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materia nº 12/2023

Tipo Projetos de Leis Complementares
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaProjeto de Lei Complementar nº012/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssimo que, acresce o cargo de Técnico em Radiologia para o pagamento de plantões extra a profissionais efetivos e não efetivos para desempenho de atividade nas unidades de Atendimento de Saúde do Município de Costa Marques.
native_id218

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T10:59:44.021289-03:00 Projetos de Leis Complementares 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PROTOCOLO GERAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORSA iram
Fone: (69) 3651-3787
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 012/2023
+
+
Costa Marques/RO, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a efetuar a contratação de serviço de plantões extra para
profissionais efetivos e não-efetívos na área de Técnico em Raio-X
para o desempenho de atividade nas Unidades de Saúde do Município de
Costa Marques.
Oportunamente considerando a relevância da matéria, em especial pela
necessidade de cobrir os plantões em aberto na Unidade Mista de
Saúde do Município, solicitamos a apreciação e deliberação, do
presente projeto de Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Com vistas a subsidiar os n. Membros deste Legislativo Municipal,
colocamos a vossa disposição a Equipe da Técnicos e Secretários do
Município para prestar os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração. y
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 27 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Costa Marques
Ranély Quintão Quz
Chefe de Gabmete
ae O9YCMCM/2023
Funcionário
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
%
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CORA riam
Fone: (69) 3651-3787
Projeto de Lei Complementar nº 09 /2023
de 27 de outubro de 2023.
“Acrescé o cargo de Técnico em Radiologia
para o pagamento de plantões extra a
profissionais efetivos e não-efetivos
para o desempenho de atividade nas
Unidades de Atendimento de Saúde do
Município de Costa Marques."
O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º e o S1º do artigo 1º da Lei 915/2021,
para autorizar o pagamento de Plantões Extras para os servidores
municipais da classe de Técnico em Radiologia, que passará a ter a
seguinte redação: +
Lei 915/2021:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a contratação
e pagamento de plantões extras a profissionais efetivos e não-
efetivos na função de enfermeiros e técnicos em enfermagem e ainda
para os servidores efetivos contratado para a função de Auxiliar de
Enfermagem e ainda Técnico em Radiologia para desempenho de
atividade nas Unidades de Atendimento do Município de Costa Marques,
da seguinte forma:
X - Para Técnico em Radiologia por desempenho de atividade em
plantão de 24 (vinte e quatro) horas em qualquer unidade de saúde
urbana dentro do Município de Costa Marques, o valor de R$ 168,00
(cento e sessenta e oito reais);
XI - Para Técnico em Radiologia por desempenho de atividade em
plantão de 12 (doze) horas em qualquer unidade de saúde urbana
dentro do Município de Costa Marques, o valor de R$ 84,00 (oitenta e
quatro reais) a
ESTADO DE:RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro - Costa Marques/RO COROA rama
Fone: (69) 3651-3787
XII - Para Técnico em Radiologia por desempenho de atividade em
plantão de 08 (oito) horas em qualquer unidade de saúde urbana
dentro do Município de Costa Marques, o valor de R$ 56,00 (cinquenta
e seis reais);
se Será-usadeo- Ca modaridade cm casos excepeionais e por falta
de—profissionais— Contratados; — quando houver -—a Reecessidade —de
ampliação-do atendimento Por enfermeiros -c técnicos em Enfermagem,-a
Secretaria-Muni ipal-de Saúd poderá contratar novos profissionais
€onforme-esse artigo;—a-fim-de ieipi
S1º - Será usado essa modalidade em casos excepcionais e por falta
de profissionais contratados, quando houver a necessidade de
ampliação do atendimento por Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem,
Auxiliares de Enfermagem e Técnicos em Raio-X a Secretaria Municipal
de Saúde poderá contratar profissionais sem vínculo com o Município,
de acordo com os valores estipulados neste artigo, a fim de atender
a demanda do município.
S2º - No caso dos Auxiliares de Enfermagem, por ser cargo em
extinção só poderá Ser contratado plantão extra de funcionários
efetivos.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 27 de outubro de 2023
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!!

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