, que o caso requer.
PROTOCOLO
Câmara Mun ] de Cosa MAL.
Recej em:
1
U
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabmete
Dec 09/CMCM/203%
Costa Marques - RO, 26 de Outubro de 2023.
Atenciosamente,
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabineteQcostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 38 /2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art.19 Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2023, conforme
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de
R$9.038,49 (nove mil trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
ANULAÇÕES
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$9.038,49 (nove mil trinta e oito reais e quarenta e nove centavos)
Ficha: 38
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações
1252- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD CV 030/PGE/2022
R$9.038,49 (nove mil trinta e oito reais e quarenta e nove centavos)
FICHA: 268
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques-RO, 26 de outubro de 2023.
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
da tdtd. UR NUTS TIICICADE TO LOC... 12E TUVVID. 1212. VA44. OU! - ATHUS - PREFEITURA DE COSTA MARQUES - RO
10/10/2023, 12:38 SEI/ABC - 0042450821 - Termo Aditivo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 030/2022/DER-RO, PROCESSO
Nº | 0009.481848/2021-81, FIRMADO EM 21 DE JUNHO DE 2022, CELEBRADO ENTRE O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO
DE COSTA MARQUES/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO,
CNPJ nº 04.285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio
Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, Porto Velho, doravante designado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-
SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme Decreto de dezembro de 2022, DOE Edição 251, pág. 08, de
31 de dezembro de 2022, e o
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001-
95, com sede à Rua Chianca, nº S/N, Bairro Centro, CEP: 76.937-00, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. VAGNER MIRANDA DA SILVA, inscrito no
RG: 757562 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 692.616.362-68, residente na Av. Rio Cabixi, 1406, Setor 2, CEP:
76.937-000, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld.
0021427213).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 030/2022/DER-RO (id.0029675726), que
tem por finalidade a atualização dos preços da planilha orçamentária que gerou a necessidade de
redução de metas (supressão de 72m de tubos e de 01 pontos de instalação), do aumento do valor da
contrapartida do Convenente, bem como a alteração do local de instalação de alguns pontos conforme
descrito no Plano de Trabalho de (Id. 0041815548), na Planilha Orçamentária de (ld. 0041812208), nas
Justificativas Técnicas de (lds. 0041928499 e 0041812547), e o que mais constar nos autos do Processo
Administrativo nº 0009.481848/2021-81, fica alterado o mencionado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Fica autorizada a adequação do projeto em aditamento ao CONVÊNIO Nº
030/2022/DER-RO, para a extensão dos tubos PEAD a serem instalados de 144m, em 05 pontos de
instalação;
CLÁUSULA SEGUNDA - o valor global da avença passa a ser de R$452.837,49 (quatrocentos e cinquenta e
dois mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), haja vista o aumento de
R$9.038,49 (nove mil trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) ao valor da contrapartida do
Município Convenente (sendo o repasse da Concedente no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte
mil reais), e a contrapartida do Convenente no valor de R$32.837,49 (trinta e dois mil oitocentos e trinta
e sete reais e quarenta e nove centavos);
: de Doc.: 7F2.42C - 10/10/2023 - 12:33:21 - ASSINADO POR(1): CPF:248.03*.“:6-*4
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, co) | externa.php?id acesso externo=696191&id docui imento=43467928&infra hash=57f75da... N
+ 14 UNODC IL. VAGA. OUT - ATRUO - PREFEINURA DE COSTA MARQUES - RO
en a
10/10/2023, 12:38 SEI/ABC - 0042450821 - Termo Aditivo
CLÁUSULA TERCEIRA — Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e Condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas;
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes, com a sua devida publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor-Geral do DER/RO
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município de Costa Marques/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador responsável pela pasta de Convênios.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio
seil Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em
é 8 10/10/2023, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
a
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042450821 e o código CRC OBEEGBE6.
mente o Processo nº 0009.481848/2021-81
SEI nº 0042450821
https://sei.sistemas.ro.gov. br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=6961 91&id documento=43467928&infra hash=57f75da...
. do Doc.: 7F2.42C - 10/10/2023 - 12:33:21 - ASSINADO POR(1): CPF:248.03*."*6-*4